Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Qua 1-Mai 06:34 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
10/26/202300269/23.2BEVISAna PatrocínioPRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÇÃO PRÉVIA, CITAÇÃO, AVISO DE RECEPÇÃO;
IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO, DÉFICE INSTRUTÓRIO;
10/26/202300319/23.2BEVISAna PatrocínioPRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÇÃO PRÉVIA, DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
NULIDADE POR EXCESSO E POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
10/26/202301439/23.9BEPRTAna PatrocínioINDEFERIMENTO LIMINAR;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
10/26/202300276/11.8BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA;
ERRO DE FACTO NOS PRESSUPOSTOS; DEVER DE COLABORAÇÃO;
10/26/202300375/22.0BEVISMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; BENEFÍCIO FISCAL;
REAVALIAÇÃO DE GRAU DE INCAPACIDADE DE CIDADÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA; PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL;
NORMA INTERPRETATIVA; ART. 4.º-A DO DECRETO-LEI N.º 202/96; LEI N.º 80/2021;
10/26/202300332/11.2BEPNFPaulo MouraJUROS DE MORA;
TAXA EM FUNÇÃO DE GARANTIA REAL;
10/26/202301045/06.2BEPRTTiago MirandaIRC;
FACTURAS FALSAS;
ÓNUS DA PROVA;
10/26/202302897/09.0BEPRTTiago MirandaIRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS EM SGPS;
CUSTOS ELEGÍVEIS;
10/26/202300323/18.2BEBRGTiago MirandaIABA;
FACTOS ATENDÍVEIS NA SENTENÇA;
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA;
10/20/202300063/22.8BECBR-S1Rogério Paulo da Costa MartinsPROCESSO DISCIPLINAR; CADUCIDADE DO DIREITO A APLICAR A PENA; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
NORMAS APLICÁVEIS; MATÉRIA DE EXCEPÇÃO; MATÉRIA DE MÉRITO DA ACÇÃO;
ARTIGOS 55º E 176º, N.º5, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
10/20/202300145/13.7BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROCEDIMENTO CONCURSAL; PERFIL DE COMPETÊNCIAS;
NÃO NULIDADE DA SENTENÇA;
IMPROCEDÊNCIA;
10/20/202300358/13.1BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoTABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MÉDICA; DECRETO-LEI N.º 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO;
DECRETO-LEI N.º 73/90, DE 06 DE MARÇO;
PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
10/20/202300597/13.5BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
10/20/202300361/15.7BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/ILEGITIMIDADE;
LEGITIMIDADE PASSIVA QUE RECAI SOBRE O ESTADO;
10/20/202302465/15.7BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoNÃO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS;
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;
10/20/202302305/18.5BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MATÉRIA DE FACTO;
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;
INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE MILITAR;
10/20/202300194/22.4BEPRT-S1Helena RibeiroRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
REJEIÇÃO DO RECURSO;
ARTIGO 644.º, N.º 2, AL. D) E H) DO CPC;
10/20/20230039/14.9BEMDL-S2Helena RibeiroFACTOS CONCLUSIVOS OU DE DIREITO;
ACORDO DE TRANSAÇÃO; NOVAÇÃO;
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;
10/20/202300450/17.3BEMDLRicardo de Oliveira e SousaCONVENÇÃO DE ARBITRAGEM;
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL;
10/20/202300700/22.4BEAVRRicardo de Oliveira e SousaCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
ERRO DE ESCRITA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
10/20/202300018/23.5BEMDLRicardo de Oliveira e SousaATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
DECLARAÇÃO DO ANEXO I) AO CCP - ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA;
LEI INTERPRETATIVA; LEI INOVADORA;
10/20/202300090/14.9BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesJUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO;
CONCORRÊNCIA DE CULPAS;
ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE FACTO;
10/20/202301661/22.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS;
ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA;
PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUSÃO DA PROPOSTA;
10/20/202300046/23.0BECBRPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO;
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO;
INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA;
10/12/202300300/11.4BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesACÇÃO ADMINISTRATIVA; 93º DO CIRC; PEDIDOS DE REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA;
TEMPESTIVIDADE; CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE; PEDIDO DE INSPECÇÃO;
VALOR DA ACÇÃO; REPARTIÇÃO DE CUSTAS; DISPENSA DE REMANESCENTE;
10/12/202301228/16.7BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesACÇÃO ADMINISTRATIVA;
RECURSO HIERÁRQUICO;
59º DO CPTA;
10/12/202301521/22.0BEBRGAna PatrocínioILEGITIMIDADE ACTIVA;
PENHORA;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL:
10/12/202300606/23.0BEPRTAna PatrocínioDÉFICE INSTRUTÓRIO,
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO,
PENHORA;
10/12/202300435/21.5BEPRT-S1Ana PatrocínioDESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
CONDENAÇÃO EM MULTA; PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO;
RECURSO EM SEPARADO;
10/12/202300865/11.0BEPRTMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; REEMBOLSO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA; TAXA;
DEVER DE COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PARTICULARES;
10/12/202300627/13.0BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
FUNDAMENTAÇÃO;
10/12/202300530/18.8BEVISMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; CASO JULGADO
10/12/202301077/19.0BEPRT-S1Margarida ReisDESPACHO; CITAÇÃO;
DILAÇÃO; EXECUÇÃO DE JULGADOS;
NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA; ART. 245.º CPC;
10/12/202301502/22.3BEBRGRosário PaisOPOSIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR;
FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO; ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO;
ATO DEFINITIVO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;
10/12/202302203/22.8BEBRGRosário PaisRAC; CONTRIBUIÇÕES E COTIZAÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
PRESCRIÇÃO;
PROVA DA CITAÇÃO;
10/12/202300440/23.7BEBRGRosário PaisRAC; PRESUNÇÃO DE CITAÇÃO;
ARTIGO 192º, Nº 2, CPPT; PRESCRIÇÃO;
SUSPENSÃO LEIS COVID;
10/12/202301581/08.6BEVISPaulo MouraFATURAS. FRAUDE EM CARROSSEL;
10/12/202302308/05.0BEPRTTiago MirandaDEVER DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL NO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO;
INSUFICIÊNCIA DO DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INQUÉRITO PENAL;
10/12/202301521/07.0BEVISTiago MirandaMÉTODOS INDIRECTOS,
IRC,
EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO POR MÉTODOS INDIRECTOS.
10/12/202301378/11.6BEPRTTiago MirandaARGUIÇÃO DE NULIDADE E REQUERIMENTO DE RECTIFICAÇÃO E REFORMA DE ACÓRDÃO;
10/12/202300724/13.2BEBRGTiago MirandaIRC, MÉTODOS INDIRECTOS;
DEVER INQUISITÓRIO DA AT;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL;
10/04/202300161/12.6BEMDLRogério Paulo da Costa MartinsAGENTE DA PSP; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE; SANÇÃO DISCIPLINAR;
DEMISSÃO; PROPORCIONALIDADE;
10/04/202300021/18.7BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./NÚCLEO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIAIS;
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO EM EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO;
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA;
10/04/202300178/21.0BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoFGS;
ARTº 2.º/8 DO DEC. LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL;
INTEMPESTIVIDADE DA ACÃO;
10/04/202300254/21.9BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoDECRETO-LEI N.º 232/87, DE 11/06;
RECÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO;
GRATIFICAÇÕES DE ATRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA; ENSINO ESPECIAL;
10/04/202302479/21.8BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
10/04/202301986/21.7BEPRTHelena RibeiroERRO NA FORMA DE PROCESSO;
AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PEDIDO INDEMNIZATÓRIO;
10/04/202300536/23.5BEPRTHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PLANO DE TRABALHOS;
10/04/202300752/23.0BEPRTHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; ATOS INTERNOS;
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE; FALSAS DECLARAÇÕES;
CRITÉRIO DE DESEMPATE;
10/04/202300518/23.7BEAVRRicardo de Oliveira e SousaABSTENÇÃO DE CONDUTA;
REJEIÇÃO LIMINAR TUTELA INIBITÓRIA;
TUTELA REATIVA;
10/04/202301482/23.8BELSBRicardo de Oliveira e SousaLEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA ;
10/04/202301803/20.5BEPRT-S1Paulo Ferreira de MagalhãesRÉPLICA. ADMISSIBILIDADE;
10/04/202300417/17.1BEVIS-S1Paulo Ferreira de MagalhãesARTICULADO SUPERVENIENTE; TEMPESTIVIDADE.
10/04/202300065/20.9BEPRT-S1Paulo Ferreira de MagalhãesESTABILIDADE DA INSTÂNCIA; AMPLIAÇÃO DO PEDIDO;
ARTIGO 265.º, N.º 2 DO CPC; DESENVOLVIMENTO OU CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRIMITIVO;
CORRECÇÃO DO PEDIDO;
09/27/202302636/22.0BEPRTAna PatrocínioVALIDADE DA CITAÇÃO, PRESUNÇÃO, ARTIGO 192.º, N.º 3 DO CPPT;
CONTENCIOSO DE ESTRITA LEGALIDADE;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
09/27/202301062/23.8BEPRTAna PatrocínioINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
09/27/202301750/05.0BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
JUROS COMPENSATÓRIOS; REQUISITOS;
CULPA; ART. 35.º DA LGT;
09/27/202300781/13.1BEPNFMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL, CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO;
PROVA DOCUMENTAL;
INFORMAÇÕES OFICIAIS;
09/27/202300391/23.5BEBRGRosário PaisRECLAMAÇÃO CONTRA ATO DO OEF; NULIDADE INSANÁVEL DA EXECUÇÃO FISCAL;
ARTIGO 192º, Nº 3, CPPT; FALTA DE CITAÇÃO; BASE DA PRESUNÇÃO;
NULIDADE DA CITAÇÃO; FORMALIDADES DA CITAÇÃO; PREJUÍZO PARA A DEFESA;
09/27/202300293/23.5BEVISRosário PaisRECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF; PEDIDO DE INFORMAÇÃO; ATO IMPUGNÁVEL;
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO; ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
CONVOLAÇÃO EM INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÕES
09/27/202300372/23.9BEAVRRosário PaisRECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF; INDEFERIMENTO LIMINAR;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
CONVOLAÇÃO; PRESSUPOSTOS;
09/27/202301352/08.0BEBRGPaulo MouraENTREPOSTO FISCAL;
IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS;
IABA;
09/22/202300130/23.0BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXÉRCITO PORTUGUÊS; MILITAR; IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR.
SUSPENSÃO DA DECISÃO DE COLOCAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO NO CFT;
GUIA DE MARCHA; AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS;
09/13/202301034/21.7BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsACIDENTE DE SERVIÇO;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
DOENÇA DO FORO PSICOLÓGICO CAUSADA POR ACTOS ILÍCITOS DE UM MILITAR DA G.N.R.;
09/13/202300916/23.6BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsINTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO ; DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO PENAL; LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR;
SOLICITAÇÃO DE PARECER À C.A.D.A.; SUSPENSÃO DO PRAZO; PRAZO INICIAL; PRAZO FINAL; ELEMENTOS NOMINATIVOS; N.º1 DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
N.º1 DO ARTIGO 104º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 15º DA REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL, APROVADO PELA LEI 26/2016, DE 22.08 (LADA).
09/13/202302642/22.4BEPRT-S1Rogério Paulo da Costa MartinsDEFESA POR EXCEPÇÃO;
DEFESA POR IMPUGNAÇÃO; RÉPLICA;
ARTIGO 85.º-A, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
09/13/202301267/233.1BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsEXECUÇÃO DE DECISÕES PROCESSUAIS PENAIS; COMPETÊNCIA; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS; REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE; N.º3 DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS;
N.º2 DO ARTIGO 14.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
09/13/202300585/22.0BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO;
CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO;
09/13/202300119/23.0BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXÉRCITO PORTUGUÊS;PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
COLOCAÇÃO DO REQUERENTE EM DIFERENTE REGIMENTO; PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS;
AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA: IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR;
09/13/202301165/23.9BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL;
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO;
IMPROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA POR NÃO VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS;
09/13/202301661/22.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS;
ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA;
PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUSÃO DA PROPOSTA.
09/13/202303598/15.5BEBRGHelena RibeiroLEGITIMIDADE PROCESSUAL;
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA;
09/13/202300632/21.3BEPNFHelena RibeiroINDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRAS;
PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO;
09/12/202300531/08.4BRPRTIrene Isabel Gomes das Neves23º DO CIRC; INDISPENSABILIDADE;
DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL;
DEFICIT INSTRUTÓRIO;
09/12/202300240/12.0BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesMÉTODOS INDIRECTOS;
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL;
09/12/202301369/12.0BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesANÁLISE CRÍTICA DA PROVA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
NULIDADE DA SENTENÇA;
VERBA 2.24 DA TABELA IVA; TAXA REDUZIDA;
09/12/202300661/19.7BECBRIrene Isabel Gomes das NevesCONTRAORDENAÇÃO; ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DE FACTO;
ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
NULIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO;
09/12/202302165/21.9BEPRTMargarida ReisRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
TEMPESTIVIDADE;
NOTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO;
09/12/202302093/22.0BEPRTMargarida ReisARRESTO; OPOSIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO;
PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS ARRESTADOS;
09/12/202301550/12.1BEPRTPaulo MouraFATURAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E IMPORTADOS DE ESTADO DA EU;
09/12/202302705/18.0BEBRGPaulo MouraIRC; CUSTOS DO EXERCÍCIO;
NUMERAÇÃO SEQUENCIAL DAS FATURAS;
DIRETIVA IVA;
09/12/202301561/12.7BEBRGTiago MirandaIRC; MAIS VALIAS;
08/18/202301135/21.1BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
08/11/202300107/23.6BEVISPaulo MouraCITAÇÃO;
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;
DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL;
08/04/202300700/22.4BEPNF-ARicardo de Oliveira e SousaPERICULUM IN MORA; CARÊNCIA ECÓNOMICA;
FUMUS BONI IURIS; ACUSAÇÃO GENÉRICA;
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
08/04/202300415/23.6BEPRTRicardo de Oliveira e SousaLEGITIMIDADE ATIVA;
08/04/202300640/23.0BEPRTRicardo de Oliveira e SousaPRÉ-CONTRATUAL;
HABILITAÇÃO;
EXCLUSÃO;
07/28/202300066/23.5BEMDLMargarida ReisRECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
SUSPENSÃO DO PEF;
ART. 169.º CPPT;
07/14/202300777/16.1BECBRRogério Paulo da Costa MartinsMOTORISTA;
INCAPACIDADE TOTAL PARA RECONVERSÃO AO POSTO DE TRABALHO;
ALÍNEA A) DO PONTO 5 DO ANEXO I TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
07/14/202302288/18.1BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE DE PESSOAS E BENS;
REATAMENTO DE FACTO DA UNIÃO; ARTIGOS 6º A 8º DA LEI Nº 7/2001, DE 11.05;
ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 322/90, DE 18.10.
07/14/202301122/20.7BEPRT-1Rogério Paulo da Costa MartinsPEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO; PEDIDO DE ESCUSA PELO PATRONO;
INTERRUPÇÃO DE PRAZO EM CURSO;
N.º2 DO ARTIGO 32.º E N.º2 DO ARTIGO 34º DA LEI 34/2004, DE 29.07.
07/14/202300421/14.1BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSPECÇÕES PERIÓDICAS A VEÍCULOS/IMTT;
DIREITOS FUNDAMENTAIS;
07/14/202300354/18.2BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoASSOCIAÇÃO DE CAÇA E PESCA/INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP;
ACTO DE INDEFERIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; NOTIFICAÇÃO;
07/14/202301294/06.3BEVIS-AMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROCESSO DE EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO;
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO;
07/14/202300413/22.7BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; DESPEJO ADMINISTRATIVO;
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; AUTO-TUTELA EXECUTIVA;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
07/14/202300090/23.8BEAVR-AMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;
TÍTULO ÚNICO AMBIENTAL;
PERICULUM IN MORA;
07/14/202300899/23.2BEPRTHelena RibeiroRECUSA DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO NOMEADO;
ATO ADMINISTRATIVO;
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; FACTOS ESSENCIAIS;
07/14/202301194/18.4BEAVRRicardo de Oliveira e SousaEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS;
DIREITO DE ACÇÃO;
CADUCIDADE;
07/14/202300088/20.8BECBR-1Ricardo de Oliveira e SousaRECONVENÇÃO;
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO;
07/14/202300547/22.8BEVISRicardo de Oliveira e SousaCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
SUBCONTRATADO;
HABILITAÇÃO;

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