Bases Jurídico-Documentais
Help Desk
Sex 24-Fev 05:05 PM
Bases de dados jurídicas


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (56906 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)


Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)


Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (76184 doc.)


Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (706 doc.)


Pareceres da Procuradoria Geral da República (9288 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (50020 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (44880 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (10492 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (5800 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (7774 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (14264 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (8655 doc.)


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3974 doc.)(325 doc.)




Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (306 doc.)


Portal para o Direito da União Europeia




JUSTIÇA DE PROXIMIDADE


Jurisprudência dos Julgados de Paz (5294 doc.)

Bases de dados documentais


Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)


Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (21494 doc.)


Biblioteca da Procuradoria Geral da República (259355 doc.)


Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2457 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (7264 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (2743 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (2183 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13830 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (4071 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)


Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários


Centro de Documentação da Polícia Judiciária (29786 doc.)


Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)


Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6400 doc.)


Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (21401 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (4467 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1048 doc.)