Bases Jurídico-Documentais
Help Desk
Seg 4-Mai 12:01 PM
Bases de dados jurídicas


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (55260 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)


Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)


Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (73662 doc.)


Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (630 doc.)


Pareceres da Procuradoria Geral da República (9220 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (48539 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (42937 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (9453 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (4598 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (6047 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (12796 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (6809 doc.)


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3946 doc.)(316 doc.)




Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (263 doc.)


Portal para o Direito da União Europeia


Direito do Ambiente (Legislação, Jurisprudência e Doutrina)


JUSTIÇA DE PROXIMIDADE


Jurisprudência dos Julgados de Paz (5024 doc.)

Bases de dados documentais


Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)


Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (20616 doc.)


Biblioteca da Procuradoria Geral da República (245834 doc.)


Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2404 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (7008 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (2661 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (1809 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13779 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (3809 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)


Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários (16750 doc.)


Centro de Documentação da Polícia Judiciária (27851 doc.)


Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)


Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6290 doc.)


Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (20116 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (4107 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1024 doc.)