Bases Jurídico-Documentais
Help Desk
Sex 30-Set 08:10 AM
Bases de dados jurídicas


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Portal Europeu da Justiça (e-Justice)


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (64598 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)


Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)


Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (84304 doc.)


Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (1007 doc.)


Pareceres da Procuradoria Geral da República


Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (55793 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (51707 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (13200 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (11048 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (12860 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (22691 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (16769 doc.)


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3973 doc.)(332 doc.)




Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (372 doc.)


Portal para o Direito da União Europeia




JUSTIÇA DE PROXIMIDADE


Jurisprudência dos Julgados de Paz (6757 doc.)

Bases de dados documentais


Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)


Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (23097 doc.)


Biblioteca da Procuradoria Geral da República


Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2860 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (8148 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (3064 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (5102 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13830 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (4240 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)


Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários


Centro de Documentação da Polícia Judiciária (34467 doc.)


Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)


Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6545 doc.)


Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (20614 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (5241 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1075 doc.)