Bases Jurídico-Documentais
Help Desk
Ter 17-Jul 02:54 AM
Bases de dados jurídicas


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (58243 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)


Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)


Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (78099 doc.)


Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (795 doc.)


Pareceres da Procuradoria Geral da República (9278 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (51096 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (46413 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (11145 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (7305 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (9209 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (15280 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (9696 doc.)


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3973 doc.)(332 doc.)




Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (331 doc.)


Portal para o Direito da União Europeia




JUSTIÇA DE PROXIMIDADE


Jurisprudência dos Julgados de Paz (6379 doc.)

Bases de dados documentais


Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)


Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (20551 doc.)


Biblioteca da Procuradoria Geral da República (270784 doc.)


Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2492 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (7432 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (2841 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (2348 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13830 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (4240 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)


Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários


Centro de Documentação da Polícia Judiciária (31281 doc.)


Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)


Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6462 doc.)


Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (20000 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (4709 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1057 doc.)