Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Tributário

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Qui 2-Mai 10:02 AM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
05/14/200701822/07MARIA JOÃO NOBRERECLAMAÇÃO ARTIGO 276º DO CPPT
SUBIDA IMEDIATA
05/07/200701764/07MARIA JOÃO NOBRETAXA
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
05/07/200701768/07CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
IVA
05/07/200701770/07CARLOS BATISTACONTRA.ORDENAÇÃO
FALTA DE ASSINATURA DO AUTOR DA DECISÃO QUE APLICOU A COIMA
05/07/200701776/07CARLOS BATISTAIVA
CORRECÇÕES TÉCNICAS
05/07/200701802/07CARLOS BATISTASIGILO BANCÁRIO
DERROGAÇÃO
05/02/200701735/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
OPONENTE COM CULPA
05/02/200701746/07CARLOS BATISTAAQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO DE PARTES SOCIAIS
CESSÃO DE QUOTA
05/02/200701749/07CARLOS BATISTAIVA 19
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CORRECÇÕES
05/02/200701752/07CARLOS BATISTADÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL DE 1992 E 1993
PRESRIÇÃO
05/02/200701753/07CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
05/02/200701761/07CARLOS BATISTAIVA 2000 E 2001
FACTURA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
04/24/200701769/07CARLOS BATISTACRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA (CAE)
DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA
04/18/200701719/07CARLOS BATISTAFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE EM CONCRETO
04/18/200701727/07CARLOS BATISTACONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL 1996 E 1997
PRESCRIÇÃO
04/17/200701725/07MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IVA
04/11/200701745/07MARIA JOÃO NOBRERECLAMAÇÃO ARTIGO 276º DO CPPT
GARANTIA
04/03/200701723/07CARLOS BATISTAINDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONVOLAÇÃO EM RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 276º CPPT
03/30/200701695/07CARLOS BATISTAFALTA DE CINCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO
03/30/200701702/07CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
IVA
03/30/200707163/03CARLOS BATISTARENÚNCIA DE ADVOGADO AO MANDATO
PROCURAÇÃO PASSADA A FAVOR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
03/27/200701687/07CARLOS BATISTAAVALIAÇÃO DE QUOTA DE SOCIEDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
03/20/200700544/06CARLOS BATISTAFUSÃO DE SOCIEDADES
TRANSMISSIBILIDADE DE PREJUÍZOS
03/20/200701660/07CARLOS BATISTAEXECUÇÃO FISCAL
ANULAÇÃO DA VENDA
03/20/200701665/07Francisco M. GuerraLEGISLAÇÃO DE CARÁCTER FISCAL
REAVALIAÇÕES
03/20/200701665/07Francisco M. GuerraLEGISLAÇÃO DE CARÁCTER FISCAL
REAVALIAÇÕES
03/20/200701668/07CARLOS BATISTAIVA
OPOSIÇÃO
03/20/200701676/07CARLOS BATISTAFALTA ABSOLUTA DAS CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO
03/13/200701646/07CARLOS BATISTAIRC
BENS CORPÓREOS
03/13/200701653/07CARLOS BATISTAIVA
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
03/13/200701655/07MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
03/12/200701684/07MARIA JOÃO NOBRERECLAMAÇÃO ARTIGO 276º CPPT
GARANTIA
03/09/200701678/07CARLOS BATISTASISA
BENS DE FORTUNA
03/06/200701644/07MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IRC
03/06/200701654/07Francisco M. GuerraRECLAMAÇÃO DOS DESPACHOS PROFERIDOS PELO CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
03/06/200701654/07Francisco M. GuerraRECLAMAÇÃO DOS DESPACHOS PROFERIDOS PELO CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
02/27/200701630/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO NOCPT
02/27/200701634/07Francisco M. GuerraNÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA ACÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
02/27/200701634/07Francisco M. GuerraNÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA ACÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
02/26/200701639/07CARLOS BATISTAIRC
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
02/23/200701616/07CARLOS BATISTAGRATIFICAÇÕES-GORGETAS DOS TRABALHADORES DOS CASINOS
02/23/200701623/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO FORA DE PRAZO
02/21/200701621/07MARIA JOÃO NOBREIVA
FACTURAS
02/20/200701435/06CARLOS BATISTAIMPUGNAÇÃO FORA DE PRAZO APÓS RECLAMAÇÃO GRACIOSA
02/20/200701612/07Francisco M. GuerraFALTA DE ASSINATURA DO DESPACHO QUE APLICOU A COIMA
CARÁCTER CONTINUADO
02/19/2007579/03MARIA JOÃO NOBRERECURSO CONTENCIOSO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
02/15/200701637/07MARIA JOÃO NOBREACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
02/14/200701636/07Francisco M. GuerraRECLAMAÇÃO CONTRA A PENHORA
RECLAMAÇÃO DE ACTOS DO CHEFE DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
02/09/200701591/07CARLOS BATISTATAXA OCUPAÇÃO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
TAXA OU IMPOSTO
02/09/200701601/07CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
REQUISITOS DAS FACTURAS
02/06/200701592/07Francisco M. GuerraUTILIZAÇÃO DO SUBSOLO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
02/06/200701597/07Francisco M. GuerraPROVA TESTEMUNHAL
DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
02/05/200701433/06MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IRC
02/05/200701603/07MARIA JOÃO NOBREIVA
ILEGITIMIDADE
01/30/200701542/06CARLOS BATISTASEGUNDA AVALIAÇÃO DE UM TERRENO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
01/30/200701552/06CARLOS BATISTAIRC
BENEFÍCIO FISCAL
01/30/200701580/07CARLOS BATISTAIRC
CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
01/30/200701595/07CARLOS BATISTAMANIFESTAÇÃO DE FORTUNA
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
01/30/200701596/07Francisco M. Guerra INTIMAÇÃO PARA A CONSULTA DE DOCUMENTOS
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
01/29/200701551/06CARLOS BATISTAPRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS
EXCEPÇÕES
01/29/200701572/07CARLOS BATISTATAXA OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
01/23/200701535/06Francisco M. GuerraIVA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
01/16/200701525/06CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
IVA NEGLIGÊNCIA
01/16/200701534/06CARLOS BATISTACUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA
RECLAMAÇÃO DA CONTA
01/12/200701564/07CARLOS BATISTADERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
12/21/200601496/06CARLOS BATISTANULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
INCOMPETÊNCIA DO AUTOR DA LIQUIDAÇÃO
12/21/200601503/06CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
PAGAMENTO DA DÍVIDA POR COMPENSAÇÃO
12/21/200601513/06CARLOS BATISTAIRS
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
12/19/200601505/06MARIA JOÃO NOBRECA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
12/19/200601529/06CARLOS BATISTARECLAMAÇÃO DO ARTIGO 276º DO CPPT
SUBIDA IMEDIATA
12/18/200601484/06CARLOS BATISTAIVA
EXISTÊNCIAS NO FINAL DO ANO
12/11/200601460/06CARLOS BATISTAFALSIDADE DO TÍTULO
NULIDADE DO TÍTULO
12/11/200601468/06CARLOS BATISTAINDÍCIOS DE FRAUDE
CUSTOS FISCAIS
12/11/200601475/06CARLOS BATISTATAXAS DA ZONA FRANCA DA MADEIRA
12/05/200601476/06Francisco M. GuerraBOMBAS DE COMBUSTÍVEIS
TAXA
11/28/200601296/06CARLOS BATISTAMÉTODOS INDICIÁRIOS
CUSTOS FISCAIS
11/21/200601449/06Francisco M. GuerraCUMULAÇÃO DE PEDIDOS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
11/20/200601428/06CARLOS BATISTAMERCADORIAS EM CIRCULAÇÃO
ENTREPOSTO
11/20/200601453/06CARLOS BATISTANULIDADE INSUPRÍVEL
11/14/200601380/06MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
11/14/200601436/06Francisco M. GuerraILEGALIDADE DE NORMAS
COMPETÊNCIA ACTIVA
11/13/200601442/06CARLOS BATISTAANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AMPIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
11/10/200601454/06CARLOS BATISTACUSTAS DA PARTE VENCIDA
FAZENDA PÚBLICA
11/07/200601411/06MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
EXTEMPORÂNEA
11/06/200601366/06MARIA JOÃO NOBREIRC
TICKET RESTAURANTE
11/02/200601446/06MARIA JOÃO NOBRERECLAMAÇÃO ARTIGO 276º CPPT
INIMPUGNABILIDADE
10/31/200601379/06Francisco M. GuerraAUDIÇÃO PRÉVIA
NULIDADE
10/31/200601422/06MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IRS
10/31/200601424/06Francisco M. GuerraROYALTIES
ENTIDADE RESIDENTE NO ESTRANJEIRO
10/30/200601425/06MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IRC
10/27/200601405/06CARLOS BATISTARESPONSABILIDADE POR COIMA
ARTIGO 7º-A DO RJIFNA
10/27/200601413/06CARLOS BATISTAMÉTODO DE AVALIÇÃO DIRECTA
ÓNUS DA PROVA
10/27/200601420/06CARLOS BATISTACOMISSÃO DE REVISÃO
FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO PERITO DO CONTRIBUINTE
10/24/200601372/06Francisco M. GuerraPAGAMENTO DA COIMA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
10/24/200601399/06Francisco M. GuerraPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO EM CASO DE INSPECÇÃO
10/23/200601289/06MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IRS
10/23/200601383/06CARLOS BATISTAIVA
DIREITO A DEDUÇÃO
10/23/200601398/06CARLOS BATISTASIGILO FISCAL
10/17/200601391/06CARLOS BATISTACUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS
AJUDAS DE CUSTO
10/16/200601371/06CARLOS BATISTASIGILO BANCÁRIO

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