No caso concreto, a decisão que aplicou a coima encontra-se, por isso, suficientemente fundamentada, sobretudo no tocante ao carácter cognoscitivo e valorativo que conduziu à aplicação da coima em concreto.

3 - Alega ainda a recorrente que a sentença recorrida “objectiviza” a responsabilidade contra-ordenacional, porquanto não actuou com culpa.

Mas não é assim.

Sob a epígrafe “Falta de entrega de prestação tributária”, dispõe o artigo 114º do RGIT:
“1 – A não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido.

2 – Se a conduta prevista no número anterior for imputável a título de negligência, e ainda que o período da não entrega ultrapasse os 90 dias, será aplicável coima variável entre 10% e metade do imposto em falta, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido.

3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores considera-se também prestação tributária a que foi deduzida por conta daquela, bem como aquela que, tendo sido recebida, haja obrigação legal de liquidar nos caos em que a lei o preveja.

…”.

Por sua vez, o nº 4 do artigo 26º do RGIT estabelece:

“4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação, são elevados para o dobro sempre que sejam aplicadas a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada”.

Assim, a conduta não querida pela norma a título de contra-ordenação e por isso penalmente punível é o atraso no pagamento por inobservância do prazo legal de cumprimento por período até 90 dias se o comportamento for doloso – o agente age, sabendo e querendo a realização do tipo – e além de 90 dias, se a acção for negligente – violação do dever legal de cuidado, exigível ao agente em concreto e face às concretas circunstâncias do caso.

Como se diz no Ac. do STA, 2ª Secção, de 03.11.99, Proc. 23 832, “Os factos imputados à arguida podem constituir infracção punida pelo nº 1 ou pelo nº 2 do artigo 114º do RGIT conforme tenham sido praticados com dolo ou negligência, respectivamente.
“A culpa, não porque se presuma, mas por ser “algo que em regra ou prima facie, se liga ao carácter ilícito-típico do facto respectivo” está, em princípio, ínsita na descrição deste facto. Nos casos em que se prevêem tipos legais de infracção cometida com dolo e com negligência preenchidos pela mesma materialidade, a descrição factual terá implícita uma afirmação da existência de culpa, que, na falta de referência explícita ao dolo, se deverá entender ser a negligência, como forma mínima de imputação subjectiva de uma conduta a uma actuação”.

No caso dos autos, o despacho administrativo de aplicação da coima enquadrou a infracção no nº 2 do artigo 114º, que prevê a imputabilidade da conduta a título de negligência.
O intuito da previsão deste ilícito é, precisamente, o de punir com coima quem adoptou um comportamento que conduz à falta de cumprimento pontual da obrigação tributária, sem, no entanto, a respectiva vontade ser iluminada pelo desiderato de obtenção de uma vantagem patrimonial própria ou alheia.

O interesse jurídico tutelado pela norma é o pagamento do imposto no prazo legal.

Ora, conforme ressalta da matéria de facto dada como provada, “a recorrente (…) fez a entrega da declaração periódica do IVA relativa ao período de Abril de 2005, cujo prazo de apresentação terminou em 13/06/05, sem a prestação tributária necessária para satisfazer totalmente o imposto exigível, no montante de € 14.404,65” (alínea a) do probatório).
A não entrega do valor do imposto devido viola o disposto nos artigos 26º, nº 1 e 40º, nº 1, alínea b) do CIVA, já que a lei impõe tal obrigação independentemente de o sujeito passivo ter cobrado ou não o valor do imposto facturado. Daí que não tendo remetido à Direcção de Serviços de Cobrança do IVA o valor do imposto devido naquele trimestre, a arguida preencheu os elementos típicos da contra-ordenação prevista no artigo 114º, nº 1, do RGIT.

4 – Quanto à questão da aplicabilidade do regime do concurso de contra-ordenações, decorrente da circunstância de lhe terem sido aplicadas mais 14 coimas distintas pela prática de factos idênticos, dir-se-á o seguinte:

Conforme se refere no Ac. deste TCA proferido no Proc. 06931/02 (não disponível na BD do Ministério da Justiça, mas citado no Ac. 06062/01, de 20/05/2003, deste mesmo TCA, ”impõe-se, para a efectivação do cúmulo jurídico, face ao disposto no art. 78º nº 1 do CP (diploma subsidiário), o trânsito em julgado das decisões condenatórias. Por isso, só após o trânsito em julgado desta decisão se poderá proceder ao mesmo.
Aliás, o art. 77º do mesmo CP, prevê o concurso de infracções conhecidas antes de julgada pelo menos uma delas, enquanto o art. 78º se refere ao concurso de infracções conhecido depois de julgadas todas elas.
A decisão que opera um cúmulo de penas tem sempre algo de precário na medida em que estará sempre sujeita a perder actualidade pelo aparecimento de uma condenação que imponha a formulação de novo cúmulo, apontando esta natureza precária do cúmulo no sentido de que se proceda sempre ao cúmulo possível no momento em que se decide sem ficar a aguardar eventuais condenações”.

No caso sub judice, não havendo notícia de que tenha transitado em julgado qualquer decisão proferida nos processos referidos pela arguida, a sentença recorrida não merece censura.

Improcedem, assim, todas as conclusões da recorrente.

5 - Em face do exposto, emito parecer no sentido da improcedência do presente recurso, mantendo - se a douta sentença recorrida nos seus precisos termos, por se afigurar que a mesma não enferma de qualquer ilegalidade ou de erro de interpretação e aplicação dos normativos legais aplicáveis.