SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
11/09/2023 | 02339/18.0BEPRT | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA;
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; REEMBOLSO;
INTERESSE EM AGIR; DEDUÇÃO OFICIOSA; |
11/09/2023 | 00057/09.9BEPRT | Paulo Moura | IMI;
ISENÇÃO;
CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO; |
11/09/2023 | 02025/06.3BEPRT | Tiago Miranda | IABA;
APURAMENTO DO REGIME DE SUSPENSÃO;
PROVA BASTANTE; |
11/09/2023 | 01327/20.0BEPRT | Tiago Miranda | IRC;
IVA;
FACTURAS FALSAS; |
11/09/2023 | 00046/21.5BEAVR | Tiago Miranda | IVA;
FACTURAS FALSAS; |
11/03/2023 | 00208/13.9BELSB | Rogério Paulo da Costa Martins | PROCESSO DISCIPLINAR; DISPENSA DE PROVA;
CONTRAPROVA; PROVA DO CONTRÁRIO;
“IN DUBIO PRO REO”; DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. |
11/03/2023 | 00568/14.4BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | RECURSO JURISDICIONAL; MATÉRIA DE EXCEPÇÃO DE CONHECIMENTO OFICIOSO; Nº 1 DO ARTIGO 95º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
AVALIAÇÃO; SIADAP; LEI N.º 66-B/2007, DE 28.12; PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA IMPARCIALIDADE;
DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS INDICADORES DE MEDIDA DO DESEMPENHO; FALTA (INSUFICIÊNCIA) DE FUNDAMENTAÇÃO; ITENS CLASSIFICATIVOS. |
11/03/2023 | 00736/11.0BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
MINISTÉRIO DA SAÚDE/MÉDICA/INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES DE SAÚDE;
PROCESSO DISCIPLINAR; |
11/03/2023 | 02328/15.6BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/MILITAR;
RECUSA DA QUALIFICAÇÃO COMO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS; |
11/03/2023 | 00834/15.1BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP, IP);
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; |
11/03/2023 | 00922/16.7BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI)/GNR;
COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS; ASSÉDIO MORAL;
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA; |
11/03/2023 | 01146/22.0BELRA | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
FORNECIMENTO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS;
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS; |
11/03/2023 | 00002/23.9BEPRT | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
QUESTÃO NOVA; ADMISSIBILIDADE DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
VIOLAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA; |
11/03/2023 | 00140/14.9BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
QUESTÃO PREJUDICIAL; |
11/03/2023 | 00450/19.9BECBR | Ricardo de Oliveira e Sousa | CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
NULIDADE/ANULABILIDADE;
DIREITO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL; |
11/03/2023 | 00482/19.7BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | LEGITIMIDADE POPULAR |
11/03/2023 | 00965/22.1BEPRT-S1 | Ricardo de Oliveira e Sousa | CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL;
EVENTOS CONTINUADOS; |
11/03/2023 | 00760/12.6BEPNF | Paulo Ferreira de Magalhães | SUPRESSÃO DE PASSAGENS DE NÍVEL; REDE RODOVIÁRIA LOCAL; CIRCULABILIDADE DA VIA;
REGRAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE PRUDÊNCIA COMUM; DEVERES OBJECTIVOS DE CUIDADO;
DANO ANORMAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO LÍCITO; RECONSTITUIÇÃO NATURAL. |
11/03/2023 | 00253/23.6BEMDL | Paulo Ferreira de Magalhães | TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; INTIMAÇÃO; ARTIGO 104.º DO CPTA;
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA; ACÇÃO DE PERDA DE MANDATO;
LEI N.º 27/96, DE 01 DE AGOSTO; LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA. |
10/26/2023 | 00396/11.9BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | INTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO;
ARTIGO 33º, N.º 4 DA LEI DE APOIO JUDICIÁRIO; |
10/26/2023 | 00156/12.0BEMDL | Irene Isabel Gomes das Neves | TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS;
PRESCRIÇÃO 48º DA LGT; |
10/26/2023 | 01024/13.3BEAVR | Irene Isabel Gomes das Neves | OBJECTO DO RECURSO; |
10/26/2023 | 00055/14.0BEPNF | Irene Isabel Gomes das Neves | CONVOLAÇÃO;
RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO; |
10/26/2023 | 02968/16.6BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS;
MULTA; |
10/26/2023 | 02462/18.0BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | RECURSO HIERÁRQUICO;
TEMPESTIVIDADE;
59º N.º 4 DO CPTA; |
10/26/2023 | 00269/23.2BEVIS | Ana Patrocínio | PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÇÃO PRÉVIA, CITAÇÃO, AVISO DE RECEPÇÃO;
IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO, DÉFICE INSTRUTÓRIO; |
10/26/2023 | 00319/23.2BEVIS | Ana Patrocínio | PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÇÃO PRÉVIA, DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
NULIDADE POR EXCESSO E POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; |
10/26/2023 | 01439/23.9BEPRT | Ana Patrocínio | INDEFERIMENTO LIMINAR;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; |
10/26/2023 | 00276/11.8BEPRT | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA;
ERRO DE FACTO NOS PRESSUPOSTOS; DEVER DE COLABORAÇÃO; |
10/26/2023 | 00375/22.0BEVIS | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; BENEFÍCIO FISCAL;
REAVALIAÇÃO DE GRAU DE INCAPACIDADE DE CIDADÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA; PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL;
NORMA INTERPRETATIVA; ART. 4.º-A DO DECRETO-LEI N.º 202/96; LEI N.º 80/2021; |
10/26/2023 | 00332/11.2BEPNF | Paulo Moura | JUROS DE MORA;
TAXA EM FUNÇÃO DE GARANTIA REAL; |
10/26/2023 | 01045/06.2BEPRT | Tiago Miranda | IRC;
FACTURAS FALSAS;
ÓNUS DA PROVA; |
10/26/2023 | 02897/09.0BEPRT | Tiago Miranda | IRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS EM SGPS;
CUSTOS ELEGÍVEIS; |
10/26/2023 | 00323/18.2BEBRG | Tiago Miranda | IABA;
FACTOS ATENDÍVEIS NA SENTENÇA;
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA; |
10/20/2023 | 00063/22.8BECBR-S1 | Rogério Paulo da Costa Martins | PROCESSO DISCIPLINAR; CADUCIDADE DO DIREITO A APLICAR A PENA; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
NORMAS APLICÁVEIS; MATÉRIA DE EXCEPÇÃO; MATÉRIA DE MÉRITO DA ACÇÃO;
ARTIGOS 55º E 176º, N.º5, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP |
10/20/2023 | 00145/13.7BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROCEDIMENTO CONCURSAL; PERFIL DE COMPETÊNCIAS;
NÃO NULIDADE DA SENTENÇA;
IMPROCEDÊNCIA; |
10/20/2023 | 00358/13.1BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MÉDICA; DECRETO-LEI N.º 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO;
DECRETO-LEI N.º 73/90, DE 06 DE MARÇO;
PRINCÍPIO DA IGUALDADE; |
10/20/2023 | 00597/13.5BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA; |
10/20/2023 | 00361/15.7BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/ILEGITIMIDADE;
LEGITIMIDADE PASSIVA QUE RECAI SOBRE O ESTADO; |
10/20/2023 | 02465/15.7BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | NÃO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS;
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; |
10/20/2023 | 02305/18.5BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MATÉRIA DE FACTO;
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;
INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE MILITAR; |
10/20/2023 | 00194/22.4BEPRT-S1 | Helena Ribeiro | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
REJEIÇÃO DO RECURSO;
ARTIGO 644.º, N.º 2, AL. D) E H) DO CPC; |
10/20/2023 | 0039/14.9BEMDL-S2 | Helena Ribeiro | FACTOS CONCLUSIVOS OU DE DIREITO;
ACORDO DE TRANSAÇÃO; NOVAÇÃO;
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; |
10/20/2023 | 00450/17.3BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM;
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL; |
10/20/2023 | 00700/22.4BEAVR | Ricardo de Oliveira e Sousa | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
ERRO DE ESCRITA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; |
10/20/2023 | 00018/23.5BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | ATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
DECLARAÇÃO DO ANEXO I) AO CCP - ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA;
LEI INTERPRETATIVA; LEI INOVADORA; |
10/20/2023 | 00090/14.9BEVIS | Paulo Ferreira de Magalhães | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO;
CONCORRÊNCIA DE CULPAS;
ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE FACTO; |
10/20/2023 | 01661/22.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS;
ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA;
PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUSÃO DA PROPOSTA; |
10/20/2023 | 00046/23.0BECBR | Paulo Ferreira de Magalhães | PROCESSO CAUTELAR; EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO;
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO;
INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; |
10/12/2023 | 00300/11.4BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; 93º DO CIRC; PEDIDOS DE REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA;
TEMPESTIVIDADE; CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE; PEDIDO DE INSPECÇÃO;
VALOR DA ACÇÃO; REPARTIÇÃO DE CUSTAS; DISPENSA DE REMANESCENTE; |
10/12/2023 | 01228/16.7BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
RECURSO HIERÁRQUICO;
59º DO CPTA; |
10/12/2023 | 01521/22.0BEBRG | Ana Patrocínio | ILEGITIMIDADE ACTIVA;
PENHORA;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL: |
10/12/2023 | 00606/23.0BEPRT | Ana Patrocínio | DÉFICE INSTRUTÓRIO,
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO,
PENHORA; |
10/12/2023 | 00435/21.5BEPRT-S1 | Ana Patrocínio | DESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
CONDENAÇÃO EM MULTA; PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO;
RECURSO EM SEPARADO; |
10/12/2023 | 00865/11.0BEPRT | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; REEMBOLSO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA; TAXA;
DEVER DE COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PARTICULARES; |
10/12/2023 | 00627/13.0BEVIS | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
FUNDAMENTAÇÃO; |
10/12/2023 | 00530/18.8BEVIS | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; CASO JULGADO |
10/12/2023 | 01077/19.0BEPRT-S1 | Margarida Reis | DESPACHO; CITAÇÃO;
DILAÇÃO; EXECUÇÃO DE JULGADOS;
NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA; ART. 245.º CPC; |
10/12/2023 | 01502/22.3BEBRG | Rosário Pais | OPOSIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR;
FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO; ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO;
ATO DEFINITIVO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; |
10/12/2023 | 02203/22.8BEBRG | Rosário Pais | RAC; CONTRIBUIÇÕES E COTIZAÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
PRESCRIÇÃO;
PROVA DA CITAÇÃO; |
10/12/2023 | 00440/23.7BEBRG | Rosário Pais | RAC; PRESUNÇÃO DE CITAÇÃO;
ARTIGO 192º, Nº 2, CPPT; PRESCRIÇÃO;
SUSPENSÃO LEIS COVID; |
10/12/2023 | 01581/08.6BEVIS | Paulo Moura | FATURAS. FRAUDE EM CARROSSEL; |
10/12/2023 | 02308/05.0BEPRT | Tiago Miranda | DEVER DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL NO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO;
INSUFICIÊNCIA DO DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INQUÉRITO PENAL; |
10/12/2023 | 01521/07.0BEVIS | Tiago Miranda | MÉTODOS INDIRECTOS,
IRC,
EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO POR MÉTODOS INDIRECTOS. |
10/12/2023 | 01378/11.6BEPRT | Tiago Miranda | ARGUIÇÃO DE NULIDADE E REQUERIMENTO DE RECTIFICAÇÃO E REFORMA DE ACÓRDÃO; |
10/12/2023 | 00724/13.2BEBRG | Tiago Miranda | IRC, MÉTODOS INDIRECTOS;
DEVER INQUISITÓRIO DA AT;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL; |
10/04/2023 | 00161/12.6BEMDL | Rogério Paulo da Costa Martins | AGENTE DA PSP; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE; SANÇÃO DISCIPLINAR;
DEMISSÃO; PROPORCIONALIDADE; |
10/04/2023 | 00021/18.7BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./NÚCLEO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIAIS;
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO EM EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO;
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA; |
10/04/2023 | 00178/21.0BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | FGS;
ARTº 2.º/8 DO DEC. LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL;
INTEMPESTIVIDADE DA ACÃO; |
10/04/2023 | 00254/21.9BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | DECRETO-LEI N.º 232/87, DE 11/06;
RECÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO;
GRATIFICAÇÕES DE ATRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA; ENSINO ESPECIAL; |
10/04/2023 | 02479/21.8BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA; |
10/04/2023 | 01986/21.7BEPRT | Helena Ribeiro | ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PEDIDO INDEMNIZATÓRIO; |
10/04/2023 | 00536/23.5BEPRT | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PLANO DE TRABALHOS; |
10/04/2023 | 00752/23.0BEPRT | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; ATOS INTERNOS;
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE; FALSAS DECLARAÇÕES;
CRITÉRIO DE DESEMPATE; |
10/04/2023 | 00518/23.7BEAVR | Ricardo de Oliveira e Sousa | ABSTENÇÃO DE CONDUTA;
REJEIÇÃO LIMINAR TUTELA INIBITÓRIA;
TUTELA REATIVA; |
10/04/2023 | 01482/23.8BELSB | Ricardo de Oliveira e Sousa | LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA ; |
10/04/2023 | 01803/20.5BEPRT-S1 | Paulo Ferreira de Magalhães | RÉPLICA. ADMISSIBILIDADE; |
10/04/2023 | 00417/17.1BEVIS-S1 | Paulo Ferreira de Magalhães | ARTICULADO SUPERVENIENTE; TEMPESTIVIDADE. |
10/04/2023 | 00065/20.9BEPRT-S1 | Paulo Ferreira de Magalhães | ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA; AMPLIAÇÃO DO PEDIDO;
ARTIGO 265.º, N.º 2 DO CPC; DESENVOLVIMENTO OU CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRIMITIVO;
CORRECÇÃO DO PEDIDO; |
09/27/2023 | 02636/22.0BEPRT | Ana Patrocínio | VALIDADE DA CITAÇÃO, PRESUNÇÃO, ARTIGO 192.º, N.º 3 DO CPPT;
CONTENCIOSO DE ESTRITA LEGALIDADE;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; |
09/27/2023 | 01062/23.8BEPRT | Ana Patrocínio | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; |
09/27/2023 | 01750/05.0BEPRT | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
JUROS COMPENSATÓRIOS; REQUISITOS;
CULPA; ART. 35.º DA LGT; |
09/27/2023 | 00781/13.1BEPNF | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO;
PROVA DOCUMENTAL;
INFORMAÇÕES OFICIAIS; |
09/27/2023 | 00391/23.5BEBRG | Rosário Pais | RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DO OEF; NULIDADE INSANÁVEL DA EXECUÇÃO FISCAL;
ARTIGO 192º, Nº 3, CPPT; FALTA DE CITAÇÃO; BASE DA PRESUNÇÃO;
NULIDADE DA CITAÇÃO; FORMALIDADES DA CITAÇÃO; PREJUÍZO PARA A DEFESA; |
09/27/2023 | 00293/23.5BEVIS | Rosário Pais | RECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF; PEDIDO DE INFORMAÇÃO; ATO IMPUGNÁVEL;
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO; ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
CONVOLAÇÃO EM INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÕES |
09/27/2023 | 00372/23.9BEAVR | Rosário Pais | RECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF; INDEFERIMENTO LIMINAR;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
CONVOLAÇÃO; PRESSUPOSTOS; |
09/27/2023 | 01352/08.0BEBRG | Paulo Moura | ENTREPOSTO FISCAL;
IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS;
IABA; |
09/22/2023 | 00130/23.0BEMDL | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | EXÉRCITO PORTUGUÊS; MILITAR; IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR.
SUSPENSÃO DA DECISÃO DE COLOCAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO NO CFT;
GUIA DE MARCHA; AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS; |
09/13/2023 | 01034/21.7BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | ACIDENTE DE SERVIÇO;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
DOENÇA DO FORO PSICOLÓGICO CAUSADA POR ACTOS ILÍCITOS DE UM MILITAR DA G.N.R.; |
09/13/2023 | 00916/23.6BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO ; DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO PENAL; LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR;
SOLICITAÇÃO DE PARECER À C.A.D.A.; SUSPENSÃO DO PRAZO; PRAZO INICIAL; PRAZO FINAL; ELEMENTOS NOMINATIVOS; N.º1 DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
N.º1 DO ARTIGO 104º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 15º DA REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL, APROVADO PELA LEI 26/2016, DE 22.08 (LADA). |
09/13/2023 | 02642/22.4BEPRT-S1 | Rogério Paulo da Costa Martins | DEFESA POR EXCEPÇÃO;
DEFESA POR IMPUGNAÇÃO; RÉPLICA;
ARTIGO 85.º-A, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
09/13/2023 | 01267/233.1BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | EXECUÇÃO DE DECISÕES PROCESSUAIS PENAIS; COMPETÊNCIA; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS; REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE; N.º3 DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS;
N.º2 DO ARTIGO 14.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
09/13/2023 | 00585/22.0BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO;
CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO; |
09/13/2023 | 00119/23.0BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | EXÉRCITO PORTUGUÊS;PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
COLOCAÇÃO DO REQUERENTE EM DIFERENTE REGIMENTO; PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS;
AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA: IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR; |
09/13/2023 | 01165/23.9BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL;
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO;
IMPROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA POR NÃO VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS; |
09/13/2023 | 01661/22.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS;
ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA;
PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUSÃO DA PROPOSTA. |
09/13/2023 | 03598/15.5BEBRG | Helena Ribeiro | LEGITIMIDADE PROCESSUAL;
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA; |
09/13/2023 | 00632/21.3BEPNF | Helena Ribeiro | INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRAS;
PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO; |
09/12/2023 | 00531/08.4BRPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | 23º DO CIRC; INDISPENSABILIDADE;
DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL;
DEFICIT INSTRUTÓRIO; |
09/12/2023 | 00240/12.0BEPNF | Irene Isabel Gomes das Neves | MÉTODOS INDIRECTOS;
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL; |