Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Seg 29-Abr 06:33 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
11/09/202302339/18.0BEPRTMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA;
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; REEMBOLSO;
INTERESSE EM AGIR; DEDUÇÃO OFICIOSA;
11/09/202300057/09.9BEPRTPaulo MouraIMI;
ISENÇÃO;
CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO;
11/09/202302025/06.3BEPRTTiago MirandaIABA;
APURAMENTO DO REGIME DE SUSPENSÃO;
PROVA BASTANTE;
11/09/202301327/20.0BEPRTTiago MirandaIRC;
IVA;
FACTURAS FALSAS;
11/09/202300046/21.5BEAVRTiago MirandaIVA;
FACTURAS FALSAS;
11/03/202300208/13.9BELSBRogério Paulo da Costa MartinsPROCESSO DISCIPLINAR; DISPENSA DE PROVA;
CONTRAPROVA; PROVA DO CONTRÁRIO;
“IN DUBIO PRO REO”; DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA.
11/03/202300568/14.4BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsRECURSO JURISDICIONAL; MATÉRIA DE EXCEPÇÃO DE CONHECIMENTO OFICIOSO; Nº 1 DO ARTIGO 95º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
AVALIAÇÃO; SIADAP; LEI N.º 66-B/2007, DE 28.12; PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA IMPARCIALIDADE;
DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS INDICADORES DE MEDIDA DO DESEMPENHO; FALTA (INSUFICIÊNCIA) DE FUNDAMENTAÇÃO; ITENS CLASSIFICATIVOS.
11/03/202300736/11.0BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
MINISTÉRIO DA SAÚDE/MÉDICA/INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES DE SAÚDE;
PROCESSO DISCIPLINAR;
11/03/202302328/15.6BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/MILITAR;
RECUSA DA QUALIFICAÇÃO COMO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS;
11/03/202300834/15.1BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP, IP);
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
11/03/202300922/16.7BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI)/GNR;
COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS; ASSÉDIO MORAL;
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA;
11/03/202301146/22.0BELRAHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
FORNECIMENTO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS;
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS;
11/03/202300002/23.9BEPRTHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
QUESTÃO NOVA; ADMISSIBILIDADE DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
VIOLAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA;
11/03/202300140/14.9BEMDLRicardo de Oliveira e SousaSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
QUESTÃO PREJUDICIAL;
11/03/202300450/19.9BECBRRicardo de Oliveira e SousaCADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
NULIDADE/ANULABILIDADE;
DIREITO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL;
11/03/202300482/19.7BEMDLRicardo de Oliveira e SousaLEGITIMIDADE POPULAR
11/03/202300965/22.1BEPRT-S1Ricardo de Oliveira e SousaCADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL;
EVENTOS CONTINUADOS;
11/03/202300760/12.6BEPNFPaulo Ferreira de MagalhãesSUPRESSÃO DE PASSAGENS DE NÍVEL; REDE RODOVIÁRIA LOCAL; CIRCULABILIDADE DA VIA;
REGRAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE PRUDÊNCIA COMUM; DEVERES OBJECTIVOS DE CUIDADO;
DANO ANORMAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO LÍCITO; RECONSTITUIÇÃO NATURAL.
11/03/202300253/23.6BEMDLPaulo Ferreira de MagalhãesTUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; INTIMAÇÃO; ARTIGO 104.º DO CPTA;
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA; ACÇÃO DE PERDA DE MANDATO;
LEI N.º 27/96, DE 01 DE AGOSTO; LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA.
10/26/202300396/11.9BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesINTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO;
ARTIGO 33º, N.º 4 DA LEI DE APOIO JUDICIÁRIO;
10/26/202300156/12.0BEMDLIrene Isabel Gomes das NevesTAXA DE RECURSOS HÍDRICOS;
PRESCRIÇÃO 48º DA LGT;
10/26/202301024/13.3BEAVRIrene Isabel Gomes das NevesOBJECTO DO RECURSO;
10/26/202300055/14.0BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesCONVOLAÇÃO;
RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO;
10/26/202302968/16.6BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesJUNÇÃO DE DOCUMENTOS;
MULTA;
10/26/202302462/18.0BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesRECURSO HIERÁRQUICO;
TEMPESTIVIDADE;
59º N.º 4 DO CPTA;
10/26/202300269/23.2BEVISAna PatrocínioPRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÇÃO PRÉVIA, CITAÇÃO, AVISO DE RECEPÇÃO;
IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO, DÉFICE INSTRUTÓRIO;
10/26/202300319/23.2BEVISAna PatrocínioPRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÇÃO PRÉVIA, DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
NULIDADE POR EXCESSO E POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
10/26/202301439/23.9BEPRTAna PatrocínioINDEFERIMENTO LIMINAR;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
10/26/202300276/11.8BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA;
ERRO DE FACTO NOS PRESSUPOSTOS; DEVER DE COLABORAÇÃO;
10/26/202300375/22.0BEVISMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; BENEFÍCIO FISCAL;
REAVALIAÇÃO DE GRAU DE INCAPACIDADE DE CIDADÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA; PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL;
NORMA INTERPRETATIVA; ART. 4.º-A DO DECRETO-LEI N.º 202/96; LEI N.º 80/2021;
10/26/202300332/11.2BEPNFPaulo MouraJUROS DE MORA;
TAXA EM FUNÇÃO DE GARANTIA REAL;
10/26/202301045/06.2BEPRTTiago MirandaIRC;
FACTURAS FALSAS;
ÓNUS DA PROVA;
10/26/202302897/09.0BEPRTTiago MirandaIRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS EM SGPS;
CUSTOS ELEGÍVEIS;
10/26/202300323/18.2BEBRGTiago MirandaIABA;
FACTOS ATENDÍVEIS NA SENTENÇA;
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA;
10/20/202300063/22.8BECBR-S1Rogério Paulo da Costa MartinsPROCESSO DISCIPLINAR; CADUCIDADE DO DIREITO A APLICAR A PENA; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
NORMAS APLICÁVEIS; MATÉRIA DE EXCEPÇÃO; MATÉRIA DE MÉRITO DA ACÇÃO;
ARTIGOS 55º E 176º, N.º5, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
10/20/202300145/13.7BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROCEDIMENTO CONCURSAL; PERFIL DE COMPETÊNCIAS;
NÃO NULIDADE DA SENTENÇA;
IMPROCEDÊNCIA;
10/20/202300358/13.1BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoTABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MÉDICA; DECRETO-LEI N.º 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO;
DECRETO-LEI N.º 73/90, DE 06 DE MARÇO;
PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
10/20/202300597/13.5BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
10/20/202300361/15.7BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/ILEGITIMIDADE;
LEGITIMIDADE PASSIVA QUE RECAI SOBRE O ESTADO;
10/20/202302465/15.7BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoNÃO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS;
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;
10/20/202302305/18.5BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MATÉRIA DE FACTO;
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;
INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE MILITAR;
10/20/202300194/22.4BEPRT-S1Helena RibeiroRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
REJEIÇÃO DO RECURSO;
ARTIGO 644.º, N.º 2, AL. D) E H) DO CPC;
10/20/20230039/14.9BEMDL-S2Helena RibeiroFACTOS CONCLUSIVOS OU DE DIREITO;
ACORDO DE TRANSAÇÃO; NOVAÇÃO;
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;
10/20/202300450/17.3BEMDLRicardo de Oliveira e SousaCONVENÇÃO DE ARBITRAGEM;
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL;
10/20/202300700/22.4BEAVRRicardo de Oliveira e SousaCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
ERRO DE ESCRITA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
10/20/202300018/23.5BEMDLRicardo de Oliveira e SousaATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
DECLARAÇÃO DO ANEXO I) AO CCP - ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA;
LEI INTERPRETATIVA; LEI INOVADORA;
10/20/202300090/14.9BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesJUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO;
CONCORRÊNCIA DE CULPAS;
ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE FACTO;
10/20/202301661/22.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS;
ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA;
PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUSÃO DA PROPOSTA;
10/20/202300046/23.0BECBRPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO;
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO;
INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA;
10/12/202300300/11.4BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesACÇÃO ADMINISTRATIVA; 93º DO CIRC; PEDIDOS DE REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA;
TEMPESTIVIDADE; CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE; PEDIDO DE INSPECÇÃO;
VALOR DA ACÇÃO; REPARTIÇÃO DE CUSTAS; DISPENSA DE REMANESCENTE;
10/12/202301228/16.7BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesACÇÃO ADMINISTRATIVA;
RECURSO HIERÁRQUICO;
59º DO CPTA;
10/12/202301521/22.0BEBRGAna PatrocínioILEGITIMIDADE ACTIVA;
PENHORA;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL:
10/12/202300606/23.0BEPRTAna PatrocínioDÉFICE INSTRUTÓRIO,
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO,
PENHORA;
10/12/202300435/21.5BEPRT-S1Ana PatrocínioDESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
CONDENAÇÃO EM MULTA; PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO;
RECURSO EM SEPARADO;
10/12/202300865/11.0BEPRTMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; REEMBOLSO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA; TAXA;
DEVER DE COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PARTICULARES;
10/12/202300627/13.0BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
FUNDAMENTAÇÃO;
10/12/202300530/18.8BEVISMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; CASO JULGADO
10/12/202301077/19.0BEPRT-S1Margarida ReisDESPACHO; CITAÇÃO;
DILAÇÃO; EXECUÇÃO DE JULGADOS;
NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA; ART. 245.º CPC;
10/12/202301502/22.3BEBRGRosário PaisOPOSIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR;
FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO; ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO;
ATO DEFINITIVO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;
10/12/202302203/22.8BEBRGRosário PaisRAC; CONTRIBUIÇÕES E COTIZAÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
PRESCRIÇÃO;
PROVA DA CITAÇÃO;
10/12/202300440/23.7BEBRGRosário PaisRAC; PRESUNÇÃO DE CITAÇÃO;
ARTIGO 192º, Nº 2, CPPT; PRESCRIÇÃO;
SUSPENSÃO LEIS COVID;
10/12/202301581/08.6BEVISPaulo MouraFATURAS. FRAUDE EM CARROSSEL;
10/12/202302308/05.0BEPRTTiago MirandaDEVER DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL NO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO;
INSUFICIÊNCIA DO DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INQUÉRITO PENAL;
10/12/202301521/07.0BEVISTiago MirandaMÉTODOS INDIRECTOS,
IRC,
EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO POR MÉTODOS INDIRECTOS.
10/12/202301378/11.6BEPRTTiago MirandaARGUIÇÃO DE NULIDADE E REQUERIMENTO DE RECTIFICAÇÃO E REFORMA DE ACÓRDÃO;
10/12/202300724/13.2BEBRGTiago MirandaIRC, MÉTODOS INDIRECTOS;
DEVER INQUISITÓRIO DA AT;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL;
10/04/202300161/12.6BEMDLRogério Paulo da Costa MartinsAGENTE DA PSP; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE; SANÇÃO DISCIPLINAR;
DEMISSÃO; PROPORCIONALIDADE;
10/04/202300021/18.7BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./NÚCLEO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIAIS;
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO EM EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO;
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA;
10/04/202300178/21.0BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoFGS;
ARTº 2.º/8 DO DEC. LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL;
INTEMPESTIVIDADE DA ACÃO;
10/04/202300254/21.9BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoDECRETO-LEI N.º 232/87, DE 11/06;
RECÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO;
GRATIFICAÇÕES DE ATRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA; ENSINO ESPECIAL;
10/04/202302479/21.8BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
10/04/202301986/21.7BEPRTHelena RibeiroERRO NA FORMA DE PROCESSO;
AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PEDIDO INDEMNIZATÓRIO;
10/04/202300536/23.5BEPRTHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PLANO DE TRABALHOS;
10/04/202300752/23.0BEPRTHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; ATOS INTERNOS;
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE; FALSAS DECLARAÇÕES;
CRITÉRIO DE DESEMPATE;
10/04/202300518/23.7BEAVRRicardo de Oliveira e SousaABSTENÇÃO DE CONDUTA;
REJEIÇÃO LIMINAR TUTELA INIBITÓRIA;
TUTELA REATIVA;
10/04/202301482/23.8BELSBRicardo de Oliveira e SousaLEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA ;
10/04/202301803/20.5BEPRT-S1Paulo Ferreira de MagalhãesRÉPLICA. ADMISSIBILIDADE;
10/04/202300417/17.1BEVIS-S1Paulo Ferreira de MagalhãesARTICULADO SUPERVENIENTE; TEMPESTIVIDADE.
10/04/202300065/20.9BEPRT-S1Paulo Ferreira de MagalhãesESTABILIDADE DA INSTÂNCIA; AMPLIAÇÃO DO PEDIDO;
ARTIGO 265.º, N.º 2 DO CPC; DESENVOLVIMENTO OU CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRIMITIVO;
CORRECÇÃO DO PEDIDO;
09/27/202302636/22.0BEPRTAna PatrocínioVALIDADE DA CITAÇÃO, PRESUNÇÃO, ARTIGO 192.º, N.º 3 DO CPPT;
CONTENCIOSO DE ESTRITA LEGALIDADE;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
09/27/202301062/23.8BEPRTAna PatrocínioINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
09/27/202301750/05.0BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
JUROS COMPENSATÓRIOS; REQUISITOS;
CULPA; ART. 35.º DA LGT;
09/27/202300781/13.1BEPNFMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL, CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO;
PROVA DOCUMENTAL;
INFORMAÇÕES OFICIAIS;
09/27/202300391/23.5BEBRGRosário PaisRECLAMAÇÃO CONTRA ATO DO OEF; NULIDADE INSANÁVEL DA EXECUÇÃO FISCAL;
ARTIGO 192º, Nº 3, CPPT; FALTA DE CITAÇÃO; BASE DA PRESUNÇÃO;
NULIDADE DA CITAÇÃO; FORMALIDADES DA CITAÇÃO; PREJUÍZO PARA A DEFESA;
09/27/202300293/23.5BEVISRosário PaisRECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF; PEDIDO DE INFORMAÇÃO; ATO IMPUGNÁVEL;
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO; ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
CONVOLAÇÃO EM INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÕES
09/27/202300372/23.9BEAVRRosário PaisRECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF; INDEFERIMENTO LIMINAR;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
CONVOLAÇÃO; PRESSUPOSTOS;
09/27/202301352/08.0BEBRGPaulo MouraENTREPOSTO FISCAL;
IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS;
IABA;
09/22/202300130/23.0BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXÉRCITO PORTUGUÊS; MILITAR; IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR.
SUSPENSÃO DA DECISÃO DE COLOCAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO NO CFT;
GUIA DE MARCHA; AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS;
09/13/202301034/21.7BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsACIDENTE DE SERVIÇO;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
DOENÇA DO FORO PSICOLÓGICO CAUSADA POR ACTOS ILÍCITOS DE UM MILITAR DA G.N.R.;
09/13/202300916/23.6BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsINTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO ; DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO PENAL; LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR;
SOLICITAÇÃO DE PARECER À C.A.D.A.; SUSPENSÃO DO PRAZO; PRAZO INICIAL; PRAZO FINAL; ELEMENTOS NOMINATIVOS; N.º1 DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
N.º1 DO ARTIGO 104º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 15º DA REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL, APROVADO PELA LEI 26/2016, DE 22.08 (LADA).
09/13/202302642/22.4BEPRT-S1Rogério Paulo da Costa MartinsDEFESA POR EXCEPÇÃO;
DEFESA POR IMPUGNAÇÃO; RÉPLICA;
ARTIGO 85.º-A, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
09/13/202301267/233.1BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsEXECUÇÃO DE DECISÕES PROCESSUAIS PENAIS; COMPETÊNCIA; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS; REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE; N.º3 DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS;
N.º2 DO ARTIGO 14.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
09/13/202300585/22.0BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO;
CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO;
09/13/202300119/23.0BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXÉRCITO PORTUGUÊS;PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
COLOCAÇÃO DO REQUERENTE EM DIFERENTE REGIMENTO; PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS;
AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA: IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR;
09/13/202301165/23.9BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL;
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO;
IMPROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA POR NÃO VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS;
09/13/202301661/22.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS;
ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA;
PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUSÃO DA PROPOSTA.
09/13/202303598/15.5BEBRGHelena RibeiroLEGITIMIDADE PROCESSUAL;
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA;
09/13/202300632/21.3BEPNFHelena RibeiroINDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRAS;
PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO;
09/12/202300531/08.4BRPRTIrene Isabel Gomes das Neves23º DO CIRC; INDISPENSABILIDADE;
DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL;
DEFICIT INSTRUTÓRIO;
09/12/202300240/12.0BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesMÉTODOS INDIRECTOS;
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL;

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