SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
12/20/2023 | 03399/15.0BEBRG | Irene Isabel Gomes das Neves | RELATÓRIO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA;
NOTIFICAÇÃO;
DOMICÍLIO FISCAL; |
12/20/2023 | 01368/16.2BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO;
45º, N.º 5 DA LGT;
INQUÉRITO CRIMINAL |
12/20/2023 | 00499/09.0BEAVR | Cristina da Nova | ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; DAR POR REPRODUZIDOS DOCUMENTOS;
INDISPENSABILIDADE DA DESPESA;
DESPESAS CONFIDENCIAIS;; |
12/20/2023 | 01045/19.2BEPNF | Cristina da Nova | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; MOTIVAÇÃO; VALOR DOS DEPOIMENTOS;
DOCUMENTOS; PONDERAÇÃO DA PROVA E PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO;
CONTRATO PROMESSA; MAIS VALIAS EM IRS; NORMA TRANSITÓRIA; |
12/20/2023 | 00639/10.6BEAVR | Ana Patrocínio | NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO;
PRESUNÇÃO;
, AVISO, “MUDOU-SE” |
12/20/2023 | 02577/19.8BEPRT | Ana Patrocínio | ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO IMPLÍCITO; |
12/20/2023 | 02350/20.0BEPRT | Ana Patrocínio | JUROS DE MORA, PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL;
FACTO TRIBUTÁRIO SUCESSIVO, REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS;
DEPÓSITO-CAUÇÃO, RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; |
12/20/2023 | 00167/22.7BEPRT | Ana Patrocínio | PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO, PRESUNÇÃO;
ADVERTÊNCIA DE COMINAÇÃO, ARTIGO 192.º, N.º 2 E N.º 3 DO CPPT;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO; |
12/20/2023 | 03028/12.4BEPRT | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; BENEFÍCIO FISCAL;
ISENÇÃO; IMI; PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA;
ART. 44.º EBF; LEI 151/99 DE 14/09; |
12/20/2023 | 00162/20.0BEAVR | Rosário Pais | RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
INDEFERIMENTO LIMINAR; INTEMPESTIVIDADE;
FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO; |
12/20/2023 | 00634/23.5BEPRT | Rosário Pais | RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DO OEF;
REVERSÃO; CITAÇÃO POR MANDADO;
FALTA DE CITAÇÃO; PREJUÍZO PARA A DEFESA; |
12/20/2023 | 00920/23.4BEPRT | Rosário Pais | RAC;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; PRESSUPOSTOS;
DÉFICE INSTRUTÓRIO; |
12/20/2023 | 00456/20.5BEPRT-S1 | Rosário Pais | RECURSOS DE CONTRAORDENAÇÃO;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS; |
12/20/2023 | 00146/08.7BECBR | Carlos de Castro Fernandes | IRC;
MÉTODOS INDIRETOS;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERROS E OMISSÕES DA CONTABILIDADE; |
12/20/2023 | 00425/08.3BEVIS | Carlos de Castro Fernandes | AVALIAÇÃO DE PRÉDIO URBANO;
PORTARIA 982/2004 DE 4 DE AGOSTO; |
12/20/2023 | 00781/10.3BECBR | Carlos de Castro Fernandes | IRS;
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
MÉTODOS INDIRETOS; |
12/20/2023 | 01840/15.1BEPRT | Carlos de Castro Fernandes | TAXA DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO;
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL;
AUDIÊNCIA PRÉVIA DOS INTERESSADOS; PRETERIÇÃO DO EFEITO ANULATÓRIO; |
12/20/2023 | 01344/22.6BEBRG | Paulo Moura | TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS; |
12/20/2023 | 00215/07.0BEPRT | Tiago Miranda | IRC;
MÉTODOS INDIRECTOS COM CORRECÇÕES TÉCNICAS;
INDEFERIMENTO INDEVIDO DO PEDIDO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. |
12/20/2023 | 01773/07.5BEPRT | Tiago Miranda | IRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS;
RESERVAS DE REAVALIAÇÃO; |
12/20/2023 | 02130/07.9BEPRT | Tiago Miranda | IRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS; |
12/20/2023 | 00999/11.1BEPRT | Cristina da Nova | AAE, PEDIDO DE REVISÃO DO ART. 78.º, DA LGT; RETENÇÃO NA FONTE;
IRC, ERRO DE FACTO OU DE DIREITO IMPUTÁVEL À AT VERSUS ERRO IMPUTÁVEL AO CONTRIBUINTE;
TEMPESTIVIDADE, RECLAMAÇÃO GRACIOSA; |
12/15/2023 | 01094/14.7BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | PROFESSOR; DESTACAMENTO IMPOSTO; ANULAÇÃO DO ACTO;
INDEMNIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELO ACTO ANULADO; IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO;
ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
12/15/2023 | 01296/14.6BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | PENA DE DEMISSÃO;
REGRESSO AO SERVIÇO;
NOTIFICAÇÃO; |
12/15/2023 | 00050/22.6BEPNF | Rogério Paulo da Costa Martins | ACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO;
IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL;
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; |
12/15/2023 | 01468/16.9BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DO AUTOR DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE (CCDR NORTE);
ASSUNÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO; LEI N.° 2/2004, DE 15 DE JANEIRO;
ELEMENTOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI; |
12/15/2023 | 00011/18.0BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA; UNIVERSIDADE;
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO;
CLASSIFICAÇÃO; |
12/15/2023 | 00076/18.4BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES;
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RESOLUÇÃO CONTRATUAL;
FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDEMNIZATÓRIO; NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA; |
12/15/2023 | 00316/18.0BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; CONTENCIOSO ELEITORAL;
EXCEPÇÃO DE ERRO NA FORMA DE PROCESSO; INTEMPESTIVIDADE DA ACÇÃO PRÓPRIA OU APROPRIADA;
OBSTÁCULO À CONVOLAÇÃO DOS AUTOS PARA A FORMA DE PROCESSO ADEQUADA; ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA; |
12/15/2023 | 00561/18.8BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MÉDICA; DL 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO;
DL 73/90, DE 06 DE MARÇO; PRINCÍPIO DA IGULDADE;
INTERPRETAÇÃO DA LEI; |
12/15/2023 | 02268/18.7BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELO DIRECTOR DA UNIDADE DE PRESTAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES, QUE DECLAROU A NULIDADE DAS PRESTAÇÕES ATRIBUÍDAS AO AUTOR A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA;
NÃO ACUMULAÇÃO DAQUELE SUBSÍDIO COM O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL; AUSÊNCIA DA SUA RESIDÊNCIA/JUSTIFICAÇÃO MÉDICA; ILEGALIDADE DO DESPACHO; PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO; |
12/15/2023 | 00274/19.3BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | COMPETÊNCIA MATERIAL; UNIVERSIDADE; OBJECTO DA ACÇÃO;
RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICA REGULADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO;
PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SUJEITO A NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
12/15/2023 | 00927/23.1BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | |
12/15/2023 | 01339/23.2BEPRT | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS; |
12/15/2023 | 01842/23.4BELSB-S2 | Ricardo de Oliveira e Sousa | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
MEDIDAS PROVISÓRIAS ; |
12/07/2023 | 00649/10.3BEBRG | Irene Isabel Gomes das Neves | CIMSISD; ARTIGO 96º;
2ª AVALIAÇÃO; |
12/07/2023 | 00374/10.5BEVIS | Irene Isabel Gomes das Neves | ISENÇÃO DE IRC;
FUNDAÇÃO; IPSS;
ARTIGO 10º DO CIRC; |
12/07/2023 | 00314/21.6BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL;
JURISPRUDÊNCIA TJUE; |
12/07/2023 | 00185/06.2BEPRT | Ana Patrocínio | PRESCRIÇÃO DECLARADA EM PROCESSO JUDICIAL;
MATÉRIA NÃO OBJECTO DO RECURSO;
EFEITOS DO JULGADO NA PARTE NÃO IMPUGNADA; |
12/07/2023 | 00228/22.2BEMDL | Ana Patrocínio | FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE, SUSPENSÃO;
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA, NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO MANDATÁRIO;
INEXIGIBILIDADE, ILEGALIDADE DA DÍVIDA; |
12/07/2023 | 02195/22.3BEBRG | Ana Patrocínio | PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL,
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; |
12/07/2023 | 00873/10.9BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; DISPENSA TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL;
DL N.º 89/95, DE 6 DE MAIO; INDEFERIMENTO TÁCITO;
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; REQUISITOS; |
12/07/2023 | 01741/14.0BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO; DECLARAÇÃO COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE;
NORMAS ADMINISTRATIVAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS; |
12/07/2023 | 01550/18.8BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; ISENÇÃO DE IVA E ISV DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA;
ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ART. 57.º DO CIV; REQUISITOS;
DESCONHECIMENTO DA LEI; QUESTÃO NOVA; |
12/07/2023 | 02149/21.7BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; SOCIEDADE INSOLVENTE;
N.º 3 DO ART. 65.º DO CIRE; ART. 8.º DO CIRC;
CESSAÇÃO DE ATIVIDADE; CONDIÇÕES DE SUJEIÇÃO A IMPOSTO; |
12/07/2023 | 00068/19.6BEMDL | Rosário Pais | EXECUÇÃO DE JULGADO;
INTEMPESTIVIDADE; |
12/07/2023 | 00727/19.3BECBR | Rosário Pais | RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO; TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS; VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA; |
12/07/2023 | 00235/23.8BEVIS | Rosário Pais | RAC;
SUBIDA A FINAL; |
12/07/2023 | 00405/23.9BEVIS | Rosário Pais | RAC;
PRESCRIÇÃO IRS 1997;
CASO JULGADO; |
12/07/2023 | 00192/16.7BEVIS | Paulo Moura | IVA. REGULARIZAÇÃO;
ANULAÇÃO DE FATURA;
NOTA DE CRÉDITO; |
12/07/2023 | 02471/19.2BEBRG | Paula Moura Teixeira | IRC;
IVA;
ÓNUS DA PROVA; |
11/30/2023 | 00095/23.9BEPNF | Rogério Paulo da Costa Martins | EXCEPÇÃO DE LITISPENDÊNCIA;
CRITÉRIO FORMAL; CRITÉRIO SUBSTANCIAL;
N.º 2 DO ARTIGO 580º E ARTIGO 581º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; |
11/30/2023 | 02014/23.3BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | COMPETÊNCIA MATERIAL; JUÍZO COMUM; JUÍZO SOCIAL;
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL;
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE ADVOGADOS E SOLICITADORES; |
11/30/2023 | 00235/13.6BEVIS | Helena Ribeiro | CONTRATO DE EMPREITADA; CONSÓRCIO;
LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO; DESACORDO DE LITISCONSORTE;
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; |
11/30/2023 | 00263/13.1BEMDL | Helena Ribeiro | INEPTIDÃO DA P.I.;
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS;
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA P.I.; |
11/30/2023 | 00936/23.0BEBRG | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PREÇOS UNITÁRIOS; PREÇO GLOBAL;
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL; |
11/30/2023 | 01030/17.9BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | LEI DOS COMPROMISSOS;
VIOLAÇÃO;
NULIDADE; SANAÇÃO; |
11/30/2023 | 00295/17.0BEBRG-S2 | Ricardo de Oliveira e Sousa | CONTRATO DE CONCESSÃO;
PRESCRIÇÃO;
INICÍO DE CONTAGEM DO PRAZO; |
11/30/2023 | 00845/12.9BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS; |
11/30/2023 | 00402/22.1BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA; |
11/30/2023 | 00651/23.5BESNT | Paulo Ferreira de Magalhães | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR; |
11/30/2023 | 00733/23.3BESNT | Paulo Ferreira de Magalhães | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR; |
11/23/2023 | 01650/09.5BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | IVA; TRANSMISSÕES GRATUITAS;
"BÓNUS CRUZADO";
CIRCULAR; INCONSTITUCIONALIDADE |
11/23/2023 | 00714/10.7BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | IVA;
FISCALIZAÇÃO;
APREENSÃO DE DOCUMENTOS; |
11/23/2023 | 00378/13.6BEAVR | Irene Isabel Gomes das Neves | IMPOSTO DE SELO;
TABELA GERAL;
VERBA 17.1.4; |
11/23/2023 | 01139/17.9BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | IRC; FACTURA; ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS;
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA; MAJORAÇÃO CRIAÇÃO DE EMPREGO;
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA; |
11/23/2023 | 00449/18.2BEPRT-S1 | Irene Isabel Gomes das Neves | RECURSO EM SEPARADO;AMPLIAÇÃO DO PEDIDO;
ART.º 63º DO CPTA;
DECISÃO PROCEDIMENTO DE REVISÃO MATÉRIA COLECTÁVEL; |
11/23/2023 | 01025/15.7BEAVR | Ana Patrocínio | REVERSÃO DA EXECUÇÃO, PRESSUPOSTOS, CULPA;
ÓNUS DA PROVA, RETENÇÕES NA FONTE, PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES;
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIAÇÃO, NOVAÇÃO, PRESCRIÇÃO; |
11/23/2023 | 00999/16.5BEPRT | Ana Patrocínio | PRESCRIÇÃO;
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL; |
11/23/2023 | 00257/23.9BEBRG | Ana Patrocínio | NULIDADE PROCESSUAL;
EXCEPÇÃO INVOCADA NA CONTESTAÇÃO OFICIOSAMENTE NOTIFICADA;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; |
11/23/2023 | 00994/23.8BEBRG | Ana Patrocínio | DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
ÓNUS DA PROVA; |
11/23/2023 | 02634/12.1BEPRT-A | Margarida Reis | EXECUÇÃO DE JULGADOS;
JUROS MORATÓRIOS; |
11/23/2023 | 01045/11.1BEBRG | Paulo Moura | PROVA DA UNIÃO DE FACTO PARA EFEITOS DE IRS; |
11/23/2023 | 00735/22.7BEBRG | Paulo Moura | ATO IMPUGNÁVEL;
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO; |
11/23/2023 | 00232/07.0BEVIS | Tiago Miranda | IVA DEDUTÍVEL;
MÉTODOS INDIRECTOS;
ÓNUS DA PROVA |
11/23/2023 | 00293/07.2BEPNF | Tiago Miranda | IRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS; |
11/23/2023 | 00487/07.0BEPNF | Tiago Miranda | IRC; CORRECÇÕES TÉCNICAS;
MENOS VALIAS;
OUTROS CUSTOS ELEGÍVEIS; |
11/23/2023 | 00781/08.3BEPRT | Rosário Pais | SISTEMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO;
RESTITUIÇÃO; PRAZO PRESCRICIONAL;
COBRANÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL; |
11/23/2023 | 01295/10.7BEBRG | Rosário Pais | OPOSIÇÃO; REVERSÃO; NULIDADE DA CITAÇÃO;
PRESSUPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO DESPACHO;
ÓNUS DA PROVA; GERÊNCIA DE FACTO; CULPA; |
11/23/2023 | 00691/14.5BEBRG | Rosário Pais | OPOSIÇÃO;
INTEMPESTIVIDADE;
CITAÇÃO COM HORA CERTA; |
11/23/2023 | 00001/10.0BEPRT | Paula Moura Teixeira | RECURSO EXCECIONAL AO ABRIGO DA ALÍNEA C) DO N.º 3 DO ARTIGO 142º DO CPTA;
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
11/17/2023 | 00618/20.5BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
LIMITES MÁXIMOS;
APROVEITAMENTO DO ACTO; |
11/17/2023 | 02194/20.0BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
PERÍODO DE REFERÊNCIA;
CRÉDITOS LABORAIS; VENCIMENTO; |
11/17/2023 | 00359/16.8BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
NÃO VERIFICAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA;
INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO; |
11/17/2023 | 02345/16.9BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL; |
11/17/2023 | 00067/17.2BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 466/99, DE 6 DE JANEIRO;
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE; |
11/17/2023 | 00590/17.9BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENSÕES/BANCÁRIO;
REGIME PREVIDENCIAL DOS BANCÁRIOS; |
11/17/2023 | 00691/17.3BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO; |
11/17/2023 | 00323/21.5BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA (CAAJ);
PENAS DISCIPLINARES; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
DECISÃO SURPRESA; |
11/17/2023 | 00491/23.1BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | FGS;
ILEGITIMIDADE PASSIVA;
AUSÊNCIA DE DESPACHO PRÉ SANEADOR; |
11/17/2023 | 00061/23.4BEAVR-S1 | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA |
11/17/2023 | 00464/10.4BECBR | Helena Ribeiro | CONTRATO DE EMPREITADA; OMISSÃO DE PRONUNCIA; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO;
CONFISSAO JUDICIAL; ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO;
FATURAÇÃO DE TRABALHOS NÃO REALIZADOS; TRABALHOS IMPREVISTOS; |
11/17/2023 | 00030/12.0BEVIS | Helena Ribeiro | CONTRATO DE SUBEMPREITADA;
CONSÓRCIO;
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; |
11/17/2023 | 00118/23.1BECBR | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; NULIDADES PROCESSUAIS;
NULIDADE DA SENTENÇA; ERRO DE JULGAMENTO-FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA; LAPSUS CALAMI; |
11/17/2023 | 01923/11.7BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | NULIDADE DO CONTRATO;
RESTITUIÇÃO; PRESTAÇÕES;
JUROS DE MORA; |
11/17/2023 | 00415/11.9BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | EXCESSO DE PRONÚNCIA;
ÓNUS IMPUGNATÓRIO;
TAXA DE JURO COMERCIAL; |
11/17/2023 | 00401/22.3BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | RECLAMAÇÃO DA CONTA;
CASO JULGADO; |
11/17/2023 | 02242/21.6BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | PROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; |
11/17/2023 | 00214/23.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA; |
11/17/2023 | 00216/23.1BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DESPEJO ADMINISTRATIVO;
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA; |