Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Tributário

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Seg 18-Jun 10:25 AM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
07/15/2017166/13.0BELLEFERNANDA CARNEIROINSUFICIÊNCIA DE BENS
REVERSÃO CONTRA OS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS
12/02/20162530/15.0BELRS FERNANDA CARNEIROPRAZO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
10/04/20169905/16FERNANDA CARNEIRORESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESCRIÇÃO DO IVA - ANOS 92 E 93
07/15/201609748/16 FERNANDA CARNEIROERRO SOBRE O OBJETO DO LITIGIO
07/15/20169288/16FERNANDA CARNEIROOMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA RESPONDER
LEGITIMIDADE DO SUB-ROGADO
12/22/201504825/17FERNANDA CARNEIRONULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
11/27/201509185/15 FERNANDA CARNEIROPRESCRIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL
11/13/201509147/15Fernanda Carneiro PEDIDO DE ENTREGA DE IMÓVEL COM ARROMBAMENTO
11/06/201509111/15Fernanda CarneiroFALTA DE CITAÇÃO DA REVERSÃO.
11/05/201509070/15Fernanda CarneiroANULAÇÃO DA VENDA.
REGISTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO REGISTO DE AQUISIÇÃO PELO COMPRADOR.
11/04/201509065/15Fernanda CarneiroFIXAÇÃO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
10/15/201509027/15Fernanda CarneiroEMBARGOS DE TERCEIRO.
10/09/201509023/15Fernanda CarneiroERRO DE JULGAMENTO.
INDÍCIOS FORTES DA OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES FICTÍCIAS.
10/07/201509034/15Fernanda CarneiroARRESTO.
10/02/201508980/15Fernanda CarneiroGERÊNCIA DE FACTO.
09/30/201509011/15Fernanda Carneiro ILEGALIDADE DE PENHORA FINAL.
01/07/201104385/10Vara FreireILEGITIMIDADE.
AGREGADO FAMILIAR.
01/06/201104438/10Vara FreireRAEF.
SUBIDA IMEDIATA.
12/03/201004296/10Vara FreireILEGITIMIDADE.
GERÊNCIA FACTO.
05/06/201003990/10Vara FreireORDEM APREENSÃO DOCUMENTOS VEÍCULOS PRÉVIAMENTE PENHORADOS.
SINDICABILIDADE.
03/26/201003672/10Vara FreireDÍVIDA CGD.
ILEGITIMIADDE.
03/05/201003830/10Vara FreireIVA.
DÉFICE INSTRUTÓRIO.
02/18/201003762/10Vara FreireIRS 1999.
OMISSÃO ENVIO PA.
02/10/201003774/10Vara FreireINCUMPRIMENTO DL 124/96.
LIQUIDAÇÃO JUROS MORA.
01/28/201003725/10Vara FreireINEXIGIBILIDADE.
CARTA REGISTADA ART. 39.º - 5 CPPT.
01/25/201003706/09Vara FreireREVERSÃO.
DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.
12/07/200903592/09Vara FreireESTRADAS DE PORTUGAL - EPE.
ILEGALIDADE CONCRETA DA DÍVIDA.
08/13/200802595/08Clara RodriguesNULIDADE SENTENÇA (ART. 712º Nº 5 E 668º Nº 1 AL. B) CPC)
RECLAMAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
06/24/200802458/08Carlos MonteiroOPOSIÇÃO
ÓNUS DA PROVA
06/04/200802439/08Carlos MonteiroOPOSIÇÃO
INTEMPESTIVIDADE

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