Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Tributário

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Ter 4-Nov 03:19 AM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
07/15/2017166/13.0BELLEFERNANDA CARNEIROINSUFICIÊNCIA DE BENS
REVERSÃO CONTRA OS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS
12/02/20162530/15.0BELRS FERNANDA CARNEIROPRAZO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
10/04/20169905/16FERNANDA CARNEIRORESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESCRIÇÃO DO IVA - ANOS 92 E 93
07/15/201609748/16 FERNANDA CARNEIROERRO SOBRE O OBJETO DO LITIGIO
07/15/20169288/16FERNANDA CARNEIROOMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA RESPONDER
LEGITIMIDADE DO SUB-ROGADO
12/22/201504825/17FERNANDA CARNEIRONULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
11/27/201509185/15 FERNANDA CARNEIROPRESCRIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL
11/13/201509147/15Fernanda Carneiro PEDIDO DE ENTREGA DE IMÓVEL COM ARROMBAMENTO
11/06/201509111/15Fernanda CarneiroFALTA DE CITAÇÃO DA REVERSÃO.
11/05/201509070/15Fernanda CarneiroANULAÇÃO DA VENDA.
REGISTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO REGISTO DE AQUISIÇÃO PELO COMPRADOR.
11/04/201509065/15Fernanda CarneiroFIXAÇÃO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
10/15/201509027/15Fernanda CarneiroEMBARGOS DE TERCEIRO.
10/09/201509023/15Fernanda CarneiroERRO DE JULGAMENTO.
INDÍCIOS FORTES DA OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES FICTÍCIAS.
10/07/201509034/15Fernanda CarneiroARRESTO.
10/02/201508980/15Fernanda CarneiroGERÊNCIA DE FACTO.
09/30/201509011/15Fernanda Carneiro ILEGALIDADE DE PENHORA FINAL.
01/07/201104385/10Vara FreireILEGITIMIDADE.
AGREGADO FAMILIAR.
01/06/201104438/10Vara FreireRAEF.
SUBIDA IMEDIATA.
12/03/201004296/10Vara FreireILEGITIMIDADE.
GERÊNCIA FACTO.
05/06/201003990/10Vara FreireORDEM APREENSÃO DOCUMENTOS VEÍCULOS PRÉVIAMENTE PENHORADOS.
SINDICABILIDADE.
03/26/201003672/10Vara FreireDÍVIDA CGD.
ILEGITIMIADDE.
03/05/201003830/10Vara FreireIVA.
DÉFICE INSTRUTÓRIO.
02/18/201003762/10Vara FreireIRS 1999.
OMISSÃO ENVIO PA.
02/10/201003774/10Vara FreireINCUMPRIMENTO DL 124/96.
LIQUIDAÇÃO JUROS MORA.
01/28/201003725/10Vara FreireINEXIGIBILIDADE.
CARTA REGISTADA ART. 39.º - 5 CPPT.
01/25/201003706/09Vara FreireREVERSÃO.
DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.
12/07/200903592/09Vara FreireESTRADAS DE PORTUGAL - EPE.
ILEGALIDADE CONCRETA DA DÍVIDA.
08/13/200802595/08Clara RodriguesNULIDADE SENTENÇA (ART. 712º Nº 5 E 668º Nº 1 AL. B) CPC)
RECLAMAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
06/24/200802458/08Carlos MonteiroOPOSIÇÃO
ÓNUS DA PROVA
06/04/200802439/08Carlos MonteiroOPOSIÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
06/03/200802414/08Carlos MonteiroIRC
DUPLA TRIBUTAÇÃO
06/03/200802421/08Carlos MonteiroOPOSIÇÃO
IMPROPRIEDADE DO MEIO
05/14/200802169/07Carlos MonteiroERRO NA FORMA DO PROCESSO
IMPUGNAÇÃO
05/12/200802286/08Carlos MonteiroÓNUS ALEGAR
APERFEIÇOAMENTO
05/07/200802401/08Carlos MonteiroDERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
04/30/200802329/08Carlos MonteiroDOMICILIO FISCAL
IRS
04/30/200802373/08Carlos MonteiroVERDADE MATERIAL
INQUISITÓRIO
04/30/200802376/08Carlos MonteiroOPOSIÇÃO
EXECUÇÃO
04/08/200802334/08Carlos MonteiroREVERSÃO
ÓNUS DE PROVA
03/31/200802162/08Carlos MonteiroÓNUS ALEGAR
APERFEIÇOAMENTO
03/10/200802297/08Carlos MonteiroCOMPETÊNCIA STA
02/25/200802259/08Carlos MonteiroMANIFESTAÇÕES DE FORTUNA - 89º LGT
02/18/200802223/08Carlos MonteiroÓNUS DA PROVA
NOTIFICAÇÃO
02/13/200802213/08Carlos MonteiroÓNUS ALEGAR
APERFEIÇOAMENTO
02/06/200802208/08Carlos MonteiroCONTRAORDENAÇÃO
DOLO
01/29/200802200/08Carlos MonteiroREVERSÃO
INSUFICIÊNCIA
01/15/200802182/08Carlos MonteiroÓNUS DE PROVA
PAUTAS CCA
01/08/200802151/07Carlos MonteiroÓNUS DE PROVA
INQUISITÓ5RIO
01/08/200802157/08Carlos MonteiroERRO DE ESCRITA
OPOSIÇÃO EXECUÇÃO
12/11/200702144/07Carlos MonteiroISENÇÃO SISA
CADUCIDADE
12/07/200702149/07Carlos MonteiroRECLAMAÇÃO
VENDA
12/03/200702121/07Carlos MonteiroÓNUS DE PROVA
INQUISITÓRIO
11/27/200702132/07Carlos MonteiroERRO NA FORMA DO PROCESSO
IMPUGNAÇÃO EXECUÇÃO
11/20/200702109/07Carlos MonteiroÓNUS DE PROVA
NOTIFICAÇÃO COM AR
08/02/200701972/07CARLOS BATISTA SILVAOPOSIÇÃO
REVERSÃO ILEGAL
08/02/200701978/07CARLOS BATISTA SILVAIVA
DEDUÇÃO
08/01/200701981/07CARLOS BATISTA SILVARECLAMAÇÃO ARTIGO 276º CPPT
PRESCRIÇÃO
08/01/200701985/07CARLOS BATISTA SILVAOPOSIÇÃO AO ARRESTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
08/01/200701990/07CARLOS BATISTA SILVASIGILO BANCÁRIO
07/27/200701950/07CARLOS BATISTA SILVAFALTA JUNÇÃO DOCUMENTO COMPROVATIVO PAGAMENTO TAXA JUSTIÇA INICIAL
CONSEQUÊNCIA
07/27/200701953/07CARLOS BATISTA SILVAIRS 1996
ARTIGO 13º CPT
07/27/200701957/07CARLOS BATISTA SILVACONTRA-ORDENAÇÃO
IVA
07/27/200701964/07CARLOS BATISTA SILVAIRC
FACTO TRIBUTÁRIO OCORRIDO NO DOMÍNIO DO CPT
07/23/200701947/07CARLOS BATISTA SILVAIVA
RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
07/23/200701973/07CARLOS BATISTA SILVAADMISSIBILIDADE DO RECURSO
APRESENTAÇÃO FORA DE PRAZO
07/16/200701902/07CARLOS BATISTA SILVAIRC
PRAZO MÍNIMO PARA AUDIÇÃO PRÉVIA
07/16/200701917/07CARLOS BATISTA SILVAOPOSIÇÃO
INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
07/16/200701917/07CARLOS BATISTA SILVAIRS
VENDA DE MARCA
07/16/200701920/07CARLOS BATISTA SILVAOPOSIÇÃO
PAGAMENTO DA DÍVIDA
07/16/200701933/07CARLOS BATISTA SILVARECLAMAÇÃO GRACIOSA
FORMAÇÃO DE ACTO TÁCITO DE INDEFERIMENTO
07/16/200701936/07CARLOS BATISTA SILVAIVA
DEDUÇÃO ILEGAL
07/16/200701940/07CARLOS BATISTA SILVAIMPUGNAÇÃO
DÉFICE INSTRUTÓRIO
07/16/200701955/06CARLOS BATISTA SILVACUSTAS
ACÇÃO DE VALOR INDETERMINADO
07/03/200701825/07Francisco M. GuerraSOLIDARIEDADE SOCIAL
ASSISTÊNCIA
07/03/200701899/07CARLOS BATISTA SILVACUSTAS
DECAIMENTO
07/03/200701900/07Francisco M. GuerraDIVIDENDOS DE ACÇÕES
ENTIDADE RESIDENTE EM FRANÇA
07/03/200701903/07Francisco M. GuerraDIREITO DE SUPERFÍCIE
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
07/03/200701907/07CARLOS BATISTA SILVATARIFAS DO MUNICÍPIO
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
07/03/200701911/07CARLOS BATISTA SILVAIRC 1997
ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO MATÉRIA COLECTÁVEL
07/03/200701912/07Francisco M. GuerraCADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
AUDIÇÃO PRÉVIA
07/01/200701905/07CARLOS BATISTA SILVAIRC 1994
PRESCRIÇÃO
06/26/200701888/07MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
TAXA
06/25/200701286/07CARLOS BATISTA SILVAIVA 95
ÓNUS DE CONCLUIR
06/25/200701756/07MARIA JOÃO NOBRECONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
SEGUNDA AVALIAÇÃO
06/25/200701775/07CARLOS BATISTA SILVAFUSÃO DE SOCIEDADES
FORMAÇÃO ACTO TÁCITO DE DEFERIMENTO
06/25/200701785/07CARLOS BATISTA SILVAIRC 1992
MÉTODOS INDIRECTOS E CORRECÇÕES TÉCNICAS
06/25/200701878/07CARLOS BATISTA SILVASISA
CESSÃO POSIÇÃO CONTRATUAL
06/25/200701882/07CARLOS BATISTA SILVAIRS
AJUDAS DE CUSTO
06/25/200701885/07CARLOS BATISTA SILVATELEVISÃO
TAXAS
06/25/200701889/07CARLOS BATISTA SILVACONTRA-ORDENAÇÃO
IVA
06/25/200701930/07CARLOS BATISTA SILVASIGILO BANCÁRIO
06/21/200707456/02MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
06/19/200701875/07CARLOS BATISTA SILVAIMPOSTO AUTOMÓVEL (IA)
LIQUIDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
06/18/200701773/07MARIA JOÃO NOBRECITAÇÃO
NULIDADE
06/11/200701854/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
06/11/200701857/07CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
IVA
06/11/200701861/07CARLOS BATISTACONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA (APL)
06/11/200701868/07CARLOS BATISTACOBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO
INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
06/06/200701865/07CARLOS BATISTAIMPUGNAÇÃP JUDICIAL
ANULAÇÃO DA VENDA
06/04/200701833/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

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