Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Tributário

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Sex 26-Abr 06:37 AM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
06/04/200701833/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
06/04/200701838/07CARLOS BATISTAANULAÇÃO DA VENDA
PROPOSTA DE COMPRA NÃO ASSINADA PELA PROPONENTE
06/04/200701841/07CARLOS BATISTAQUESTÃO FISCAL
RETENÇÃO NA FONTE
06/04/200701846/07CARLOS BATISTAIRC
ROYALTIES
05/31/200701808/07MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IRS
05/29/200701812/07CARLOS BATISTATAXA OCUPAÇÃO SUBSOLO
OMISSÃO PRONÚNCIA
05/28/200701690/07CARLOS BATISTAIRS
MAIS-VALIAS
05/28/200701695/07CARLOS BATISTAIRS E IVA
CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS
05/28/200701710/07CARLOS BATISTARECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
DEVER DA FP DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO
05/28/200701815/07CARLOS BATISTAIVA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/28/200701818/07CARLOS BATISTAIRS
SOCIEDADE IRREGULAR
05/28/200701821/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
REJEIÇÃO
05/28/200701826/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
FALTA REQUISITOS TÍTULO EXECUTIVO
05/24/200701143/06MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO LIQUIDAÇÃO FORA PRAZO CADUCIDADE
05/23/200701809/07CARLOS BATISTAIRS 99
ADIANTAMENTO POR CONTA
05/22/200701241/06/ACARLOS BATISTAHABILITAÇÃO DE HERDEIROS (SOCIEDADES)
CESSÃO DE CRÉDITOS LITIGIOSOS
05/22/200701835/07CARLOS BATISTAARRESTO
PRAZO DE OPOSIÇÃO
05/21/200701795/07CARLOS BATISTAIMPOSTO DO SELO
DESCOBERTOS EM CONTA
05/21/200701848/07MARIA JOÃO NOBREDERROGAÇÃO SIGILO BANCÁRIO
CRIME DOLOSO
05/17/200701805/07MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
05/16/200701794/07MARIA JOÃO NOBREILEGITIMIDADE
CHEQUES
05/15/200701762/07Francisco M. GuerraCADUCIDADE DA GARANTIA BANCÁRIA
PRAZO
05/15/200701778/07CARLOS BATISTAIRC
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
05/15/200701781/07Francisco M. GuerraAUDIÇÃO PRÉVIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
05/15/200701788/07CARLOS BATISTAIRC
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
05/15/200701792/07CARLOS BATISTAIRC 99 E 2000
CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO
05/15/200701798/07CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
NULIDADE INSUPRÍVEL
05/15/200701803/07CARLOS BATISTAIRS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES
05/14/200701554/06MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IRS
05/14/200701822/07MARIA JOÃO NOBRERECLAMAÇÃO ARTIGO 276º DO CPPT
SUBIDA IMEDIATA
05/07/200701764/07MARIA JOÃO NOBRETAXA
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
05/07/200701768/07CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
IVA
05/07/200701770/07CARLOS BATISTACONTRA.ORDENAÇÃO
FALTA DE ASSINATURA DO AUTOR DA DECISÃO QUE APLICOU A COIMA
05/07/200701776/07CARLOS BATISTAIVA
CORRECÇÕES TÉCNICAS
05/07/200701802/07CARLOS BATISTASIGILO BANCÁRIO
DERROGAÇÃO
05/02/200701735/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
OPONENTE COM CULPA
05/02/200701746/07CARLOS BATISTAAQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO DE PARTES SOCIAIS
CESSÃO DE QUOTA
05/02/200701749/07CARLOS BATISTAIVA 19
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CORRECÇÕES
05/02/200701752/07CARLOS BATISTADÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL DE 1992 E 1993
PRESRIÇÃO
05/02/200701753/07CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
05/02/200701761/07CARLOS BATISTAIVA 2000 E 2001
FACTURA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
04/24/200701769/07CARLOS BATISTACRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA (CAE)
DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA
04/18/200701719/07CARLOS BATISTAFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE EM CONCRETO
04/18/200701727/07CARLOS BATISTACONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL 1996 E 1997
PRESCRIÇÃO
04/17/200701725/07MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IVA
04/11/200701745/07MARIA JOÃO NOBRERECLAMAÇÃO ARTIGO 276º DO CPPT
GARANTIA
04/03/200701723/07CARLOS BATISTAINDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONVOLAÇÃO EM RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 276º CPPT
03/30/200701695/07CARLOS BATISTAFALTA DE CINCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO
03/30/200701702/07CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
IVA
03/30/200707163/03CARLOS BATISTARENÚNCIA DE ADVOGADO AO MANDATO
PROCURAÇÃO PASSADA A FAVOR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
03/27/200701687/07CARLOS BATISTAAVALIAÇÃO DE QUOTA DE SOCIEDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
03/20/200700544/06CARLOS BATISTAFUSÃO DE SOCIEDADES
TRANSMISSIBILIDADE DE PREJUÍZOS
03/20/200701660/07CARLOS BATISTAEXECUÇÃO FISCAL
ANULAÇÃO DA VENDA
03/20/200701665/07Francisco M. GuerraLEGISLAÇÃO DE CARÁCTER FISCAL
REAVALIAÇÕES
03/20/200701665/07Francisco M. GuerraLEGISLAÇÃO DE CARÁCTER FISCAL
REAVALIAÇÕES
03/20/200701668/07CARLOS BATISTAIVA
OPOSIÇÃO
03/20/200701676/07CARLOS BATISTAFALTA ABSOLUTA DAS CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO
03/13/200701646/07CARLOS BATISTAIRC
BENS CORPÓREOS
03/13/200701653/07CARLOS BATISTAIVA
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
03/13/200701655/07MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
03/12/200701684/07MARIA JOÃO NOBRERECLAMAÇÃO ARTIGO 276º CPPT
GARANTIA
03/09/200701678/07CARLOS BATISTASISA
BENS DE FORTUNA
03/06/200701644/07MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IRC
03/06/200701654/07Francisco M. GuerraRECLAMAÇÃO DOS DESPACHOS PROFERIDOS PELO CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
03/06/200701654/07Francisco M. GuerraRECLAMAÇÃO DOS DESPACHOS PROFERIDOS PELO CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
02/27/200701630/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO NOCPT
02/27/200701634/07Francisco M. GuerraNÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA ACÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
02/27/200701634/07Francisco M. GuerraNÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA ACÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
02/26/200701639/07CARLOS BATISTAIRC
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
02/23/200701616/07CARLOS BATISTAGRATIFICAÇÕES-GORGETAS DOS TRABALHADORES DOS CASINOS
02/23/200701623/07CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO FORA DE PRAZO
02/21/200701621/07MARIA JOÃO NOBREIVA
FACTURAS
02/20/200701435/06CARLOS BATISTAIMPUGNAÇÃO FORA DE PRAZO APÓS RECLAMAÇÃO GRACIOSA
02/20/200701612/07Francisco M. GuerraFALTA DE ASSINATURA DO DESPACHO QUE APLICOU A COIMA
CARÁCTER CONTINUADO
02/19/2007579/03MARIA JOÃO NOBRERECURSO CONTENCIOSO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
02/15/200701637/07MARIA JOÃO NOBREACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
02/14/200701636/07Francisco M. GuerraRECLAMAÇÃO CONTRA A PENHORA
RECLAMAÇÃO DE ACTOS DO CHEFE DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
02/09/200701591/07CARLOS BATISTATAXA OCUPAÇÃO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
TAXA OU IMPOSTO
02/09/200701601/07CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
REQUISITOS DAS FACTURAS
02/06/200701592/07Francisco M. GuerraUTILIZAÇÃO DO SUBSOLO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
02/06/200701597/07Francisco M. GuerraPROVA TESTEMUNHAL
DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES
02/05/200701433/06MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IRC
02/05/200701603/07MARIA JOÃO NOBREIVA
ILEGITIMIDADE
01/30/200701542/06CARLOS BATISTASEGUNDA AVALIAÇÃO DE UM TERRENO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
01/30/200701552/06CARLOS BATISTAIRC
BENEFÍCIO FISCAL
01/30/200701580/07CARLOS BATISTAIRC
CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
01/30/200701595/07CARLOS BATISTAMANIFESTAÇÃO DE FORTUNA
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
01/30/200701596/07Francisco M. Guerra INTIMAÇÃO PARA A CONSULTA DE DOCUMENTOS
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
01/29/200701551/06CARLOS BATISTAPRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS
EXCEPÇÕES
01/29/200701572/07CARLOS BATISTATAXA OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
01/23/200701535/06Francisco M. GuerraIVA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
01/16/200701525/06CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
IVA NEGLIGÊNCIA
01/16/200701534/06CARLOS BATISTACUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA
RECLAMAÇÃO DA CONTA
01/12/200701564/07CARLOS BATISTADERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
12/21/200601496/06CARLOS BATISTANULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
INCOMPETÊNCIA DO AUTOR DA LIQUIDAÇÃO
12/21/200601503/06CARLOS BATISTAOPOSIÇÃO
PAGAMENTO DA DÍVIDA POR COMPENSAÇÃO
12/21/200601513/06CARLOS BATISTAIRS
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
12/19/200601505/06MARIA JOÃO NOBRECA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
12/19/200601529/06CARLOS BATISTARECLAMAÇÃO DO ARTIGO 276º DO CPPT
SUBIDA IMEDIATA
12/18/200601484/06CARLOS BATISTAIVA
EXISTÊNCIAS NO FINAL DO ANO

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