Acórdãos do Tribunal dos Conflitos

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
01/30/2020015/19JÚLIO PEREIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
01/30/2020039/19MARIA DO ROSÁRIO MORGADO
01/23/2020035/19JOSÉ VELOSOCONTRA-ORDENAÇÃO.
01/23/2020014/18CARLOS CARVALHOPRÉ-CONFLITO
01/23/2020013/19MARIA OLINDA GARCIACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
01/23/2020032/19MARIA BENEDITA URBANORESOLUÇÃO DO CONTRATO.
01/23/2020041/19FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
11/21/2019025/19CARLOS CARVALHOPRÉ-CONFLITO
11/21/2019029/19JOSÉ VELOSOSERVIÇOS DE SAÚDE
11/21/2019023/19JOSÉ VELOSOFUNDO DE RESOLUÇÃO.
11/07/2019027/19MADEIRA DOS SANTOSTRIBUNAL DOS CONFLITOS.
11/07/2019021/19MARIA DO CÉU NEVESCONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE DRENAGEM ÁGUAS RESIDUAIS
11/07/2019016/19ILÍDIO SACARRÃO MARTINS
11/07/2019011/19LOPES DA MOTA
10/31/201903/19MARIA BENEDITA URBANOBANCO
10/31/2019014/19MARIA BENEDITA URBANOBANCO
10/31/2019050/18ANA PAULA PORTELACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
10/31/2019024/19ANA PAULA PORTELACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/19/2019010/19TERESA DE SOUSACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/19/201905/19JOSÉ VELOSOFUNDO DE RESOLUÇÃO
06/19/2019020/19ANTÓNIO LEONES DANTASFUNDO DE RESOLUÇÃO
06/19/201907/19NUNO GOMES DA SILVACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/19/2019051/18ACÁCIO LUÍS JESUS DAS NEVES
06/06/201904/19MADEIRA DOS SANTOSTRIBUNAL DOS CONFLITOS
06/06/201902/19JOSÉ VELOSOFUNDO DE RESOLUÇÃO
06/06/201906/19MARIA DO CÉU NEVESCONFLITO DE COMPETÊNCIA
06/06/2019041/18ANA PAULA PORTELACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
05/30/2019012/19ANA PAULA PORTELACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
05/30/201908/19MANUEL AUGUSTO DE MATOS
05/30/2019052/18MARIA DO CÉU NEVESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
05/30/201909/19RIBEIRO CARDOSO
05/23/2019039/18SÃO PEDROCOMPETÊNCIA MATERIAL
05/23/2019047/18MARIA DO CÉU NEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRA-ORDENAÇÃO URBANÍSTICA.
05/23/2019040/17MARIA DO CÉU NEVESACIDENTE DE TRABALHO
05/23/2019048/18MARIA DO ROSÁRIO MORGADO
05/23/2019035/18MARIA DO ROSÁRIO MORGADOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
04/11/201901/19MADEIRA DOS SANTOSPRÉ-CONFLITO
04/11/2019045/18MARIA DA GRAÇA TRIGO
04/11/2019049/18SOUSA LAMEIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
04/11/2019030/18NUNO GOMES DA SILVA
03/21/2019054/17MADEIRA DOS SANTOSTRIBUNAL DE CONFLITOS
03/21/2019037/18HENRIQUE ARAÚJOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
02/28/2019038/18HÉLDER ALMEIDACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
02/28/2019042/18ABRANTES GERALDES
02/14/2019046/18ALEXANDRE REIS
02/14/2019031/18MARIA DA GRAÇA TRIGO
01/31/2019040/18MARIA JOÃO VAZ TOMÉCONFLITO NEGATIVO
12/13/2018033/18.6T8PRT.P1-.S1SOUSA LAMEIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
12/13/2018013/18MADEIRA DOS SANTOSAPREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO.RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
12/13/2018043/18ANA PAULA BOULAROTACÇÃO REAL
12/13/2018036/18MADEIRA DOS SANTOSTRIBUNAL DOS CONFLITOS.
12/06/2018026/18PIRES DA GRAÇACONFLITO NEGATIVO.
12/06/2018024/18JOSÉ VELOSOPROCEDIMENTO CRIMINAL.
12/06/2018032/18OLINDO GERALDESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
12/06/2018034/18FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO
12/06/2018021/18ROSA TCHINGCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
11/08/2018020/18JOSÉ VELOSOFUNDO DE RESOLUÇÃO
11/08/2018025/18MARIA DO CÉU NEVES
11/08/2018058/17FRANCISCO CAETANOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
11/08/2018027/18CARLOS CARVALHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
10/25/2018017/18JÚLIO GOMES
10/25/2018029/18LEONES DANTASCONFLITO NEGATIVO
10/25/201809/18VINÍCIO RIBEIROCONFLITO NEGATIVO
10/25/2018025/17RAUL BORGESCONFLITO NEGATIVO.
09/27/2018022/18MARIA DO CÉU NEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
09/27/2018023/18CARLOS CARVALHOCONTRA-ORDENAÇÃO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE URBANISMO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE. CONCURSO DE INFRACÇÕES. COIMA ÚNICA. RECURSO DE ACTO SANCIONATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
09/27/2018010/18HÉLDER ALMEIDACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/27/2018019/18ANA PAULA PORTELACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/27/2018015/18ANA PAULA PORTELA
09/20/201808/18ROSA MARIA COELHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/20/2018012/18MARIA DO CÉU NEVESCONFLITO DE JURISDIÇÃO
09/13/2018016/18FERNANDA ISABEL PEREIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
07/05/201803/18COSTA REIS
07/05/2018013/17TÁVORA VICTORCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/28/201804/18ROQUE NOGUEIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/28/2018070/17ANTÓNIO ABRANTES GERALDESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/14/2018011/18OLIVEIRA VASCONCELOSCONFLITO NEGATIVO.
06/14/2018069/17FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO
06/07/2018061/17TERESA DE SOUSAFUNDO DE RESOLUÇÃO.
06/07/2018064/17SÃO PEDROCONTRATO DE SUBEMPREITADA
06/07/2018018/18JOSÉ VELOSOCONCESSÃO DE SEPULTURA
05/17/2018052/17JOSÉ VELOSOFUNDO DE RESOLUÇÃO
05/17/201802/18JOSÉ RAINHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
05/17/2018065/17MARIA OLINDA GARCIA
05/03/201805/18MARIA BENEDITA URBANOCONTRAORDENAÇÃO URBANÍSTICA
05/03/2018067/17MARIA DO CÉU NEVES
04/12/2018071/17TERESA DE SOUSACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
04/12/201806/18COSTA REISCONFLITO NEGATIVO.
04/12/201807/18CARLOS CARVALHOCONTRA-ORDENAÇÕES
04/12/2018055/17CARLOS CARVALHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
04/12/201801/18FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO
03/22/2018063/17MARIA DO CÉU NEVESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
03/22/2018050/17HENRIQUE ARAÚJOCONFLITO NEGATIVO.
03/22/2018051/17OLIVEIRA MENDES
03/22/2018068/17SÃO PEDRORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
03/22/2018056/17ANTÓNIO LEONES DANTASFUNDO DE RESOLUÇÃO
03/15/2018062/17JOSÉ VELOSOCONFLITO DE JURISDIÇÃO
03/15/2018059/17RIBEIRO CARDOSOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
03/15/2018049/17FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO.
03/15/2018036/17ANA PAULA PORTELA

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