1. - O “Conselho Directivo dos Baldios de Póvoa de Bodiosa” intentou no Juízo Central Cível de Viseu - Juiz 1, da Comarca de Viseu, uma acção declarativa de condenação contra o “Conselho Directivo dos Baldios de Queirela”, e contra o “Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP”.

1.1 - Nela pediu: (transcrição):
a) Devem as RR ser condenadas a reconhecer o direito de propriedade e de posse sobre os prédios rústicos com os Artigos 4830.º, 4886.º, 5042.º, 5591.º e 11561.º, todos da freguesia de Bodiosa, da comunidade local de Póvoa de Bodiosa e, portanto, dos seus compartes e apenas destes;
b) Deve declarar-se a Autora como única entidade legalmente constituída com poderes para gerir e administrar os terrenos baldios situados na área da Póvoa de Bodiosa, nomeadamente os supra elencados, em nome do universo dos compartes que têm direito ao uso e fruição de tais terrenos baldios.
c) Devem as RR ser condenadas a abster-se de praticar actos que ofendam a propriedade e a posse da comunidade local de Póvoa de Bodiosa, sobre os referidos prédios e seus proventos, reconhecendo que a gestão e as receitas dos mesmos cabem, exclusivamente, aos compartes da Póvoa de Bodiosa.
d) Deve ser cancelada a inscrição matricial, bem como qualquer registo predial, dos prédios rústicos com os Artigos 4830.º, 4886.º, 5042.º, 5591.º e 11561.º a favor da 1).ª Ré, devendo ser ordenada inscrição e o registo a favor da Autora.
e) Deve a 1.ª Ré ser condenada a entregar à A os montantes com que ilegalmente se locupletou, relativamente ao baldio da Serra do Castro (artigo 11561.º), bem como os valores pertencentes à Autora, referentes às receitas próprias dos seus baldios (Artigos 4830.º, 4886.º, 5042.º, 5591.º e 11561.º) e que encontram na conta bancária da Ré.
f) Deve a 1.ª Ré alterar a sua constituição e a sua denominação, por forma a exclui compartes da povoação de Póvoa de Bodiosa.
Alegou, em síntese, que é proprietária de diversos prédios rústicos, que identifica, que passou a gerir após a sua constituição, separadamente dos baldios da povoação de Queirela e que o 1º Réu (Conselho Directivo dos Baldios de Queirela) tem utilizado os baldios do Autor, bem como, recebido os rendimentos gerados pelo baldio da Serra do Crasto, que se encontra em regime florestal, sendo administrado em conjunto pelo 2º Réu (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP).
E que o 2º Ré não reconhece a constituição do A., razão pela qual o demanda, enquanto administrador do baldio da Serra do Crasto, pois os rendimentos que este gera deveriam ser entregues ao A., e não ao 1º Réu.
1.2 - Contestou o Conselho Directivo dos Baldios de Queirela, defendendo no essencial não ter o A. existência jurídica, invocando excepções dilatórias de ilegitimidade activa e passiva, bem como, de excepções peremptórias de caso julgado material e formal e ainda a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial.
Porém, para o caso de assim não ser julgado, defende que deve a acta junta pelo A. sob o doc. n.º 1 ser declarada nula e de nenhum efeitos e a presente acção julgada não provada e improcedente e a Ré absolvida de todos os pedidos formulados.
1.3 - Contestou o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, invocando, além do mais para o que aqui interessa, a excepção dilatória de incompetência material do tribunal referindo, em síntese, que é uma pessoa colectiva de direito público, nos termos do artigo 1º do Dec. Lei nº 135/2012, de 29 de Junho, e que o pedido contra si formulado tem como pressuposto a sua responsabilidade extracontratual, pelo que a situação dos autos integra a previsão da alínea g), do n.º 1, do artigo 4º do ETAF, e da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.
1.4 - Depois de o A. se ter pronunciado sobre as excepções deduzidas e de se ter realizado audiência prévia, a que se seguiu suspensão da instância, foi proferido despacho determinando que o A. juntasse nova petição inicial aí esclarecendo a causa de pedir quanto ao R. “Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP”.
1.5 - Nessa nova petição o A. alegou:
O 2º R. é co-gestor do Baldio da Serra do Crasto (sito no Outeiro dos Burros) e instado a reconhecer a constituição do Baldio de Póvoa de Bodiosa, por deliberação dos seus compartes, reunidos em assembleia, não o fez, sendo essa a razão pela qual aqui figura como Réu.
Para além de que o terreno em apreço se encontra em regime florestal, ou seja, a sua administração é feita em associação com o “Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP”, o 2º Réu. Verificando-se uma co-gestão entre os 1º e 2º RR., cada um deles detém uma quota-parte relativamente ao material lenhoso vendido, gerando receitas para ambos.
Sendo verificável a legitimidade da intervenção do 2º R., por ocorrência de uma situação de litisconsórcio necessário natural, atenta a relação jurídica entre os RR., decorrentes da gestão do aludido terreno.
Para além disso, arrogando-se o A. a propriedade daquele prédio o 2º R. tem interesse no presente litígio, por ser um dos seus co-gestores e por não ter cumprido o dever de reconhecimento da constituição do Baldio de Póvoa de Bodiosa, por deliberação dos seus compartes, reunidos em assembleia.
Terminou, com os mesmos pedidos já formulados.
1.6 - Seguidamente, as partes foram notificadas para se pronunciarem sobre a incompetência material do tribunal de comarca.
O A. defendeu a competência dos tribunais comuns, visto estar em causa uma relação de direito privado, por pretender o reconhecimento dos seus direitos de posse e propriedade sobre o baldio em causa.
1.7 - Por decisão de 2018.09.18 foi declarada a incompetência do Juízo Central Cível de Viseu em razão da matéria para conhecer o pedido formulado, por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e, em consequência, absolvidos os réus da instância.
Considerou-se para isso que a matéria controvertida é uma matéria jurídico-administrativa, uma vez que é intentada uma acção de responsabilidade civil contra o réu Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, “um instituto público, cuja actividade desenvolvida reveste natureza pública, regulada por normas de direito administrativo, e pretendendo o autor que o instituto público reconheça o seu direito de propriedade sobre um prédio que administra, a condenação do mesmo a abster-se da prática de atos que ofendam a propriedade dos compartes do autos, e seus proventos, reconhecendo que a gestão e as receitas do mesmo cabem exclusivamente ao autor, a sua eventual responsabilização e condenação insere-se no âmbito de aplicação do citado art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro”.
1.8 - O A. requereu, ao abrigo do art.º 99.º, n.º 2, do CPC, a remessa do processo ao tribunal administrativo competente.
1.9 - Por seu turno o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu na decisão de 2018.11.27, considerou que o pedido principal formulado pelo Autor, consubstanciava uma acção de reivindicação, e julgou também ele verificada a excepção da incompetência absoluta em razão da matéria desse tribunal, absolvendo os RR da instância.
1.10 - O A. suscitou, então, nos termos do art. 111º, nº 1, do CPC, a resolução do conflito negativo de jurisdição entre aquele TAF e o Juízo Central Cível de Viseu - Juiz 1.
1.11 - Cumprido o disposto no art. 112º do CPC, pronunciou-se o Ministério Público junto do TAF, no sentido de que a jurisdição administrativa é materialmente incompetente para da acção pois está em causa uma acção de reivindicação do direito de propriedade sobre baldios que o A. identifica e, além disso, a própria Lei dos Baldios tem no seu artigo 54º uma norma específica quanto à jurisdição competente para o conhecimento dos litígios atinentes aos baldios, estabelecendo a competência dos tribunais comuns. Conclui que a jurisdição materialmente competente para conhecer da acção é a jurisdição comum.
1.12 - No Tribunal de Conflitos o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que a competência para apreciação da causa deve ser atribuída aos tribunais judiciais, enquanto tribunais comuns com competência residual, aderindo aos argumentos do TAF de Viseu e do MP junto daquele Tribunal.

"Cabe aos tribunais comuns territorialmente competentes conhecer dos litígios que, directa ou indirectamente, tenham por objecto terrenos baldios, designadamente os referentes ao domínio, à delimitação, à utilização, à ocupação ou apropriação e a contratos de arrendamento, de alienação e de cessão de exploração, bem como das deliberações, de acções ou de omissões dos seus órgãos contrárias à lei."
Por sua vez, a Lei nº 75/2017, de 17 de Agosto (que actualmente regula os Baldios e demais meios de produção comunitários e que revogou aquela outra Lei) dispõe no seu art. 54º:
“Cabe aos tribunais comuns territorialmente competentes conhecer dos litígios que, directa ou indirectamente, tenham por objecto terrenos baldios ou outros imóveis comunitários, designadamente os referentes ao domínio, à delimitação, à utilização, à ocupação ou apropriação, à cessão de exploração, bem como às deliberações, acções ou de omissões dos seus órgãos, aos direitos e responsabilidades contratuais e extracontratuais, aos contratos celebrados com entidades públicas no âmbito da presente lei, bem como aos direitos que os órgãos das comunidades locais sobre estas disponham e que sejam directamente decorrentes da presente lei.”
Resulta, pois, claro da leitura dos citados preceitos legais que ambas as Leis estabeleceram a jurisdição dos tribunais comuns como competente para conhecer dos litígios que, directa ou indirectamente, tenham por objecto questões atinentes a terrenos baldios, designadamente as referentes ao domínio, à delimitação, à utilização, à ocupação ou apropriação.