Acordam no Tribunal de Conflitos:

A Autora A…………… – …………, S.A., intentou no TAF de Castelo Branco a presente Acção Administrativa Comum contra B…………..., Ldª, C…… – ………., Ldª e, Município de Trancoso.

Pede a condenação solidária ou subsidiaria dos Réus no pagamento da quantia de €.89.899,46, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Após as contestações apresentadas nos autos por parte de todas os RR, a Autora requereu a fls. 218 a intervenção de terceiro – D………. e E………

Findos os respectivos articulados, o TAF de Castelo Branco proferiu decisão, tendo, oficiosamente, declarado o Tribunal/a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer da presente acção, absolvendo os RR da instância.

Remetidos os autos ao Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Juiz 3, veio o mesmo por decisão que constitui fls. 583 a 589, a declarar-se incompetente em razão da matéria, considerando competentes os Tribunais Administrativos e Fiscais e remetendo aos autos ao Tribunal de Conflitos para resolução do conflito negativo de jurisdição.

Na presente acção administrativa comum intentada por A………. – ………. S.A., em sub-rogação, contra três RR, entre eles, o Município de Trancoso, alega a Autora em sede de petição inicial e, em síntese, que:

No decurso de obras de construção civil devidamente licenciadas, com vista à construção de uma casa de habitação, um dos trabalhadores veio a ser vítima de um acidente qualificado como acidente de trabalho;

A Seguradora, ora Autora, foi condenada por decisão transitada em julgado, ao pagamento das quantias respectivas, uma vez que, a entidade empregadora, a construtura e 1ª Ré “B……….., havia transferido a responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho para a A……….;

A Autora imputa as causas do acidente, em conjunto e na medida das competências de cada uma das RR, da seguinte forma:

À 1ª Ré, por ser a entidade construtora e empregadora a quem imputa uma conduta omissiva em relação a cuidados e regras de segurança no trabalho;

À 2ª Ré em virtude de não ter sinalizado, de todo, a conduta de gás, violando deste modo o disposto no regulamento de segurança e sinalização das condutas de gás, dificultando ou impedindo a visualização e alerta da presença do tubo no local;

Ao 3º Réu – Município de Trancoso – enquanto entidade licenciadora da obra em questão e, tendo assegurado a presença de dois Engenheiros no local, tinha a obrigação de ter alertado a 1ª Ré para a presença da tubagem no local, nomeadamente, facultando-lhe toda a documentação necessária para o efeito, e assegurar-se que a 1ª Ré tinha implementado um plano para a realização da obra, bem como um estudo prévio do local.

Termina concluindo que, por força do disposto no artºs 17º, nº 4, 18º, nº 1 e 79º, nº 3 da Lei nº 98/2009, tem a Autora o direito de sub-rogação sob as RR relativamente a todas as quantias despendidas com a regularização do acidente sofrido e descrito nos autos.

Face à sumula supra enunciada, o TAF de Castelo Branco entendeu que a relação jurídica aqui em presença integra matéria da responsabilidade civil contratual, por via do contrato de seguro, e desta forma, excluiu a sua competência, desaplicando o disposto no artº 4º, nº 1 do ETAF.

Ao invés, o Tribunal Comum da Guarda entendeu que a acção se apresentava como uma acção de responsabilidade civil extracontratual [sendo a matéria respeitante à relação contratual anterior à discutida nos presentes autos] e que ao agir por via do mecanismo da sub-rogação, a Autora age no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual, uma vez que, se limita a demandar as entidades que, na sua óptica, deram causa ao prejuízo que sofreu e que por esta via, pretende ver ressarcido, sem alusão a qualquer relação contratual.

O poder jurisdicional, é sabido, encontra-se repartido por diversas categorias de tribunais, segundo a natureza das matérias das causas que perante eles se suscitam - cfr. arts. 209º e segs da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Nos termos do disposto no artº 211º, nº 1 da CRP, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria civil e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurídicas.

Estabelecendo o artº 40º, nº 1 da Lei nº 62/2013, de 26/8 – Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) -, que “os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” (também o artº 64º do CPC).

Por sua vez, artº 212º, nº 3 da CRP estabelece que, “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.

Também o artº 1º, nº 1 do ETAF, na redacção aplicável, estatui que, “os tribunais administrativos e fiscais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações administrativas e fiscais”.

A existência de várias categorias de tribunais supõe, naturalmente, um critério de repartição de competência entre eles, necessariamente de natureza objectiva, de acordo com a natureza das questões em razão da matéria, podendo, como tal, dar origem a conflitos de jurisdição.

A determinação do tribunal competente em razão de matéria, é aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do autor, incluindo os respectivos fundamentos, ou seja, afere-se por referência à relação jurídica controvertida, tal como exposta na petição inicial, atendendo-se ainda à identidade das partes, pretensão formulada e respectivos fundamentos, sendo, no entanto, nesta fase, indiferente o juízo de prognose acerca da viabilidade ou não da acção, face à sua configuração - cfr. entre muitos outros, os acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 28-09-2010, processo nº 2/10 de 29-03-2011, processo nº 2510, de 02-03-2011, processo 9/10 e de 09-09-2010, proc. 011/10.

Regressando à presente acção, a nosso ver, o Tribunal da Comarca da Guarda decidiu conforme ao direito, pois, ao invés do decidido no TAF de Castelo Branco, o Município de Trancoso é demandado no pedido [concreto] formulado pela Autora [subsidiário ou solidário com as demais RR] com base numa causa de pedir de responsabilidade extracontratual e não numa causa de pedir contratual.

A acção proposta pela Autora, além de ter como causa de pedir o exercício da sua actividade seguradora ao ter contratado com a Ré B……….., Ldª, contrato de seguro do ramo Acidentes de Trabalho e ter no âmbito do processo de acidente de trabalho, com a regularização do mesmo, despendido a quantia global de 89.899,64€ que peticiona na presente acção, tem por outro lado, igualmente, em sede de causa de pedir, a responsabilidade das demais RR, fundando-se o pedido contra o Município do Trancoso na falta de informação, enquanto entidade licenciadora da obra, à 1ª Ré da passagem na área onde ocorreu o acidente de trabalho de uma conduta de gás apesar da presença no local e no momento em que ocorreu o acidente, de 2 engenheiros daquele Réu e a obrigação de ter alertado a 1ª R para a presença da tubagem no local, nomeadamente, facultando-lhe toda a documentação necessária para o efeito, e assegurar-se que a 1ª R tinha implantado um plano para a realização da obra, bem como um estudo prévio do local – cfr. artºs 32º a 35º, 38º e 42º da Petição inicial.

Com efeito, a competência dos tribunais fixa-se [independentemente de modificações de facto ou de direito que venham a ocorrer, em função da data da propositura da acção – 06.01.2016 – cfr. artºs 5º, nº 1 do ETAF e 38º da Lei nº 62/2013 de 26/08 – Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Cientes que a causa de pedir não assenta numa relação contratual, [que apenas existiu num momento prévio e situado no processo por acidente de trabalho], é inequívoco que nos situamos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, pois a responsabilidade civil do Município de Trancoso, a existir terá de ser fundada exclusivamente em normas de direito público e terá exclusivamente natureza extracontratual, por não resultar de qualquer vínculo contratual que tivesse sido estabelecido entre a Autora e o Município.

E, assim sendo, e constituindo o Réu Município uma pessoa colectiva de direito público, estamos no âmbito de aplicação do disposto no artº 4º, nº 1, al. g) do ETAF, onde se dispõe: «Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a …Responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes trabalhadores e demais servidores públicos, incluindo acções de regresso», sendo que a mesma também não se mostra excluída pelos nºs 3 e 4 do mesmo normativo legal – cfr. ainda o que se deixou consignado no Acórdão deste Tribunal de Conflitos proferido em 07.10.2009, in rec. nº 01/2009.

Desta forma, quer do ponto de vista dos sujeitos processuais, quer do ponto de vista da relação jurídica que fundamenta a pretensão da Autora, deparamo-nos com uma relação jurídica tipicamente de direito administrativo e perante um litígio que tem por objecto a apreciação de questões relativas à responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público, não restando dúvidas que a competência para decidir do mérito da presente acção pertence à jurisdição administrativa.

Sem custas.

Lisboa, 20 de Setembro de 2018. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Maria de Fátima Morais Gomes – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho.