Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo

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Sab 27-Abr 09:42 AM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
04/15/201309621/13Maria Antónia SoaresRECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO.
NÃO APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DAS CONTAS DA GERÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUNTA DE FREGUESIA.
OMISSÃO ILEGAL CONSIDERADA LEGISLATIVAMENTE GRAVE.
03/21/201309812/13Maria Antónia SoaresPOSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
PROJECTO DE LEGALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
INCOMPETÊNCIA DA E.P. - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
NULIDADE POR FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
03/21/201309881/13Maria Antónia SoaresPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO.
UNIÃO DE FACTO.
SUBSÍDIO POR MORTE, PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA.
FORÇA PROBATÓRIA DE ATESTADO DA JUNTA DE FREGUESIA.
03/11/201309814/13MARIA ANTÓNIA SOARESMEDICAMENTOS GENÉRICOS
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
LEI Nº 62/2011 DE 12-12
INVOCAÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE
MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA
INEXISTÊNCIA DO "FUMUS NON MALUS IURIS"
APRECIAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA"
03/07/201309807/13Maria Antónia SoaresPROVIDÊNCIA CAUTELAR.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS.
CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA "OPE LEGIS".
INSTAURAÇÃO DE NOVA PROVIDÊNCIA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
03/01/201309743/13Maria Antónia SoaresCADUCIDADE DO CONTRATO A TERMO.
POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO.
SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO.
03/01/201309760/13Maria Antónia SoaresEXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
ANULAÇÃO DE ACTO HOMOLOGATÓRIO.
REPETIÇÃO DO CONCURSO.
EXPURGAÇÃO DO ACTO.
EXECUÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO.
03/01/201309778/13Maria Antónia SoaresMEDICAMENTOS GENÉRICOS.
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO.
FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO.
LEI N.º 62/2011, DE 12 DE DEZEMBRO.
02/22/201309703/13Maria Antónia Soares ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL CONCESSIONADO.
NÃO PAGAMENTO, PELO UTENTE, DA TAXA DEVIDA.
RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
02/11/201309713/13Maria Antónia SoaresREORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PARECER DE ENTIDADE AD HOC.
ACTIVIDADE LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
02/04/201309690/13Maria Antónia SoaresNULIDADE DA SENTENÇA.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
OMISSÃO DO DESPACHO DE APRECIAÇÃO - ART.º 670.º N.ºS 1 E 5 DO CPC.
01/31/201309658/13Maria Antónia SoaresACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA - N.º 2 DO ARTIGO 27.º DO CPTA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Nº 4 DO ARTIGO 110.º DO CPC.
01/31/201309666/13Maria Antónia SoaresACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR - ARTIGOS 27.º E 87.º DO CPTA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO.
01/30/201309674/13Maria Antónia SoaresRESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONCURSO PARA AQUISIÇÃO DE VOZ E DADOS.
VÍCIOS DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES - ARTIGO 132.º N.º 6 DO CPTA.
01/29/201309667/13Maria Antónia SoaresPROVIDÊNCIA CAUTELAR.
ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA DO CONTRATO.
VALOR DA CAUSA.
MONTANTE DA PROPOSTA DA REQUERENTE.
01/17/201302084/06Maria Clara RodriguesCONTRA-ALEGAÇÕES RECURSO EXT. REVISTA PARA O S.T.A.
01/17/201308612/12Maria Clara RodriguesALEGAÇÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVISTA PARA O S.T.A.
01/14/201309605/13Maria Antónia Soares ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS TAF´S.
FORMAÇÃO DE TRÊS JUÍZES.
SENTENÇA PROFERIDA PELO RELATOR (NOS TERMOS DA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO ART.º 27.º DO CPTA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA (N.º 2 DO ART.º 27.º DO CPTA).
01/11/201309617/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
INCUMPRIMENTO DE ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
DEMOLIÇÃO PELOS SERVIÇOS CAMARÁRIOS.
ACTO DE EXECUÇÃO.
ACTO IMPUGNÁVEL CONTENCIOSAMENTE.
01/11/201309617/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE UM MURO.
ACTO EXECUTÓRIO E CONFIRMATIVO.
IRRECORRIBILIDADE CONTENCIOSA.
FUMUS NON MALUS IURIS (INEXISTÊNCIA).
INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA.
12/21/201209562/12Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
PONDERAÇÃO INTERESSES (N.º 2 DO ART.º 120.º CPTA).
12/21/201209568/12Maria Antónia SoaresENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
12/19/201209559/12Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA PSP.
PROCESSO CRIME.
PROCESSO DISCIPLINAR.
SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNÇÕES.
12/18/201209544/12Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
PEDIDO FORMULADO POR COMPANHIA DE SEGUROS.
DOENÇAS QUE ESTIVERAM NA ORIGEM DE ÓBITO.
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO.
12/17/201209544/12Maria Antónia Soares INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE DADOS CLÍNICOS.
COMPANHIA DE SEGUROS.
DIREITO À INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA.
DEVER DE SIGILO E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL.
12/12/201209527/12Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO.
FALTA DE JUNÇÃO DA RESPOSTA AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
NULIDADE PROCESSUAL.
12/12/201209532/12Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL - ART.º 121.º CPTA.
DESPACHO DE INDEFERIMENTO.
IRRECORRIBILIDADE JURISDICIONAL.
12/10/201209477/12Maria Antónia SoaresCAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
PORTARIA N.º 884/94, DE 1/10.
ESCALÕES REMUNERATÓRIOS.
PENSÃO DE REFORMA.
12/05/201209451/12Clara RodriguesDECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR - ARTIGO 27.º, N.º 1, AL. I) E N.º 2 DO CPTA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
12/03/201209433/12Clara RodriguesDECRETO-LEI N.º 362/78.
11/26/201209404/12Clara RodriguesINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
RESPONSABILIDADE POR CUSTAS.
11/26/201209446/12Maria Antónia SoaresRESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
CONCURSO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS.
INVIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO.
CAUSA DE EXCLUSÃO DA PROPOSTA.
NORMAS APLICÁVEIS.
SUA REFERÊNCIA AO CADERNO DE ENCARGOS.
11/21/201207521/11Maria Clara RodriguesRECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISTA PARA O S.T.A.
INTERPRETAÇÃO CONCEITO "RAZÕES PONDEROSAS"
ARTIGO 39.º, N.º 3, REGULAMENTO PDM MONCHIQUE.
N.º 2 DO ARTIGO 26.º PROT ALGARVE.
11/21/201209396/12Maria Clara RodriguesPEDIDO DE ASILO.
11/19/201201597/06Maria Clara RodriguesALEGAÇÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISTA PARA O S.T.A.
11/12/201209399/12Clara RodriguesINTIMAÇÃO PRÁTICA ACTO DEVIDO DE LICENCIAMENTO.
DECURSO PRAZO ARTIGO 23.º DO RJUE.
PROCEDIMENTO LICENCIAMENTO EM CURSO.
ARTIGOS 112.º E 113.º RJUE.
REDACÇÃO LEI N.º 60/2007, DE 04/09.
11/08/201209364/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
NÃO RENOVAÇÃO CARTÃO VIGILANTE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA D) N.º 1 ARTIGO 8.º D.L. 35/2004 DE 21/02 POR VIOLAÇÃO DO N.º 4 DO ARTIGO 30.º DA CRP E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
11/05/201209338/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
INVERSÃO POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS.
TAT E IT
11/02/201208886/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
NULIDADE SENTENÇA (NÃO).
DECLARAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL.
10/30/201209369/12Clara RodriguesA.I.M.´S E P.V.P. ´S.
LEI N.º 62/2011, DE 12/12.
CONSTITUCIONALIDADE.
10/29/201208517/12Maria Antónia Soares CÂMARA MUNICIPAL.
NOTÁRIO PRIVATIVO.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR INERÊNCIA.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
10/25/201209305/12Maria Antónia Soares PARQUE NACIONAL DA ARRÁBIDA.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO A EDIFICAÇÃO JÁ EXISTENTE.
PARECER VINCULATIVO EMITIDO FORA DO PRAZO.
ACTO REVOGATÓRIO DE DEFERIMENTO TÁCITO.
IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES JÁ EFECTUADAS.
10/22/201208872/12Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DO M.ºP.º EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DA MATÉRIA.
ACTOS LEGISLATIVOS DE NATUREZA POLÍTICA.
10/17/201204710/09Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DO M.º P.º EM DEFESA DA LEGALIDADE.
NOMEAÇÃO DE TÉCNICO SUPERIOR DE 2.ª CLASSE SEM ESTÁGIO PRÁTICO.
ACTO NULO OU ANULÁVEL.
10/12/201209278/12Clara RodriguesARTIGO 106.º, N.º 2, RJUE.
10/10/201209252/12Clara RodriguesNATURALIZAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DA ALÍNEA B) N.º 1 DO ART. 6.º DA LEI DA NACIONALIDADE.
10/08/201209274/12Clara RodriguesEXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
CADUCIDADE.
09/27/2012009228/12Clara RodriguesINTIMAÇÃO CONSULTA DADOS CLÍNICOS.
SEGURADORA.
CONSENTIMENTO EXPRESSO.
09/27/201209213/12Maria Antónia SoaresINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE AJUDAS COMUNITÁRIAS.
CLÁUSULA DETERMINANTE DO FORO E COMARCA DE LISBOA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONVENCIONADO.
09/26/201209205/12Maria Antónia SoaresPOSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBÚSTIVEIS.
EQUIPAMENTOS DE INTERESSE E USO COLECTIVOS.
REGULAMENTO DO PDM DO SEIXAL.
09/26/201209205/12Maria Antónia SoaresLICENCIAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL.
TERRENO ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA.
EQUIPAMENTO DE INTERESSE E USO COLECTIVO.
09/20/201209159/12Maria Clara RodriguesAIM´S.
DECRETO-LEI N.º 72/91, DE 08/02.
CAUDICIDADE PATENTE.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
09/14/201209066/12Clara RodriguesALTERAÇÃO LOTEAMENTO.
ARTIGO 27.º, N.º 3 RJUE.
09/13/201209064/12Maria Antónia Soares UNIDADE LOCAL DE SAÚDE.
ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL DO ESTADO.
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO.
TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE.
ÁREA DA SEDE DO AUTOR (ARTIGO 16.º DO CPTA).
09/11/201209145/12Clara RodriguesSUSPENSÃO DE EFICÁCIA
09/05/201209141/12Clara RodriguesINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
TAXA DE JUSTIÇA.
ISENÇÃO.
SINDICATO.
08/02/201209106/12Maria Antónia SoaresRESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONVOLAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.
CONTRATO EM EXECUÇÃO.
INTERESSE EM AGIR CAUTELARMENTE
07/31/201209062/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
CADUCIDADE DO DIREITO.
07/27/201209096/12Clara RodriguesPEDIDO DE ASILO.
07/24/201209016/12Clara RodriguesPROCESSO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO.
CATEGORIA INFERIOR INSTRUTOR NOMEADO.
07/13/201209014/12Maria Antónia SoaresCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
EMPRESAS MUNICIPAIS.
CORTE DA ELECTRICIDADE.
PODERES DE AUTORIDADE.
07/05/201208983/12Maria Antónia SoaresACÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
CONTAGEM DOS PRAZOS PREVISTA NO N.º 4 DO ARTIGO 59.º DO CPTA.
07/04/201208590/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
CONCURSO INTERNO GERAL INGRESSO.
06/27/201208878/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE DEMOLIÇÃO.
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 124.º E 125.º DO C.P.A. E DO ARTIGO 106.º DO R.J.U.E.
06/25/201208940/12Clara RodriguesALTERAÇÃO DA POSIÇÃO REMUNERATÓRIA.
LEI N.º 12-A/2008 E LEI N.º 23/2004.
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO.
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO.
06/20/201208969/12Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR.
REVOGAÇÃO DE DECISÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 124.º, N.º 1, DO CPTA, POR APLICAÇÃO LEI N.º 62/11, DE 12/12.
AIM´S.
06/15/201208174/11Maria Clara RodriguesCONTRA-ALEGAÇÕES - RECURSO REVISÃO S.T.A.
06/15/201208926/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO.
A.I.M.´S E P.V.P. ´S.
LEI N.º 62/11, DE 12/12.
APLICAÇÃO RETROACTIVA.
(IN)CONSTITUCIONALIDADE.
06/14/201207813/11Maria Antónia SoaresOPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE.
ÓNUS DA PROVA DOS PRESSUPOSTOS DE LIGAÇÃO EFECTIVA À COMUNIDADE PORTUGUESA..
06/08/201208927/12Clara RodriguesPEDIDO DE ASILO.
06/06/201208911/12Clara RodriguesDECRETO-LEI N.º 158/2005, DE 20/09.
05/31/201208855/12Maria Antónia Soares ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM.
INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL.
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO.
PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA.
05/28/201208767/12MARIA ANTÓNIA SOARESLEGALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE JÁ INSTALADA
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS
LOCALIZAÇÃO NAS MARGENS DAS ESTRADAS NACIONAIS
ENTIDADE COMPETENTE
05/28/201208865/12Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CADUCIDADE DO PEDIDO.
NULIDADE OU ANULABILIDADE.
POSSE ADMINISTRATIVA E DEMOLIÇÃO.
GARAGENS UTILIZADAS PARA OUTRAS FINALIDADES.
05/25/201208844/12Clara RodriguesCONCURSO PROFESSOR CATEDRÁTICO
05/23/201208858/12Maria Antónia SoaresORDEM DOS PSICÓLOGOS.
LEI N.º 57/2008, DE 4 DE SETEMBRO.
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR.
REQUISITOS DA INSCRIÇÃO.
05/22/201207160/11Clara RodriguesRECURSO DECISÃO ARBITRAL.
DOCENTES ENSINO SUPERIOR.
DECRETO-LEI N.º 408/89, DE 18/11.
DECRETO-LEI N.º 353-A/89, DE 16/10.
DECRETO-LEI N.º 61/92, DE 15/04.
05/22/201208859/12Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (D.I.A.).
05/21/201205749/09Maria Antónia SoaresRECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS.
DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS.
NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
05/21/201208782/12Maria Antónia SoaresACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UM DIREITO.
EDUCADORAS DE INFÂNCIA.
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO MONITORAS, AJUDANTES OU VIGILANTES.
LEI N.º 5/2001 E 59/2005.
05/18/201208588/12Clara RodriguesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
05/16/201208805/12Clara RodriguesPENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
REMUNERAÇÃO POR "REGIME PREVENÇÃO".
ARTIGO 9.º DO DECRETO-LEI N.º 30/2003.
NATUREZA PRECÁRIA E DISCRIMINATÓRIA.
05/14/201208816/12Clara RodriguesNACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO.
ARTIGO 6.º, N.º 4, DA LEI DA NACIONALIDADE.
ESTABELECIMENTO FILIAÇÃO - ARTIGO 14.º DA LEI DA NACIONALIDADE.
05/11/201208585/12Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR PARA REGULAÇÃO PROVISÓRIA DE QUANTIAS.
ARTIGO 133.º DO C.P.T.A.
PROVA TESTEMUNHAL - ARTIGO 118.º, N.º 3 - C.P.T.A.
NULIDADE DE SENTENÇA.
05/08/201208795/12Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR.
AIM.
LEI N.º 62/2011, DE 12/12.
INCONSTITUCIONALIDADE.
05/04/201203118/07Clara RodriguesRECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISTA S.T.A.
04/27/201208746/12Maria Antónia SoaresAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE 2008.
FUNCIONÁRIO DA DGCI.
SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICO.
LEI N.º 12-A/2008, DE 27/2.
04/27/201208755/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
MOBILIDADE ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO.
ART. 14.º, N.º 2 , AL. B) DA LEI N.º 53/2006.
04/24/201208759/12Clara RodriguesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
04/19/201208111/11Maria Antónia SoaresARGUIÇÃO DE NULIDADES E PEDIDO DE REFORMA DE ACORDÃO DO T.C.A. SUL.
REJEIÇÃO POR ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PARA O S.T.A. DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU ESSA REJEIÇÃO.
04/18/201208764/12Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA (NÃO).
ERRO DE JULGAMENTO (NÃO).
04/16/201208717/12Clara RodriguesACÇÃO COMUM.
RECONHECIMENTO DOMÍNIO PÚBLICO DE CAMINHO.
INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMUM.
03/30/201208704/12Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR.
AIM´S E PVP´S.
LEI Nº. 62/11, DE 12/12.
INCONSTITUCIONALIDADE (NÃO).
03/30/201208710/12Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR.
AIM´S E PVP´S.
LEI N.º 62/11, DE 12/12.
03/29/201208668/12Clara RodriguesCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
DECRETO-LEI N.º 362/78
DECRETO-LEI N.º 210/90.
ACTO DECIDIDO OU CONSOLIDADO (NÃO).
03/26/201208643/12Clara RodriguesINVERSÃO POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS.
ÓNUS DA PROVA.
03/23/201208652/12Clara RodriguesINVERSÃO DE POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS.
DECRETO-LEI N.º 557/99, DE 17/12.
TAT.
INCONSTITUCIONALIDADE.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13.º E 59.º DA CRP.
03/22/201208672/12Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
«FUMUS BONI IURIS» - AL. C) N.º 1 DO ART. 120.º DO CPTA.
03/16/201208617/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL. CARGO DIRIGENTE EM COMISSÃO SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA ORIGEM
03/15/201208601/12Maria Antónia SoaresINSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
PRÉMIO DE INTEGRAÇÃO.
EMPRESA DE INSERÇÃO.
AUMENTO DO NÚMERO DE TRABALHADORES.
ARTIGOS 16.º E 20.º DA PORTARIA N.º 348-A/98, DE 18/6.

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