Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL.
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO.
PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA.
Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo | |
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| Contencioso: | ADMINISTRATIVO |
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| Data: | 05/31/2012 |
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| Processo: | 08855/12 |
| Nº Processo/TAF: | 00000/00/0 |
| Sub-Secção: | 2.º JUÍZO |
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| Magistrado: | Maria Antónia Soares |
| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO. PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. |
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| Texto Integral: | Procº nº 08855/12 Acção Administrativa Comum Recurso jurisdicional Parecer do MP ao abrigo do nº1 do artº 146º do CPTA Vem o presente recurso jurisdicional interposto pelo Autor, da sentença que considerou ser inadequado o meio processual da acção Administrativa Comum face ao pedido formulado na alínea b) do petitório, de condenação do Município de Faro a abster-se de iniciar e desenvolver o procedimento de alteração do Plano Director Municipal de Faro, com vista a este vir a prever a possibilidade da localização e instalação da pedreira sita em Azinheiro, Cerro Manuel Viegas, freguesia de Estói, Conselho de Faro, em área classificada como Reserva Ecológica Nacional, bem como a abster-se de praticar qualquer acto administrativo de licenciamento da referida pedreira, absolvendo as Entidades Demandadas - Algarcava - Escamações e Terraplanagens, Lda, e Município de Faro - da instância. Quanto a nós, o presente recurso jurisdicional não merece provimento. De facto, tal como se refere na conclusão 8º das alegações do aqui recorrente, “ inexiste um acto administrativo que tenha dado cobertura àquela actuação ilícita ( de extracção de pedra pela Algacarva) e as autoridades administrativas foram previamente interpeladas para adoptarem as medidas adequadas a fazer cessar a actividade ilegal da Algarcava Ldaª e, apesar disso, não agiram. Daqui resulta que foi feito um pedido para a prática do acto devido de proibição de extracção de pedra da pedreira em causa. Assim, uma vez que não foi praticado esse acto, teria o Autor que pedir a condenação das Entidades a quem formulou o pedido, à prática do acto devido, como determina o nº2, alínea b), do artº 46º, o nº1 do artº 66º e alínea a) do nº1 do artº 67º, todos do CPTA. Efectivamente, a cessação da actividade na pedreira passa indelevelmente pela prática de um acto administrativo que proíba a sua exploração, se esta for ilegal. Por outro lado, tanto o pedido formulado na alínea b) como o formulado na alínea a) e ainda os pedidos de indemnização formulados nas alíneas d) a f) são consequências directas a extrair da eventual procedência do pedido formulado na alínea c) sendo, assim, claramente subsumíveis ao artº 46º e cumuláveis nos termos do artº 47º, ambos nos termos do CPTA, para apreciação dos quais é adequada a propositura de uma acção administrativa especial. Assim, havendo um modelo especial de tramitação e sendo possível a cumulação de todos os pedidos por estarem, entre si, numa relação de dependência, a acção administrativa comum não é quanto a nós e salvo melhor opinião, o meio adequado. Nestes termos, emitimos parecer no sentido da improcedência do presente recurso jurisdicional, com a consequente manutenção da sentença recorrida. A Procuradora Geral Adjunta Maria Antónia Soares |