Acórdãos do Tribunal Constitucional

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Sab 27-Abr 01:05 AM
11/18/19971kBSISTEMA FISCAL.
11/18/19971kBSISTEMA FISCAL. IMPOSTOS. TAXA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
11/12/19972kBELEIÇÃO.
11/12/19972kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
11/12/19972kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
11/11/19972kBCOMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES.
11/11/19972kBCOMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES.
11/04/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/04/19973kBPROCESSO CRIMINAL.
10/29/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/29/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/28/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/28/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/15/19971kBFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
10/15/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/08/19972kBFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
10/08/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/08/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/07/19971kBCOMPETENCIA DOS TRIBUNAIS.
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/01/19973kBPATRIMÓNIO CULTURAL.
10/01/19973kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE.
10/01/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
09/24/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
09/24/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
09/24/19974kBSOCIEDADE COMERCIAL.
09/03/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
08/13/19975kBPARTIDO POLITICO. CONTA.
08/13/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/25/19977kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/25/19977kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/15/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/15/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/15/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19976kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19973kBRECLAMAÇÃO.
07/10/19975kBSISTEMA FISCAL. IMPOSTOS. TAXA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
07/10/19973kBTAXA.
07/02/19974kBESTATUTO DO JUÍZ.
07/02/19974kBEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
07/02/19974kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/02/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/02/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/02/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/02/19971kBPROCESSO CRIMINAL.
07/01/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/25/19973kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
06/25/19973kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
06/25/19975kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
06/25/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/25/19971kBPROCESSO CRIMINAL.
06/25/19971kBPROCESSO CRIMINAL.
06/25/19971kBPROCESSO CRIMINAL.
06/19/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/19/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/18/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
06/18/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/18/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/18/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/18/19975kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/18/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/27/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/23/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/21/19975kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/21/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/21/19975kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/20/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/20/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/14/19974kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE.
05/14/19977kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/14/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/14/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/14/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/14/19974kBRESERVA ABSOLUTA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
05/14/19974kBRESERVA ABSOLUTA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
05/14/19971kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
05/14/19971kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
05/13/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/29/19973kBIMPOSTOS
04/29/19971kBTITULO EXECUTIVO
04/23/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
04/23/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/23/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/23/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.

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