Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7800 |
Acordão: | 97-559-1 |
Processo: | 97-223 |
Relator: | TAVARES DA COSTA |
Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. LITIGANCIA DE MÁ FÉ. NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMAÇÃO POR NULIDADES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. |
Nº do Documento: | TCB19971007975591 |
Data do Acordão: | 10/07/1997 |
Espécie: | CONCRETA B |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | STJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Indicações Eventuais: | OUTROS ACÓRDÃOS 97-460-1 97-527-1. |
Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D ART 666. |
Área Temática 1: | |
Decisão: | Indefere arguição de nulidade do Acórdão nº 460/97. |
Sumário: | I - Não há omissão de pronúncia uma vez que o Tribunal não tinha de se pronunciar sobre a questão de constitucionalidade, quedando-se em momento prévio, de verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
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Texto Integral: |