Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC7611
Acordão: 97-370-1
Processo: 97-800
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE.
Nº do Documento: TCA19970514973701
Data do Acordão: 05/14/1997
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ ABRANTES
Outras Publicações: X
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Nos presentes autos de execução, mostrando-se paga a quantia exequenda, deixa de ter sentido apreciar a questão de constitucionalidade atenta a instrumentalidade da fiscalização concreta de constitucionalidade.
Texto Integral: