Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00007805
Acordão: 97-564-1
Processo: 97-0278
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
OBJECTO DO RECURSO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
CONHECIMENTO DO RECURSO
DECISÃO DE TRIBUNAL
NORMA
PODER DE COGNIÇÃO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento: TCB19971007975641
Data do Acordão: 10/07/1997
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: CP82 ART53 ART70 ART71 ART78 N1 N2 ART40 ART50.
Legislação Nacional: LTC82 ART70 N1 B ART78-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo a questão da constitucionalidade de qualquer norma, mas da propria decisão recorrida.
Sumário: I - No dominio da fiscalização concreta, os recursos de constitucionalidade tem por objecto apenas normas juridicas e não decisões judiciais, em si mesmas consideradas.
II - Ora, no caso "sub judice" torna-se evidente não estar prpriamente em causa a conformidade constitucional das normas convocadas do Codigo
Penal, antes se pretendendo reapreciar, agora sob enfoque constitucional tambem, o anteriormente decidido.
III - Ou seja, para alem de não ter sido suscitada durante o processo, na acepção adoptada por este tribunal dessa locução para efeitos de recurso, qualquer questão de inconstitucionalidade, o que esta posto em causa, cuja reapreciação se pretende, não e nenhuma norma mas tão so a decisão recorrida.
Texto Integral: