Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC00007805 |
Acordão: | 97-564-1 |
Processo: | 97-0278 |
Relator: | TAVARES DA COSTA |
Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO CONHECIMENTO DO RECURSO DECISÃO DE TRIBUNAL NORMA PODER DE COGNIÇÃO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
Nº do Documento: | TCB19971007975641 |
Data do Acordão: | 10/07/1997 |
Espécie: | CONCRETA B |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | STJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 01 |
Normas Suscitadas: | CP82 ART53 ART70 ART71 ART78 N1 N2 ART40 ART50. |
Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B ART78-A. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | |
Decisão: | Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo a questão da constitucionalidade de qualquer norma, mas da propria decisão recorrida. |
Sumário: | I - No dominio da fiscalização concreta, os recursos de constitucionalidade tem por objecto apenas normas juridicas e não decisões judiciais, em si mesmas consideradas. II - Ora, no caso "sub judice" torna-se evidente não estar prpriamente em causa a conformidade constitucional das normas convocadas do Codigo Penal, antes se pretendendo reapreciar, agora sob enfoque constitucional tambem, o anteriormente decidido. III - Ou seja, para alem de não ter sido suscitada durante o processo, na acepção adoptada por este tribunal dessa locução para efeitos de recurso, qualquer questão de inconstitucionalidade, o que esta posto em causa, cuja reapreciação se pretende, não e nenhuma norma mas tão so a decisão recorrida. |
Texto Integral: |