Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7650 |
Acordão: | 97-409-P |
Processo: | 96-857 |
Relator: | MONTEIRO DINIS |
Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. |
Nº do Documento: | TCA1997052797409P |
Data do Acordão: | 05/27/1997 |
Espécie: | CONCRETA A |
Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Requerido: | TT LISBOA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Normas Apreciadas: | DL30/89 DE 1989/1/24 ART 27. |
Normas Julgadas Inconst.: | DL 30/89 DE 1989/1/24 ART 27. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
Área Temática 2: | DIR ORDEM SOC. |
Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 175/97. |
Sumário: | Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma em causa apenas cabe ao Tribunal Constitucional aplicar essa declaração no caso concreto. |
Texto Integral: |