Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00007587
Acordão: 97-346-1
Processo: 96-0618
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: TITULO EXECUTIVO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
DIVIDA HOSPITALAR
SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
PRAZO
PRESCRIÇÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
Nº do Documento: TCA19970429973461
Data do Acordão: 04/29/1997
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TC LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART13.
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4 ART9 ART10.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2, n. 2, alinea a), 4, 9, e 10, do Decreto-Lei n. 194/92, de 8 de Setembro, que atribuem o valor de titulo executivo a certidões de divida de estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saude.
Sumário: Remete para os Acordãos ns. 760/95, 761/95,
118/96, 241/97, 256/97 e 376/96.
Texto Integral: