Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC00007587 |
Acordão: | 97-346-1 |
Processo: | 96-0618 |
Relator: | TAVARES DA COSTA |
Descritores: | TITULO EXECUTIVO FUNÇÃO JURISDICIONAL DIVIDA HOSPITALAR SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE PRAZO PRESCRIÇÃO PRINCIPIO DA IGUALDADE COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS |
Nº do Documento: | TCA19970429973461 |
Data do Acordão: | 04/29/1997 |
Espécie: | CONCRETA A |
Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
Requerido: | TC LISBOA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 01 |
Constituição: | 1989 ART13. |
Normas Apreciadas: | DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4 ART9 ART10. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | TRIBUNAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2, n. 2, alinea a), 4, 9, e 10, do Decreto-Lei n. 194/92, de 8 de Setembro, que atribuem o valor de titulo executivo a certidões de divida de estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saude. |
Sumário: | Remete para os Acordãos ns. 760/95, 761/95, 118/96, 241/97, 256/97 e 376/96. |
Texto Integral: |