Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7576 |
Acordão: | 97-335-1 |
Processo: | 97-107 |
Relator: | RIBEIRO MENDES |
Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DE AMPARO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. |
Nº do Documento: | TCF19970423973351 |
Data do Acordão: | 04/23/1997 |
Espécie: | CONCRETA F |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | STJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B F ART76 N3. |
Área Temática 1: | |
Decisão: | Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da ilegalidade de qualquer norma. |
Sumário: | I - A decisão do tribunal "a quo" que admita o recurso de constitucionalidade não vincula o Tribunal Constitucional.
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Texto Integral: |