Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC7916
Acordão: 97-675-P
Processo: 97-0594
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: ELEIÇÃO.
ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
RECURSO ELEITORAL.
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA.
INELEGIBILIDADE.
FORÇAS DE SEGURANÇA.
POLÍCIA JUDICIÁRIA.
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLÍTICA.
DIREITO FUNDAMENTAL.
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL.
Nº do Documento: TEL1997111297675P
Data do Acordão: 11/12/1997
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Nº do Diário da República: 281
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 12/05/1997
Página do Diário da República: 14982
Volume dos Acordãos do T.C.: 38
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Legislação Nacional: DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4. DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART1.
L 20/87 DE 1987/06/12 ART14.
Área Temática 1: ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Declara elegível para a Assembleia Municipal de Pedrógão Grande um candidato agente da Polícia Judiciária.
Sumário: I - Se bem que a Lei de Segurança Interna abra a possibilidade de o exercício de funções de segurança interna ser cometido também à Polícia Judiciária, essa não é a sua função essencial ou típica.
      II - Este argumento articula-se com um outro: o de que a natureza fundamental do direito de participação política - o direito de ser eleito - exige níveis intensos de justificação para os seus limites.
Texto Integral: