Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7916 |
Acordão: | 97-675-P |
Processo: | 97-0594 |
Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
Descritores: | ELEIÇÃO. ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. RECURSO ELEITORAL. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. INELEGIBILIDADE. FORÇAS DE SEGURANÇA. POLÍCIA JUDICIÁRIA. POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLÍTICA. DIREITO FUNDAMENTAL. RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. |
Nº do Documento: | TEL1997111297675P |
Data do Acordão: | 11/12/1997 |
Espécie: | ELEITORAL |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | TJ FIGUEIRÓ DOS VINHOS |
Nº do Diário da República: | 281 |
Série do Diário da República: | II |
Data do Diário da República: | 12/05/1997 |
Página do Diário da República: | 14982 |
Volume dos Acordãos do T.C.: | 38 |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4. DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART1. L 20/87 DE 1987/06/12 ART14. |
Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. |
Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
Decisão: | Declara elegível para a Assembleia Municipal de Pedrógão Grande um candidato agente da Polícia Judiciária. |
Sumário: | I - Se bem que a Lei de Segurança Interna abra a possibilidade de o exercício de funções de segurança interna ser cometido também à Polícia Judiciária, essa não é a sua função essencial ou típica.
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Texto Integral: |