Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7854 |
Acordão: | 97-613-2 |
Processo: | 97-0217 |
Relator: | SOUSA BRITO |
Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO POR NULIDADES. PROCESSO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. |
Nº do Documento: | TRC19971015976132 |
Data do Acordão: | 10/15/1997 |
Espécie: | RECLAMAÇÃO |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | TR COIMBRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Indicações Eventuais: | OUTROS ACÓRDÃOS 97-479-2. |
Legislação Nacional: | CPC67 ART688. LTC82 ART79-A. |
Área Temática 1: | |
Decisão: | Indefere reclamação contra não admissão do recurso por completa falta de fundamento legal. |
Sumário: | Resultando claro do requerimento de interposição da presente reclamação, a completa falta de fundamento legal do que quer que seja que o recorrente pretenda, desatende-se a reclamação. |
Texto Integral: |