Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7601 |
Acordão: | 97-360-1 |
Processo: | 95-619 |
Relator: | RIBEIRO MENDES |
Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. |
Nº do Documento: | TCB19970513973601 |
Data do Acordão: | 05/13/1997 |
Espécie: | CONCRETA B |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | STJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Normas Suscitadas: | CP82 ART2 N4. |
Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | |
Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma com a interpretação denunciada como inconstitucional. |
Sumário: | I - Um dos requesitos específicos do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional é a efectiva aplicação da norma cuja constitucionalidade se questiona.
III - Outro requisito de admissibilidade deste tipo de recurso é que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, isto é, antes de proferida a decisão final, a fim de que o tribunal em causa possa sobre ela tomar posição. Excluídos desta regra, estão os casos excepcionais ou anómalos em que o recorrente não dispôs de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final. |
Texto Integral: |