Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC7689
Acordão: 97-448-1
Processo: 96-797
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PROCESSO CRIMINAL.
GARANTIAS DE DEFESA.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
REVISTA.
ARGUIDO.
Nº do Documento: TCB19970625974481
Data do Acordão: 06/25/1997
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade: 1
Voto Vencido: FERNANDA PALMA. ASSUNÇÃO ESTEVES.
Constituição: 1989 ART32 N1.
Normas Apreciadas: CPP87 ART410 ART432 ART433.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 410º, 432º e 433º do Código de Processo Penal.
Sumário: Segue a fundamentação constante do Acordão nº 172/94.
Texto Integral: