Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7689 |
Acordão: | 97-448-1 |
Processo: | 96-797 |
Relator: | MONTEIRO DINIS |
Descritores: | PROCESSO CRIMINAL. GARANTIAS DE DEFESA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISTA. ARGUIDO. |
Nº do Documento: | TCB19970625974481 |
Data do Acordão: | 06/25/1997 |
Espécie: | CONCRETA B |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | STJ |
Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
Privacidade: | 1 |
Voto Vencido: | FERNANDA PALMA. ASSUNÇÃO ESTEVES. |
Constituição: | 1989 ART32 N1. |
Normas Apreciadas: | CPP87 ART410 ART432 ART433. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 410º, 432º e 433º do Código de Processo Penal. |
Sumário: | Segue a fundamentação constante do Acordão nº 172/94. |
Texto Integral: |