Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7766
Acordão:	97-525-1
Processo:	97-142
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ACLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TCB19970715975251
Data do Acordão:	07/15/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Indicações Eventuais:	OUTROS ACÓRDÃOS 97-457-1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere o pedido de aclaração do Acórdão nº 457/97 por o Acórdão aclarando não sofrer de qualquer obscuridade ou ambiguidade que careça de ser esclarecida.
Sumário:	I - Em conformidade com o disposto no artigo 669º, alínea a) do Código do Processo Civil, subsidiariamente aplicável nos processos de fiscalização concreta, por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença "o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha". II - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
Texto Integral: