Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7885
Acordão:	97-644-2
Processo:	97-0250
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Nº do Documento:	TRC19971029976442
Data do Acordão:	10/29/1997
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	3
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/05/1998
Página do Diário da República:	137
Nº do Boletim do M.J.:	470
Página do Boletim do M.J.:	140
Volume dos Acordãos do T.C.:	38
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CPC67 ART734 N2.
Legislação Nacional:	CPC67 ART734 N2 ART1396.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Defere a reclamação contra não admissão de recurso, por ter ocorrido suscitação atempada de questão de inconstitucionalidade relativa à interpretação da norma do nº 2 do artigo 734º do Código de Processo Civil.
Sumário:	I - O recurso de constitucionalidade, reportado necessariamente a normas, não exclui um pronunciamento - e logo uma legítima suscitação - referido à interpretação ou sentido com que a norma foi tomada no caso concreto e aplicada na decisão recorrida. Constitui esta, com efeito, uma modalidade correcta de suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa e foi neste caso a forma através da qual a reclamante introduziu tal questão. II - E fê-lo em momento processualmente adequado, quando confrontada no processo com o sentido interpretativo do artigo 734º, nº 2, do Código de Processo Civil, em termos de não lhe ser exigível colocar previamente a questão.
Texto Integral: