Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7745 |
Acordão: | 97-504-1 |
Processo: | 97-286 |
Relator: | RIBEIRO MENDES |
Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. OBJECTO DE RECURSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. |
Nº do Documento: | TCB19970710975041 |
Data do Acordão: | 07/10/1997 |
Espécie: | CONCRETA B |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | TR PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Constituição: | 1989 ART280 N1B. |
Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1B ART76 N3. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | |
Decisão: | Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma. |
Sumário: | I - A decisão do Tribunal "a quo" de admissão de um recurso de constitucionalidade não vincula o Tribunal Constitucional.
III - É requisito específico do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a decisão recorrida tenha aplicado a norma cuja inconstitucionalidade se suscita; porém, só pode dizer-se que se aplica uma norma quando ela constitui a "ratio decidendi" da decisão, isto é, o fundamento normativo do seu próprio conteúdo e não quando é mencionada como simples "obiter dictum". |
Texto Integral: |