Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7777
Acordão:	97-536-2
Processo:	97-0350
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA CONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE.
Nº do Documento:	TRC19970903975362
Data do Acordão:	09/03/1997
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão de recurso por extemporaneidade.
Sumário:	I - As palavras "durante o processo" têm sido constantemente interpretadas pelo Tribunal Constitucional "não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância), mas no sentido funcional", ou seja, em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão, ou mais rigorosamente, antes de esgotado o poder jurisdicional sobre a matéria a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - As normas cuja inconstitucionalidade o reclamante invoca não foram aplicadas com o sentido invocado na sentença recorrida e, se o formam em momentos anteriores do processo, configurariam, quando muito, nulidades que devem considerar-se sanadas, não havendo interesse processual na sua invocação.
Texto Integral: