Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
CONHECIMENTO DO RECURSO.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7818 |
| Acordão: | 97-577-2 |
| Processo: | 97-0137 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. |
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| Nº do Documento: | TCB19971008975772 |
| Data do Acordão: | 10/08/1997 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não toma conhecimento do recurso por não ter sido suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma. |
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| Sumário: | O recurso pretendido interpor, por não preenchimento do requisito consubstanciado na imputação de desconformidade constitucional a uma norma, não pode ser apreciado. |
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| Texto Integral: |