DATA PEÇA | PROCESSO | MAGISTRADO | DESCRITOR |
01/16/2014 | 10798/14 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
STAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO.
"PERICULUM IN MORA". |
01/09/2014 | 09574/12 | Maria Antónia Soares | CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.
ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO.
ERRO JUDICIÁRIO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
|
12/23/2013 | 06958/10 | Maria Antónia Soares | CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS.
JUROS MORATÓRIOS.
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (1ª PARTE DO Nº 3 DO ARTº 805 DO C. CIVIL. |
12/20/2013 | 09424/12 | Maria Antónia Soares | ACÇÃO CONTRA O ESTADO PARA EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
CONCORRÊNCIA DE CULPAS. |
12/05/2013 | 10627/13 | Maria Anónia Soares | ACÇÃO PARA EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
NULIDADE DA CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. |
12/02/2013 | 10631/13 | Maria Antónia Soares | ACIDENTE EM SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO COMO DOENÇA PROFISSIONAL.
CADUCIDADE DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
ACTO REVOGATÓRIO POR SUBSTITUIÇÃO NÃO LESIVO.
INSUSCEPTIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA. |
11/05/2013 | 09724/13 | Maria Antónia Soares | CONTRA-ALEGAÇÕES.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
IMPUGNAÇÃO DE ACTO NULO. |
11/02/2013 | 10621/13 | Maria Antónia Soares | CONCURSO DE EMPREITADA.
ALTERAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL.
FALSAS DECLARAÇÕES (NÃO)
FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
REJEIÇÃO LIMINAR DA PROPOSTA.
VÍCIOS DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO FINAL. |
10/11/2013 | 05791/09 | Maria Antónia Soares | RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA.
DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
PROFESSOR AUXILIAR CONVIDADO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO NÃO RENOVADO. |
09/27/2013 | 10368/13 | Maria Antónia Soares | PROFESSOR AUXILIAR DO ENSINO SUPERIOR.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO.
DENÚNCIA DO CONTRATO.
CUMPRIMENTO DO ARTIGO 100.º DO C.P.A. |
09/24/2013 | 10369/13 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
CÂMARA DOS SOLICITADORES.
EXAMES DE ESTÁGIO.
ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES.
ILEGALIDADE DO REGULAMENTO DE ESTÁGIOS. |
09/12/2013 | 10351/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO.
DELIBERAÇÃO DE ORGÃO COLEGIAL.
VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL |
09/03/2013 | 10315/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 128.º DO C.P.T.A.
IDENTIFICAÇÃO DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA. |
08/02/2013 | 10288/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ORDEM DE EXPULSÃO DO PAÍS.
INCUMPRIMENTO DO ARTIGO 100.º DO C.P.T.A.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL (ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 120.º DO C.P.T.A.). |
07/31/2013 | 10287/13 | Maria Antónia Soares | DIREITO DE ASILO.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
PROCESSO URGENTE.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. |
07/12/2013 | 10234/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.
INFRACÇÕES CRIMINAIS E DISCIPLINARES.
PENA DE PERDA DE IDONEIDADE MORAL. |
06/26/2013 | 10169/13 | Maria Antónia Soares | PEDIDO DE ASILO.
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS.
ACTIVIDADE EXERCIDA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OU POLÍTICO.
GRAVE PERSEGUIÇÃO. |
06/26/2013 | 11/2013 | Maria Antónia Soares | CONFLITO DE COMPETÊNCIAS.
REGRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ACÇÕES PRINCIPAIS.
APENSAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 3 DO ARTIGO 113.º DO CPTA. |
06/24/2013 | 03399/08 | Maria Antónia Soares | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO.
CÁLCULO DO MONTANTE. |
06/24/2013 | 10166/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DA EFICÁCIA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.
USO DE ARMA DE FOGO.
EXAME MÉDICO-PSIQUIÁTRICO.
PERICULUM IN MORA. |
06/11/2013 | 10121/13 | Maria Antónia Soares | SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE DAS REGIÕES AUTÓNOMAS.
SUBSISTEMA DE SAÚDE.
SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE.
AUTONOMIA EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DO SNS.
INTEGRAÇÃO NO SNS.
ISENÇÃO DE CUSTAS DO CENTRO HOSPITALAR. |
06/11/2013 | 10138/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONCURSO DE PROFESSORES.
ANULAÇÃO DE CONCURSO.
REVOGAÇÃO DOS CONTRATOS A PRAZO.
EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
INEXISTÊNCIA DE GRAVE DANO PARA O INTERESSE PÚBLICO. |
06/06/2013 | 10100/13 | Maria Antónia Soares | POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
PROJECTO DE LEGALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
IMPACTO DA PUBLICIDADE NA CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA.
COMPETÊNCIA DA EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S,A, |
06/05/2013 | 10109/13 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
ORDEM DOS ADVOGADOS.
ADMISSÃO PROVISÓRIA COMO MEMBROS DA ORDEM AO ABRIGO DO NOVO ESTATUTO.
NÃO SUBMISSÃO ÀS PROVAS JÁ AGENDADAS.
FORMA DE PROCESSO ADEQUADA.
PRINCÍPIO DE QUE TODO O DIREITO CORRESPONDE A ACÇÃO ADEQUADA. |
06/05/2013 | 10109/13 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS.
ADMISSÃO PROVISÓRIA DE ESTAGIÁRIOS.
IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. |
06/04/2013 | 09817/13 | Maria Antónia Soares | JUNTA DE FREGUESIA.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DA GERÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE.
ASSINATURA DA CORRESPONDÊNCIA. |
05/20/2013 | 08130/11 | Maria Antónia Soares | LICENÇA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HIDRICO.
NULIDADE POR FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
PREJUÍZOS CAUSADOS Á ADJUDICATÁRIA.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONFIANÇA, CERTEZA E SEGURANÇA JURÍDICAS.
APLICABILIDADE DO Nº 3 DO ART. 134º DO CPA. |
05/09/2013 | 06958/10 | Maria Antónia Soares | RECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS.
DESTRUIÇÃO DE AVES CONTAMINADAS.
COMPENSAÇÃO JUSTA.
LUCROS CESSANTES.
MONTANTE JUSTO E EQUITATIVO.
JUROS MORATÓRIOS. |
05/09/2013 | 06958/10 | Maria Antónia Soares | ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
NITROFURANOS.
ABATE DE AVES.
CÁCULO DA INDEMNIZAÇÃO. |
04/15/2013 | 09621/13 | Maria Antónia Soares | RECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO.
NÃO APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DAS CONTAS DA GERÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUNTA DE FREGUESIA.
OMISSÃO ILEGAL CONSIDERADA LEGISLATIVAMENTE GRAVE. |
03/21/2013 | 09812/13 | Maria Antónia Soares | POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
PROJECTO DE LEGALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
INCOMPETÊNCIA DA E.P. - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
NULIDADE POR FALTA DE ATRIBUIÇÕES. |
03/21/2013 | 09881/13 | Maria Antónia Soares | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO.
UNIÃO DE FACTO.
SUBSÍDIO POR MORTE, PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA.
FORÇA PROBATÓRIA DE ATESTADO DA JUNTA DE FREGUESIA. |
03/11/2013 | 09814/13 | MARIA ANTÓNIA SOARES | MEDICAMENTOS GENÉRICOS
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
LEI Nº 62/2011 DE 12-12
INVOCAÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE
MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA
INEXISTÊNCIA DO "FUMUS NON MALUS IURIS"
APRECIAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" |
03/07/2013 | 09807/13 | Maria Antónia Soares | PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS.
CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA "OPE LEGIS".
INSTAURAÇÃO DE NOVA PROVIDÊNCIA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
03/01/2013 | 09743/13 | Maria Antónia Soares | CADUCIDADE DO CONTRATO A TERMO.
POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO.
SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO. |
03/01/2013 | 09760/13 | Maria Antónia Soares | EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
ANULAÇÃO DE ACTO HOMOLOGATÓRIO.
REPETIÇÃO DO CONCURSO.
EXPURGAÇÃO DO ACTO.
EXECUÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. |
03/01/2013 | 09778/13 | Maria Antónia Soares | MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO.
FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO.
LEI N.º 62/2011, DE 12 DE DEZEMBRO. |
02/22/2013 | 09703/13 | Maria Antónia Soares | ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL CONCESSIONADO.
NÃO PAGAMENTO, PELO UTENTE, DA TAXA DEVIDA.
RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. |
02/11/2013 | 09713/13 | Maria Antónia Soares | REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PARECER DE ENTIDADE AD HOC.
ACTIVIDADE LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
02/04/2013 | 09690/13 | Maria Antónia Soares | NULIDADE DA SENTENÇA.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
OMISSÃO DO DESPACHO DE APRECIAÇÃO - ART.º 670.º N.ºS 1 E 5 DO CPC. |
01/31/2013 | 09658/13 | Maria Antónia Soares | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA - N.º 2 DO ARTIGO 27.º DO CPTA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Nº 4 DO ARTIGO 110.º DO CPC. |
01/31/2013 | 09666/13 | Maria Antónia Soares | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR - ARTIGOS 27.º E 87.º DO CPTA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO. |
01/30/2013 | 09674/13 | Maria Antónia Soares | RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONCURSO PARA AQUISIÇÃO DE VOZ E DADOS.
VÍCIOS DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES - ARTIGO 132.º N.º 6 DO CPTA. |
01/29/2013 | 09667/13 | Maria Antónia Soares | PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA DO CONTRATO.
VALOR DA CAUSA.
MONTANTE DA PROPOSTA DA REQUERENTE. |
01/17/2013 | 02084/06 | Maria Clara Rodrigues | CONTRA-ALEGAÇÕES RECURSO EXT. REVISTA PARA O S.T.A. |
01/17/2013 | 08612/12 | Maria Clara Rodrigues | ALEGAÇÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVISTA PARA O S.T.A. |
01/14/2013 | 09605/13 | Maria Antónia Soares | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS TAF´S.
FORMAÇÃO DE TRÊS JUÍZES.
SENTENÇA PROFERIDA PELO RELATOR (NOS TERMOS DA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO ART.º 27.º DO CPTA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA (N.º 2 DO ART.º 27.º DO CPTA). |
01/11/2013 | 09617/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
INCUMPRIMENTO DE ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
DEMOLIÇÃO PELOS SERVIÇOS CAMARÁRIOS.
ACTO DE EXECUÇÃO.
ACTO IMPUGNÁVEL CONTENCIOSAMENTE. |
01/11/2013 | 09617/13 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE UM MURO.
ACTO EXECUTÓRIO E CONFIRMATIVO.
IRRECORRIBILIDADE CONTENCIOSA.
FUMUS NON MALUS IURIS (INEXISTÊNCIA).
INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA. |
12/21/2012 | 09562/12 | Clara Rodrigues | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
PONDERAÇÃO INTERESSES (N.º 2 DO ART.º 120.º CPTA). |
12/21/2012 | 09568/12 | Maria Antónia Soares | ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
12/19/2012 | 09559/12 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA PSP.
PROCESSO CRIME.
PROCESSO DISCIPLINAR.
SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNÇÕES. |
12/18/2012 | 09544/12 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
PEDIDO FORMULADO POR COMPANHIA DE SEGUROS.
DOENÇAS QUE ESTIVERAM NA ORIGEM DE ÓBITO.
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. |
12/17/2012 | 09544/12 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE DADOS CLÍNICOS.
COMPANHIA DE SEGUROS.
DIREITO À INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA.
DEVER DE SIGILO E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL. |
12/12/2012 | 09527/12 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO.
FALTA DE JUNÇÃO DA RESPOSTA AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
NULIDADE PROCESSUAL. |
12/12/2012 | 09532/12 | Maria Antónia Soares | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL - ART.º 121.º CPTA.
DESPACHO DE INDEFERIMENTO.
IRRECORRIBILIDADE JURISDICIONAL. |
12/10/2012 | 09477/12 | Maria Antónia Soares | CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
PORTARIA N.º 884/94, DE 1/10.
ESCALÕES REMUNERATÓRIOS.
PENSÃO DE REFORMA. |
12/05/2012 | 09451/12 | Clara Rodrigues | DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR - ARTIGO 27.º, N.º 1, AL. I) E N.º 2 DO CPTA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. |
12/03/2012 | 09433/12 | Clara Rodrigues | DECRETO-LEI N.º 362/78. |
11/26/2012 | 09404/12 | Clara Rodrigues | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
RESPONSABILIDADE POR CUSTAS. |
11/26/2012 | 09446/12 | Maria Antónia Soares | RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
CONCURSO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS.
INVIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO.
CAUSA DE EXCLUSÃO DA PROPOSTA.
NORMAS APLICÁVEIS.
SUA REFERÊNCIA AO CADERNO DE ENCARGOS. |
11/21/2012 | 07521/11 | Maria Clara Rodrigues | RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISTA PARA O S.T.A.
INTERPRETAÇÃO CONCEITO "RAZÕES PONDEROSAS"
ARTIGO 39.º, N.º 3, REGULAMENTO PDM MONCHIQUE.
N.º 2 DO ARTIGO 26.º PROT ALGARVE. |
11/21/2012 | 09396/12 | Maria Clara Rodrigues | PEDIDO DE ASILO. |
11/19/2012 | 01597/06 | Maria Clara Rodrigues | ALEGAÇÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISTA PARA O S.T.A. |
11/12/2012 | 09399/12 | Clara Rodrigues | INTIMAÇÃO PRÁTICA ACTO DEVIDO DE LICENCIAMENTO.
DECURSO PRAZO ARTIGO 23.º DO RJUE.
PROCEDIMENTO LICENCIAMENTO EM CURSO.
ARTIGOS 112.º E 113.º RJUE.
REDACÇÃO LEI N.º 60/2007, DE 04/09. |
11/08/2012 | 09364/12 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL.
NÃO RENOVAÇÃO CARTÃO VIGILANTE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA D) N.º 1 ARTIGO 8.º D.L. 35/2004 DE 21/02 POR VIOLAÇÃO DO N.º 4 DO ARTIGO 30.º DA CRP E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. |
11/05/2012 | 09338/12 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL.
INVERSÃO POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS.
TAT E IT |
11/02/2012 | 08886/12 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL.
NULIDADE SENTENÇA (NÃO).
DECLARAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL. |
10/30/2012 | 09369/12 | Clara Rodrigues | A.I.M.´S E P.V.P. ´S.
LEI N.º 62/2011, DE 12/12.
CONSTITUCIONALIDADE. |
10/29/2012 | 08517/12 | Maria Antónia Soares | CÂMARA MUNICIPAL.
NOTÁRIO PRIVATIVO.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR INERÊNCIA.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. |
10/25/2012 | 09305/12 | Maria Antónia Soares | PARQUE NACIONAL DA ARRÁBIDA.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO A EDIFICAÇÃO JÁ EXISTENTE.
PARECER VINCULATIVO EMITIDO FORA DO PRAZO.
ACTO REVOGATÓRIO DE DEFERIMENTO TÁCITO.
IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES JÁ EFECTUADAS. |
10/22/2012 | 08872/12 | Maria Antónia Soares | CONTRA-ALEGAÇÕES DO M.ºP.º EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DA MATÉRIA.
ACTOS LEGISLATIVOS DE NATUREZA POLÍTICA. |
10/17/2012 | 04710/09 | Maria Antónia Soares | CONTRA-ALEGAÇÕES DO M.º P.º EM DEFESA DA LEGALIDADE.
NOMEAÇÃO DE TÉCNICO SUPERIOR DE 2.ª CLASSE SEM ESTÁGIO PRÁTICO.
ACTO NULO OU ANULÁVEL. |
10/12/2012 | 09278/12 | Clara Rodrigues | ARTIGO 106.º, N.º 2, RJUE. |
10/10/2012 | 09252/12 | Clara Rodrigues | NATURALIZAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DA ALÍNEA B) N.º 1 DO ART. 6.º DA LEI DA NACIONALIDADE. |
10/08/2012 | 09274/12 | Clara Rodrigues | EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
CADUCIDADE. |
09/27/2012 | 009228/12 | Clara Rodrigues | INTIMAÇÃO CONSULTA DADOS CLÍNICOS.
SEGURADORA.
CONSENTIMENTO EXPRESSO. |
09/27/2012 | 09213/12 | Maria Antónia Soares | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE AJUDAS COMUNITÁRIAS.
CLÁUSULA DETERMINANTE DO FORO E COMARCA DE LISBOA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONVENCIONADO. |
09/26/2012 | 09205/12 | Maria Antónia Soares | POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBÚSTIVEIS.
EQUIPAMENTOS DE INTERESSE E USO COLECTIVOS.
REGULAMENTO DO PDM DO SEIXAL. |
09/26/2012 | 09205/12 | Maria Antónia Soares | LICENCIAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL.
TERRENO ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA.
EQUIPAMENTO DE INTERESSE E USO COLECTIVO. |
09/20/2012 | 09159/12 | Maria Clara Rodrigues | AIM´S.
DECRETO-LEI N.º 72/91, DE 08/02.
CAUDICIDADE PATENTE.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
09/14/2012 | 09066/12 | Clara Rodrigues | ALTERAÇÃO LOTEAMENTO.
ARTIGO 27.º, N.º 3 RJUE. |
09/13/2012 | 09064/12 | Maria Antónia Soares | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE.
ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL DO ESTADO.
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO.
TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE.
ÁREA DA SEDE DO AUTOR (ARTIGO 16.º DO CPTA). |
09/11/2012 | 09145/12 | Clara Rodrigues | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
09/05/2012 | 09141/12 | Clara Rodrigues | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
TAXA DE JUSTIÇA.
ISENÇÃO.
SINDICATO. |
08/02/2012 | 09106/12 | Maria Antónia Soares | RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONVOLAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.
CONTRATO EM EXECUÇÃO.
INTERESSE EM AGIR CAUTELARMENTE |
07/31/2012 | 09062/12 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL.
CADUCIDADE DO DIREITO. |
07/27/2012 | 09096/12 | Clara Rodrigues | PEDIDO DE ASILO. |
07/24/2012 | 09016/12 | Clara Rodrigues | PROCESSO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO.
CATEGORIA INFERIOR INSTRUTOR NOMEADO. |
07/13/2012 | 09014/12 | Maria Antónia Soares | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
EMPRESAS MUNICIPAIS.
CORTE DA ELECTRICIDADE.
PODERES DE AUTORIDADE. |
07/05/2012 | 08983/12 | Maria Antónia Soares | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
CONTAGEM DOS PRAZOS PREVISTA NO N.º 4 DO ARTIGO 59.º DO CPTA. |
07/04/2012 | 08590/12 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL.
CONCURSO INTERNO GERAL INGRESSO. |
06/27/2012 | 08878/12 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE DEMOLIÇÃO.
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 124.º E 125.º DO C.P.A. E DO ARTIGO 106.º DO R.J.U.E. |
06/25/2012 | 08940/12 | Clara Rodrigues | ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO REMUNERATÓRIA.
LEI N.º 12-A/2008 E LEI N.º 23/2004.
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO.
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. |
06/20/2012 | 08969/12 | Clara Rodrigues | PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
REVOGAÇÃO DE DECISÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 124.º, N.º 1, DO CPTA, POR APLICAÇÃO LEI N.º 62/11, DE 12/12.
AIM´S. |
06/15/2012 | 08174/11 | Maria Clara Rodrigues | CONTRA-ALEGAÇÕES - RECURSO REVISÃO S.T.A. |
06/15/2012 | 08926/12 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO.
A.I.M.´S E P.V.P. ´S.
LEI N.º 62/11, DE 12/12.
APLICAÇÃO RETROACTIVA.
(IN)CONSTITUCIONALIDADE. |
06/14/2012 | 07813/11 | Maria Antónia Soares | OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE.
ÓNUS DA PROVA DOS PRESSUPOSTOS DE LIGAÇÃO EFECTIVA À COMUNIDADE PORTUGUESA.. |
06/08/2012 | 08927/12 | Clara Rodrigues | PEDIDO DE ASILO. |
06/06/2012 | 08911/12 | Clara Rodrigues | DECRETO-LEI N.º 158/2005, DE 20/09. |