Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo

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Sex 26-Abr 04:43 PM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
01/16/201410798/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
STAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO.
"PERICULUM IN MORA".
01/09/201409574/12Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.
ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO.
ERRO JUDICIÁRIO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
12/23/201306958/10Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS.
JUROS MORATÓRIOS.
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (1ª PARTE DO Nº 3 DO ARTº 805 DO C. CIVIL.
12/20/201309424/12Maria Antónia SoaresACÇÃO CONTRA O ESTADO PARA EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
CONCORRÊNCIA DE CULPAS.
12/05/201310627/13Maria Anónia SoaresACÇÃO PARA EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
NULIDADE DA CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
12/02/201310631/13Maria Antónia SoaresACIDENTE EM SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO COMO DOENÇA PROFISSIONAL.
CADUCIDADE DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
ACTO REVOGATÓRIO POR SUBSTITUIÇÃO NÃO LESIVO.
INSUSCEPTIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA.
11/05/201309724/13Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
IMPUGNAÇÃO DE ACTO NULO.
11/02/201310621/13Maria Antónia SoaresCONCURSO DE EMPREITADA.
ALTERAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL.
FALSAS DECLARAÇÕES (NÃO)
FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
REJEIÇÃO LIMINAR DA PROPOSTA.
VÍCIOS DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO FINAL.
10/11/201305791/09Maria Antónia SoaresRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA.
DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
PROFESSOR AUXILIAR CONVIDADO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO NÃO RENOVADO.
09/27/201310368/13Maria Antónia SoaresPROFESSOR AUXILIAR DO ENSINO SUPERIOR.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO.
DENÚNCIA DO CONTRATO.
CUMPRIMENTO DO ARTIGO 100.º DO C.P.A.
09/24/201310369/13Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
CÂMARA DOS SOLICITADORES.
EXAMES DE ESTÁGIO.
ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES.
ILEGALIDADE DO REGULAMENTO DE ESTÁGIOS.
09/12/201310351/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO.
DELIBERAÇÃO DE ORGÃO COLEGIAL.
VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL
09/03/201310315/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 128.º DO C.P.T.A.
IDENTIFICAÇÃO DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA.
08/02/201310288/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ORDEM DE EXPULSÃO DO PAÍS.
INCUMPRIMENTO DO ARTIGO 100.º DO C.P.T.A.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL (ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 120.º DO C.P.T.A.).
07/31/201310287/13Maria Antónia SoaresDIREITO DE ASILO.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
PROCESSO URGENTE.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
07/12/201310234/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.
INFRACÇÕES CRIMINAIS E DISCIPLINARES.
PENA DE PERDA DE IDONEIDADE MORAL.
06/26/201310169/13Maria Antónia SoaresPEDIDO DE ASILO.
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS.
ACTIVIDADE EXERCIDA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OU POLÍTICO.
GRAVE PERSEGUIÇÃO.
06/26/201311/2013Maria Antónia SoaresCONFLITO DE COMPETÊNCIAS.
REGRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ACÇÕES PRINCIPAIS.
APENSAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 3 DO ARTIGO 113.º DO CPTA.
06/24/201303399/08Maria Antónia SoaresACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO.
CÁLCULO DO MONTANTE.
06/24/201310166/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DA EFICÁCIA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.
USO DE ARMA DE FOGO.
EXAME MÉDICO-PSIQUIÁTRICO.
PERICULUM IN MORA.
06/11/201310121/13Maria Antónia SoaresSERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE DAS REGIÕES AUTÓNOMAS.
SUBSISTEMA DE SAÚDE.
SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE.
AUTONOMIA EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DO SNS.
INTEGRAÇÃO NO SNS.
ISENÇÃO DE CUSTAS DO CENTRO HOSPITALAR.
06/11/201310138/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONCURSO DE PROFESSORES.
ANULAÇÃO DE CONCURSO.
REVOGAÇÃO DOS CONTRATOS A PRAZO.
EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
INEXISTÊNCIA DE GRAVE DANO PARA O INTERESSE PÚBLICO.
06/06/201310100/13Maria Antónia SoaresPOSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
PROJECTO DE LEGALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
IMPACTO DA PUBLICIDADE NA CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA.
COMPETÊNCIA DA EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S,A,
06/05/201310109/13Maria Antónia Soares INTIMAÇÃO PARA DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
ORDEM DOS ADVOGADOS.
ADMISSÃO PROVISÓRIA COMO MEMBROS DA ORDEM AO ABRIGO DO NOVO ESTATUTO.
NÃO SUBMISSÃO ÀS PROVAS JÁ AGENDADAS.
FORMA DE PROCESSO ADEQUADA.
PRINCÍPIO DE QUE TODO O DIREITO CORRESPONDE A ACÇÃO ADEQUADA.
06/05/201310109/13Maria Antónia Soares INTIMAÇÃO PARA DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS.
ADMISSÃO PROVISÓRIA DE ESTAGIÁRIOS.
IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO.
06/04/201309817/13Maria Antónia SoaresJUNTA DE FREGUESIA.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DA GERÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE.
ASSINATURA DA CORRESPONDÊNCIA.
05/20/201308130/11Maria Antónia SoaresLICENÇA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HIDRICO.
NULIDADE POR FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
PREJUÍZOS CAUSADOS Á ADJUDICATÁRIA.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONFIANÇA, CERTEZA E SEGURANÇA JURÍDICAS.
APLICABILIDADE DO Nº 3 DO ART. 134º DO CPA.
05/09/201306958/10Maria Antónia SoaresRECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS.
DESTRUIÇÃO DE AVES CONTAMINADAS.
COMPENSAÇÃO JUSTA.
LUCROS CESSANTES.
MONTANTE JUSTO E EQUITATIVO.
JUROS MORATÓRIOS.
05/09/201306958/10Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
NITROFURANOS.
ABATE DE AVES.
CÁCULO DA INDEMNIZAÇÃO.
04/15/201309621/13Maria Antónia SoaresRECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO.
NÃO APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DAS CONTAS DA GERÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUNTA DE FREGUESIA.
OMISSÃO ILEGAL CONSIDERADA LEGISLATIVAMENTE GRAVE.
03/21/201309812/13Maria Antónia SoaresPOSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
PROJECTO DE LEGALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
INCOMPETÊNCIA DA E.P. - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
NULIDADE POR FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
03/21/201309881/13Maria Antónia SoaresPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO.
UNIÃO DE FACTO.
SUBSÍDIO POR MORTE, PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA.
FORÇA PROBATÓRIA DE ATESTADO DA JUNTA DE FREGUESIA.
03/11/201309814/13MARIA ANTÓNIA SOARESMEDICAMENTOS GENÉRICOS
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
LEI Nº 62/2011 DE 12-12
INVOCAÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE
MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA
INEXISTÊNCIA DO "FUMUS NON MALUS IURIS"
APRECIAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA"
03/07/201309807/13Maria Antónia SoaresPROVIDÊNCIA CAUTELAR.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS.
CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA "OPE LEGIS".
INSTAURAÇÃO DE NOVA PROVIDÊNCIA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
03/01/201309743/13Maria Antónia SoaresCADUCIDADE DO CONTRATO A TERMO.
POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO.
SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO.
03/01/201309760/13Maria Antónia SoaresEXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
ANULAÇÃO DE ACTO HOMOLOGATÓRIO.
REPETIÇÃO DO CONCURSO.
EXPURGAÇÃO DO ACTO.
EXECUÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO.
03/01/201309778/13Maria Antónia SoaresMEDICAMENTOS GENÉRICOS.
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO.
FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO.
LEI N.º 62/2011, DE 12 DE DEZEMBRO.
02/22/201309703/13Maria Antónia Soares ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL CONCESSIONADO.
NÃO PAGAMENTO, PELO UTENTE, DA TAXA DEVIDA.
RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
02/11/201309713/13Maria Antónia SoaresREORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PARECER DE ENTIDADE AD HOC.
ACTIVIDADE LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
02/04/201309690/13Maria Antónia SoaresNULIDADE DA SENTENÇA.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
OMISSÃO DO DESPACHO DE APRECIAÇÃO - ART.º 670.º N.ºS 1 E 5 DO CPC.
01/31/201309658/13Maria Antónia SoaresACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA - N.º 2 DO ARTIGO 27.º DO CPTA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Nº 4 DO ARTIGO 110.º DO CPC.
01/31/201309666/13Maria Antónia SoaresACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR - ARTIGOS 27.º E 87.º DO CPTA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO.
01/30/201309674/13Maria Antónia SoaresRESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONCURSO PARA AQUISIÇÃO DE VOZ E DADOS.
VÍCIOS DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES - ARTIGO 132.º N.º 6 DO CPTA.
01/29/201309667/13Maria Antónia SoaresPROVIDÊNCIA CAUTELAR.
ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA DO CONTRATO.
VALOR DA CAUSA.
MONTANTE DA PROPOSTA DA REQUERENTE.
01/17/201302084/06Maria Clara RodriguesCONTRA-ALEGAÇÕES RECURSO EXT. REVISTA PARA O S.T.A.
01/17/201308612/12Maria Clara RodriguesALEGAÇÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVISTA PARA O S.T.A.
01/14/201309605/13Maria Antónia Soares ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS TAF´S.
FORMAÇÃO DE TRÊS JUÍZES.
SENTENÇA PROFERIDA PELO RELATOR (NOS TERMOS DA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO ART.º 27.º DO CPTA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA (N.º 2 DO ART.º 27.º DO CPTA).
01/11/201309617/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
INCUMPRIMENTO DE ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
DEMOLIÇÃO PELOS SERVIÇOS CAMARÁRIOS.
ACTO DE EXECUÇÃO.
ACTO IMPUGNÁVEL CONTENCIOSAMENTE.
01/11/201309617/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE UM MURO.
ACTO EXECUTÓRIO E CONFIRMATIVO.
IRRECORRIBILIDADE CONTENCIOSA.
FUMUS NON MALUS IURIS (INEXISTÊNCIA).
INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA.
12/21/201209562/12Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
PONDERAÇÃO INTERESSES (N.º 2 DO ART.º 120.º CPTA).
12/21/201209568/12Maria Antónia SoaresENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
12/19/201209559/12Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA PSP.
PROCESSO CRIME.
PROCESSO DISCIPLINAR.
SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNÇÕES.
12/18/201209544/12Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
PEDIDO FORMULADO POR COMPANHIA DE SEGUROS.
DOENÇAS QUE ESTIVERAM NA ORIGEM DE ÓBITO.
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO.
12/17/201209544/12Maria Antónia Soares INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE DADOS CLÍNICOS.
COMPANHIA DE SEGUROS.
DIREITO À INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA.
DEVER DE SIGILO E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL.
12/12/201209527/12Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO.
FALTA DE JUNÇÃO DA RESPOSTA AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
NULIDADE PROCESSUAL.
12/12/201209532/12Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL - ART.º 121.º CPTA.
DESPACHO DE INDEFERIMENTO.
IRRECORRIBILIDADE JURISDICIONAL.
12/10/201209477/12Maria Antónia SoaresCAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
PORTARIA N.º 884/94, DE 1/10.
ESCALÕES REMUNERATÓRIOS.
PENSÃO DE REFORMA.
12/05/201209451/12Clara RodriguesDECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR - ARTIGO 27.º, N.º 1, AL. I) E N.º 2 DO CPTA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
12/03/201209433/12Clara RodriguesDECRETO-LEI N.º 362/78.
11/26/201209404/12Clara RodriguesINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
RESPONSABILIDADE POR CUSTAS.
11/26/201209446/12Maria Antónia SoaresRESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
CONCURSO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS.
INVIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO.
CAUSA DE EXCLUSÃO DA PROPOSTA.
NORMAS APLICÁVEIS.
SUA REFERÊNCIA AO CADERNO DE ENCARGOS.
11/21/201207521/11Maria Clara RodriguesRECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISTA PARA O S.T.A.
INTERPRETAÇÃO CONCEITO "RAZÕES PONDEROSAS"
ARTIGO 39.º, N.º 3, REGULAMENTO PDM MONCHIQUE.
N.º 2 DO ARTIGO 26.º PROT ALGARVE.
11/21/201209396/12Maria Clara RodriguesPEDIDO DE ASILO.
11/19/201201597/06Maria Clara RodriguesALEGAÇÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISTA PARA O S.T.A.
11/12/201209399/12Clara RodriguesINTIMAÇÃO PRÁTICA ACTO DEVIDO DE LICENCIAMENTO.
DECURSO PRAZO ARTIGO 23.º DO RJUE.
PROCEDIMENTO LICENCIAMENTO EM CURSO.
ARTIGOS 112.º E 113.º RJUE.
REDACÇÃO LEI N.º 60/2007, DE 04/09.
11/08/201209364/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
NÃO RENOVAÇÃO CARTÃO VIGILANTE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA D) N.º 1 ARTIGO 8.º D.L. 35/2004 DE 21/02 POR VIOLAÇÃO DO N.º 4 DO ARTIGO 30.º DA CRP E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
11/05/201209338/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
INVERSÃO POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS.
TAT E IT
11/02/201208886/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
NULIDADE SENTENÇA (NÃO).
DECLARAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL.
10/30/201209369/12Clara RodriguesA.I.M.´S E P.V.P. ´S.
LEI N.º 62/2011, DE 12/12.
CONSTITUCIONALIDADE.
10/29/201208517/12Maria Antónia Soares CÂMARA MUNICIPAL.
NOTÁRIO PRIVATIVO.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR INERÊNCIA.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
10/25/201209305/12Maria Antónia Soares PARQUE NACIONAL DA ARRÁBIDA.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO A EDIFICAÇÃO JÁ EXISTENTE.
PARECER VINCULATIVO EMITIDO FORA DO PRAZO.
ACTO REVOGATÓRIO DE DEFERIMENTO TÁCITO.
IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES JÁ EFECTUADAS.
10/22/201208872/12Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DO M.ºP.º EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DA MATÉRIA.
ACTOS LEGISLATIVOS DE NATUREZA POLÍTICA.
10/17/201204710/09Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DO M.º P.º EM DEFESA DA LEGALIDADE.
NOMEAÇÃO DE TÉCNICO SUPERIOR DE 2.ª CLASSE SEM ESTÁGIO PRÁTICO.
ACTO NULO OU ANULÁVEL.
10/12/201209278/12Clara RodriguesARTIGO 106.º, N.º 2, RJUE.
10/10/201209252/12Clara RodriguesNATURALIZAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DA ALÍNEA B) N.º 1 DO ART. 6.º DA LEI DA NACIONALIDADE.
10/08/201209274/12Clara RodriguesEXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
CADUCIDADE.
09/27/2012009228/12Clara RodriguesINTIMAÇÃO CONSULTA DADOS CLÍNICOS.
SEGURADORA.
CONSENTIMENTO EXPRESSO.
09/27/201209213/12Maria Antónia SoaresINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE AJUDAS COMUNITÁRIAS.
CLÁUSULA DETERMINANTE DO FORO E COMARCA DE LISBOA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONVENCIONADO.
09/26/201209205/12Maria Antónia SoaresPOSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBÚSTIVEIS.
EQUIPAMENTOS DE INTERESSE E USO COLECTIVOS.
REGULAMENTO DO PDM DO SEIXAL.
09/26/201209205/12Maria Antónia SoaresLICENCIAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL.
TERRENO ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA.
EQUIPAMENTO DE INTERESSE E USO COLECTIVO.
09/20/201209159/12Maria Clara RodriguesAIM´S.
DECRETO-LEI N.º 72/91, DE 08/02.
CAUDICIDADE PATENTE.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
09/14/201209066/12Clara RodriguesALTERAÇÃO LOTEAMENTO.
ARTIGO 27.º, N.º 3 RJUE.
09/13/201209064/12Maria Antónia Soares UNIDADE LOCAL DE SAÚDE.
ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL DO ESTADO.
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO.
TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE.
ÁREA DA SEDE DO AUTOR (ARTIGO 16.º DO CPTA).
09/11/201209145/12Clara RodriguesSUSPENSÃO DE EFICÁCIA
09/05/201209141/12Clara RodriguesINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
TAXA DE JUSTIÇA.
ISENÇÃO.
SINDICATO.
08/02/201209106/12Maria Antónia SoaresRESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONVOLAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.
CONTRATO EM EXECUÇÃO.
INTERESSE EM AGIR CAUTELARMENTE
07/31/201209062/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
CADUCIDADE DO DIREITO.
07/27/201209096/12Clara RodriguesPEDIDO DE ASILO.
07/24/201209016/12Clara RodriguesPROCESSO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO.
CATEGORIA INFERIOR INSTRUTOR NOMEADO.
07/13/201209014/12Maria Antónia SoaresCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
EMPRESAS MUNICIPAIS.
CORTE DA ELECTRICIDADE.
PODERES DE AUTORIDADE.
07/05/201208983/12Maria Antónia SoaresACÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
CONTAGEM DOS PRAZOS PREVISTA NO N.º 4 DO ARTIGO 59.º DO CPTA.
07/04/201208590/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
CONCURSO INTERNO GERAL INGRESSO.
06/27/201208878/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE DEMOLIÇÃO.
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 124.º E 125.º DO C.P.A. E DO ARTIGO 106.º DO R.J.U.E.
06/25/201208940/12Clara RodriguesALTERAÇÃO DA POSIÇÃO REMUNERATÓRIA.
LEI N.º 12-A/2008 E LEI N.º 23/2004.
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO.
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO.
06/20/201208969/12Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR.
REVOGAÇÃO DE DECISÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 124.º, N.º 1, DO CPTA, POR APLICAÇÃO LEI N.º 62/11, DE 12/12.
AIM´S.
06/15/201208174/11Maria Clara RodriguesCONTRA-ALEGAÇÕES - RECURSO REVISÃO S.T.A.
06/15/201208926/12Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO.
A.I.M.´S E P.V.P. ´S.
LEI N.º 62/11, DE 12/12.
APLICAÇÃO RETROACTIVA.
(IN)CONSTITUCIONALIDADE.
06/14/201207813/11Maria Antónia SoaresOPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE.
ÓNUS DA PROVA DOS PRESSUPOSTOS DE LIGAÇÃO EFECTIVA À COMUNIDADE PORTUGUESA..
06/08/201208927/12Clara RodriguesPEDIDO DE ASILO.
06/06/201208911/12Clara RodriguesDECRETO-LEI N.º 158/2005, DE 20/09.

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