Acórdãos do Tribunal dos Conflitos

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Sex 17-Mai 03:48 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
06/06/2019041/18ANA PAULA PORTELACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
05/30/2019012/19ANA PAULA PORTELACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
05/30/201908/19MANUEL AUGUSTO DE MATOS
05/30/2019052/18MARIA DO CÉU NEVESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
05/30/201909/19RIBEIRO CARDOSO
05/23/2019039/18SÃO PEDROCOMPETÊNCIA MATERIAL
05/23/2019047/18MARIA DO CÉU NEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRA-ORDENAÇÃO URBANÍSTICA.
05/23/2019040/17MARIA DO CÉU NEVESACIDENTE DE TRABALHO
05/23/2019048/18MARIA DO ROSÁRIO MORGADO
05/23/2019035/18MARIA DO ROSÁRIO MORGADOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
04/11/201901/19MADEIRA DOS SANTOSPRÉ-CONFLITO
04/11/2019045/18MARIA DA GRAÇA TRIGO
04/11/2019049/18SOUSA LAMEIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
04/11/2019030/18NUNO GOMES DA SILVA
03/21/2019054/17MADEIRA DOS SANTOSTRIBUNAL DE CONFLITOS
03/21/2019037/18HENRIQUE ARAÚJOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
02/28/2019038/18HÉLDER ALMEIDACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
02/28/2019042/18ABRANTES GERALDES
02/14/2019046/18ALEXANDRE REIS
02/14/2019031/18MARIA DA GRAÇA TRIGO
01/31/2019040/18MARIA JOÃO VAZ TOMÉCONFLITO NEGATIVO
12/13/2018033/18.6T8PRT.P1-.S1SOUSA LAMEIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
12/13/2018013/18MADEIRA DOS SANTOSAPREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO.RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
12/13/2018043/18ANA PAULA BOULAROTACÇÃO REAL
12/13/2018036/18MADEIRA DOS SANTOSTRIBUNAL DOS CONFLITOS.
12/06/2018026/18PIRES DA GRAÇACONFLITO NEGATIVO.
12/06/2018024/18JOSÉ VELOSOPROCEDIMENTO CRIMINAL.
12/06/2018032/18OLINDO GERALDESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
12/06/2018034/18FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO
12/06/2018021/18ROSA TCHINGCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
11/08/2018020/18JOSÉ VELOSOFUNDO DE RESOLUÇÃO
11/08/2018025/18MARIA DO CÉU NEVES
11/08/2018058/17FRANCISCO CAETANOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
11/08/2018027/18CARLOS CARVALHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
10/25/2018017/18JÚLIO GOMES
10/25/2018029/18LEONES DANTASCONFLITO NEGATIVO
10/25/201809/18VINÍCIO RIBEIROCONFLITO NEGATIVO
10/25/2018025/17RAUL BORGESCONFLITO NEGATIVO.
09/27/2018022/18MARIA DO CÉU NEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
09/27/2018023/18CARLOS CARVALHOCONTRA-ORDENAÇÃO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE URBANISMO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE. CONCURSO DE INFRACÇÕES. COIMA ÚNICA. RECURSO DE ACTO SANCIONATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
09/27/2018010/18HÉLDER ALMEIDACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/27/2018019/18ANA PAULA PORTELACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/27/2018015/18ANA PAULA PORTELA
09/20/201808/18ROSA MARIA COELHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/20/2018012/18MARIA DO CÉU NEVESCONFLITO DE JURISDIÇÃO
09/13/2018016/18FERNANDA ISABEL PEREIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
07/05/201803/18COSTA REIS
07/05/2018013/17TÁVORA VICTORCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/28/201804/18ROQUE NOGUEIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/28/2018070/17ANTÓNIO ABRANTES GERALDESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/14/2018011/18OLIVEIRA VASCONCELOSCONFLITO NEGATIVO.
06/14/2018069/17FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO
06/07/2018061/17TERESA DE SOUSAFUNDO DE RESOLUÇÃO.
06/07/2018064/17SÃO PEDROCONTRATO DE SUBEMPREITADA
06/07/2018018/18JOSÉ VELOSOCONCESSÃO DE SEPULTURA
05/17/2018052/17JOSÉ VELOSOFUNDO DE RESOLUÇÃO
05/17/201802/18JOSÉ RAINHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
05/17/2018065/17MARIA OLINDA GARCIA
05/03/201805/18MARIA BENEDITA URBANOCONTRAORDENAÇÃO URBANÍSTICA
05/03/2018067/17MARIA DO CÉU NEVES
04/12/2018071/17TERESA DE SOUSACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
04/12/201806/18COSTA REISCONFLITO NEGATIVO.
04/12/201807/18CARLOS CARVALHOCONTRA-ORDENAÇÕES
04/12/2018055/17CARLOS CARVALHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
04/12/201801/18FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO
03/22/2018063/17MARIA DO CÉU NEVESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
03/22/2018050/17HENRIQUE ARAÚJOCONFLITO NEGATIVO.
03/22/2018051/17OLIVEIRA MENDES
03/22/2018068/17SÃO PEDRORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
03/22/2018056/17ANTÓNIO LEONES DANTASFUNDO DE RESOLUÇÃO
03/15/2018062/17JOSÉ VELOSOCONFLITO DE JURISDIÇÃO
03/15/2018059/17RIBEIRO CARDOSOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
03/15/2018049/17FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO.
03/15/2018036/17ANA PAULA PORTELA
02/08/2018066/17MOREIRA CAMILOCONTRA-ORDENAÇÃO
02/08/2018046/17ANA PAULA PORTELACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
02/01/2018016/17FERNANDA ISABEL PEREIRACONFLITO DE JURISDIÇAO.
02/01/2018018/17TERESA DE SOUSAPRÉ-CONFLITO.
02/01/2018044/17JOSÉ RAINHOPRÉ - CONFLITO
01/25/2018053/17MARIA BENEDITA URBANOACIDENTE DE TRABALHO.
01/25/2018047/17MADEIRA DOS SANTOSTRIBUNAL DE CONFLITOS.
01/11/2018030/17MARIA DO CÉU NEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
01/11/2018060/17OLINDO GERALDESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
01/11/2018045/17TERESA DE SOUSACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
01/11/2018027/17GABRIEL CATARINOINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
12/20/2017028/17PINTO DE ALMEIDACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
12/07/2017021/17LIMA GONÇALVES
12/07/201707/17LIMA GONÇALVESPRÉ-CONFLITO DE JURISDIÇÃO
12/07/2017038/17SÃO PEDROCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
11/30/2017011/17TERESA DE SOUSAPRÉ-CONFLITO
11/30/2017029/17FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
11/30/2017019/17OLINDO GERALDES
11/30/2017032/17MARIA DA GRAÇA TRIGO
11/23/2017037/17MADEIRA DOS SANTOSCONTRA-ORDENAÇÃO.
11/23/2017048/17SÃO PEDROCONFLITO DE JURISDIÇÃO.
11/23/2017010/17ANA PAULA PORTELACONCESSIONÁRIA.
11/09/2017034/17ROSA TCHINGCONFLITO DE JURISDIÇÃO.
11/09/2017033/17MARIA BENEDITA URBANOCONFLITO DE JURISDIÇÃO.
11/09/2017012/17GARCIA CALEJOCONFLITO DE JURISDIÇÃO
11/09/2017035/17JOSÉ VELOSOCONFLITO DE JURISDIÇÃO.

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