Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:037/17
Data do Acordão:11/23/2017
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÕES.
ILICÍTOS EM MATÉRIA DE URBANISMO.
RECURSO DE ACTO SANCIONATÓRIO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:I - A partir de 1/9/2016, e «ex vi» dos arts. 4º, n.º 1, al. l), do ETAF, e 15º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo.
II - O elemento de conexão relevante para se determinar, no tempo, essa competência «ratione materiae» consiste na data da apresentação em juízo, pelo MºPº, dos autos de contra-ordenação e do respectivo recurso.
Nº Convencional:JSTA000P22601
Nº do Documento:SAC20171123037
Data de Entrada:06/02/2017
Recorrente:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAF DE SINTRA, UNIDADE ORGÂNICA 3 E A COMARCA DE LISBOA OESTE, JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE SINTRA - JUIZ 4
RECORRENTE: A... SA - SUCURSAL EM PORTUGAL
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SINTRA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento:
Texto Integral: CONFLITO N.º 37/17

Acordam no Tribunal dos Conflitos:
A………….., SA, Sucursal em Portugal, apresentou em 24/8/2016, na CM Sintra, um recurso em que impugnava o acto do presidente daquela câmara, datado de 9/3/2016, que lhe aplicara a coima de 1.700,00 € pela violação, em 2010, do art. 4º, n.º 5, do DL n.º 555/99, de 16/12 – diploma que «estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação» («vide» o seu art. 1º).
A CM Sintra enviou o recurso e o respectivo processo de contra-ordenação ao MºPº de Sintra (comarca de Lisboa Oeste); e, em 1/9/2016, esse expediente foi aí recebido e registado.
Em 19/9/2016, o MºPº de Sintra determinou que tais documentos fossem distribuídos – na Instância Local da Comarca de Lisboa Oeste – como recurso de contra-ordenação e valendo os autos como acusação (art. 62º, n.º 1, do DL n.º 433/82, de 27/10).
Mas o Mm.º Juiz de Sintra (da 4.ª Secção do Juízo Local Criminal) a quem o processo foi distribuído, através do despacho inserido a fls. 131 destes autos, declarou em 12/1/2017 a incompetência «ratione materiae» do tribunal para o conhecimento do recurso, fazendo-o porque no art. 4º, n.º 1, al. l), do ETAF se dispõe que a competência para o julgamento dos recursos do género incumbe, a partir de 1/9/2016, aos tribunais da jurisdição administrativa.
E, remetido o processo para o TAF de Sintra, foi aí proferido o despacho de fls. 136 e ss. dos presentes autos, onde a Sr.ª Juíza negou a competência material do TAF porque a data relevante para a determinação dela seria a da apresentação do recurso na câmara municipal – o que, «in casu» e como víramos, sucedeu antes de 1/9/2016.

Ambas as decisões transitaram; e os autos foram oficiosamente remetidos pela Mm.ª Juíza do TAF ao Tribunal dos Conflitos.

Nesta sede, o Ex.º Magistrado do MºPº, secundando a argumentação da Mm.ª Juíza do TAF de Sintra, pronunciou-se doutamente pela atribuição ao tribunal judicial da competência «ratione materiae» para apreciar a impugnação judicial em causa.

Cumpre decidir.
A circunstância de o Juízo Local Criminal de Sintra e o TAF da mesma cidade, através de decisões transitadas, terem declinado a competência própria e reciprocamente se atribuírem a competência «ratione materiae» para conhecer do «recurso de impugnação» – cuja minuta consta de fls. 90 e ss. dos autos – mostra a ocorrência de um conflito negativo de jurisdição (arts. 115º, n.º 1, do CPC e 4º do CPP) que deve ser resolvido pelo Tribunal dos Conflitos (arts. 116º, n.º 1, do CPC, 4º do CPP e 85º e ss. do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 19.243, de 16/1/1931).
Ora, o dissídio «sub specie» é essencialmente igual ao julgado num outro acórdão deste tribunal – proferido em 28/9/2017, no Conflito n.º 24/17. Disse-se, nesse aresto, o seguinte:

“O presente assunto respeita à impugnação judicial de um acto camarário aplicador, em Abril de 2016, de uma coima por contra-ordenações cometidas em 2010 e advindas da ofensa de normas jurídico-administrativas sobre urbanismo. A competência material para julgar tais recursos localizava-se na jurisdição comum. Contudo, a última redacção do art. 4º, n.º 1, al. l) do ETAF veio inovadoramente atribuir à jurisdição administrativa a competência para apreciar «as impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo». E o art. 15º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, estabeleceu que essa alínea l) entraria em vigor no dia 1 de Setembro de 2016.
Temos, portanto, que a competência para julgar os recursos dos actos aplicadores de coimas «em matéria de urbanismo» coube aos tribunais judiciais até 31/8/2016 e transitou para os tribunais administrativos a partir de 1/9/2016, inclusive. Todavia, o legislador do DL n.º 2014-G/2015 nada disse quanto ao elemento de conexão operatório na fixação da competência material. Esse silêncio propicia um desencontro de opiniões – e os subsequentes conflitos – de modo que não surpreenderá que aquela data de 1/9/2016 surja futuramente reportada às datas de acontecimentos diversos e, «maxime», às seguintes: à da infracção, à do acto sancionatório, à do recurso de impugnação, à da entrada do recurso nos serviços do MºPº (art. 62º do DL n.º 433/82) ou, por último, à da apresentação, pelo MºPº, do processo de contra-ordenação (e do respectivo recurso) no tribunal que o julgará. E, «in casu», reparamos que os tribunais donde emana o conflito adoptaram duas dessas cinco possibilidades, pois o TAF perfilhou a terceira e o tribunal judicial a quinta.
Busquemos, pois, o elemento decisivo para, face à sucessão da competência no tempo, se activar o art. 4º, n.º 1, al. l), do ETAF.
«Ante omnia», é de assinalar a irrelevância da data da infracção. Esta importa quando se visa determinar a competência dos tribunais em matéria penal (art. 32º, n.º 9, da CRP). Mas isso corresponde a uma das «garantias do processo criminal» («vide» a epígrafe desse art. 32º), não se justificando que essa específica cautela se estenda aos processos de contra-ordenação – cujos arguidos recebem, no n.º 10 do mesmo artigo, uma tutela mais ténue.
Também não se vê por que motivo a competência material «in judicio» – para julgar os recursos interpostos nos processos de contra-ordenação – haveria de se reportar à data do acto punitivo ou à da interposição do recurso que o atacasse. Com efeito, a emissão da pronúncia sancionatória e o oferecimento do recurso ocorrem no âmbito da Administração; e não existe qualquer norma ou princípio jurídico donde flua uma vinculação da competência do tribunal a esses acontecimentos prévios. Assim, as considerações de ordem prática que o Sr. Juiz do TAF emitiu em abono da sua tese, embora equilibradas, não corporizam um critério que, por si só, resolva o assunto.
Em geral, o art. 38º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26/8) dispõe que a competência dos tribunais se fixa no momento em que a acção se propõe; e o art. 5º do ETAF diz basicamente o mesmo. Ora, nas causas regidas pelo processo civil (que abrangem as previstas no CPTA), o momento da propositura da causa está bem marcado: é o da entrada da petição na secretaria (art. 259º, n.º 1, do CPC) – facto iniciador da instância e que fixa, quase sempre irreversivelmente, a competência do tribunal.
Esta regra – a de que a competência só verdadeiramente se determina, estabelece ou fixa com a entrada do feito em juízo – é corrente entre nós. E corresponde, aliás, à solução tradicional – «ubi acceptum est semel judicium, ibi et finem accipere debet».
Na medida em que estabelece uma fixidez irreversível da competência, a regra tem por primordial função tornar irrelevantes, no processo em curso, quaisquer modificações ulteriores da lei nesse campo. Todavia, e embora voltada para a prevenção dessas hipotéticas alterações futuras, não deixa a regra de acessoriamente dizer algo quanto ao momento relevante para se determinar o «terminus a quo» da competência. Se esta se estabelece ou fixa num momento objectivo – o da propositura da causa «in judicio» – devemos logicamente ligar o início dessa competência, tida pela regra como perdurável no tempo, à mesma ocasião; pois dificilmente se compreenderia que a competência de um tribunal antecedesse o evento escolhido pela lei para a sua fixação.
Portanto, no caso «sub specie» e em todos os similares, o facto jurídico relevante para se aferir se a competência «ratione materiae» incumbe à jurisdição comum ou à administrativa há-de ser a data da entrada do processo impugnatório no tribunal.
Mas há que resolver uma derradeira dúvida: se tal entrada é a ocorrida nos serviços do MºPº ou a que o MºPº subsequentemente promova – valendo esse seu acto «como acusação» – para afectar o processo à titularidade de um juiz.
Ora, esta segunda alternativa é a correcta. Só com aquela iniciativa do MºPº, que vale como acusação, ocorre algo assimilável à propositura da acção ou da causa – e já sabemos que este acontecimento é encarado pelas leis de organização judiciária como o que decisivamente marca a competência do tribunal. Aliás, só então se iniciará a instância do recurso – conceito que, embora sem consagração legal, é usado por comodidade no foro e normalmente com o sentido de que tal instância só deveras se abre com a chegada dos autos ao tribunal «ad quem».
Assim, o facto decisivo na resolução do presente conflito consiste no momento em que o MºPº apresentou ao Sr. Juiz da Instância Local Criminal de Sintra o processo e o recurso de contra-ordenação. E, ao afirmá-lo, mantemo-nos na linha de outro acórdão deste tribunal – que foi proferido em 1/6/2017, no Conflito n.º 5/2017 – em que se tomou um facto análogo como o determinante da competência.
Consequentemente, o despacho emitido pelo Mm.º Juiz da Instância Local de Sintra está correcto. Só em 16/9/2016 o MºPº desse foro tomou a iniciativa de apresentar o processo de contra-ordenação ao Sr. Juiz; só então, portanto, o processo judicial se iniciou. Mas, nessa data, a competência «ratione materiae» para julgar o pleito já fora transferida para a jurisdição administrativa – conforme acima vimos.
Ao invés, o despacho do Mm.º Juiz do TAF de Sintra tem de ser suprimido, visto que a sua decisão de incompetência partiu de um elemento de conexão – a data da interposição do recurso, pela arguida, nos serviços camarários – que se revela inaplicável.”

As anteriores considerações são, «mutatis mutandis», transferíveis para o caso vertente. Aliás, o sentido decisório delas também foi acolhido noutro aresto deste tribunal, datado ainda de 28/9/2017 e referente ao Conflito n.º 21/17. Pelo que, das duas decisões em conflito, há que conferir primazia à proferida no tribunal judicial.

Nestes termos, acordam em anular o aludido despacho da Mm.ª Juíza do TAF de Sintra e em resolver o presente conflito por forma a atribuir a competência para o conhecimento do processo dos autos à jurisdição administrativa.
Sem custas.

Lisboa, 23 de Novembro de 2017. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Fernando Manuel de Oliveira Vasconcelos – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – José Luís Lopes da Mota – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Ana Paula Lopes Martins Boularot.