Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Dom 20-Jul 11:23 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
06/20/202500972/16.3BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
EX TENENTE MILICIANO;
FIXAÇÃO DE PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO;
06/20/202502998/17.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; CONCURSO DE CONTRATAÇÃO DE ESCOLA;
DANÇA CLÁSSICA NA ESCOLA ARTÍSTICA DO CONSERVATÓRIO DE MÚSICA DE COIMBRA;
NÃO ANULAÇÃO DAS LISTAS DE SERIAÇÃO DE CANDIDATOS DO CONCURSO;
06/20/202500075/21.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
PENSÃO DE VELHICE UNIFICADA E BONIFICADA;
06/20/202500265/21.4BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL (...);
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E CIDADANIA; CARGO DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 1.º GRAU;
NOMEAÇÃO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS; AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL;
06/20/202501966/21.2BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSNBS - SINDICATO NACIONAL DOS BOMBEIROS SAPADORES/MUNICÍPIO (...);
PETIÇÃO INICIAL;
06/20/202500001/23.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEÇÃO DILATÓRIA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO OU DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;
INVALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
NULIDADE E ANULABILIDADE;
06/20/202500181/23.5BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESORDEM DOS MÉDICOS; PROCESSO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE CENSURA; APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
EMISSÃO DE ATESTADO FALSO; EXCEPÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI DE AMNISTIA;
06/20/202500491/22.9BEAVR-S1PAULO FERREIRA DE MAGALHÃESORDEM DOS FARMACÊUTICOS; PROCESSO DISCIPLINAR;
DECISÃO PUNITIVA; RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO;
06/20/202501869/24.9BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
RETROACTIVIDADE DA INSCRIÇÃO;
06/20/202500353/16.9BECBRTIAGO MIRANDACONTRATOS PÚBLICOS;
INTERNET SEM FIOS;
EXCEPÇÃO DE INCUMPRIMENTO DO CONTRATO;
06/20/202502572/24.5BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
06/20/202501022/17.8BEPRT-S1TIAGO MIRANDARECUSA DE ARTICULADO SUPERVENIENTE;
06/20/202502195/21.0BEPRT-S1TIAGO MIRANDACONTRATAÇÃO PÚBLICA;
RECONVENÇÃO;
06/06/202500333/15.1BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP;
DESPACHO DA DIRETORA DO CENTRO DISTRITAL DO PORTO DO ISS;
ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM;
06/06/202500195/20.7BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORDESTE, E.P.E.;
CARREIRA DE ENFERMAGEM;
FALTA DE SUPORTE LEGAL PARA A ATRIBUIÇÃO À AUTORA/RECORRENTE DO SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO RECLAMADO;
06/06/202500251/20.1BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO (...);
AMNISTIA - LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE/IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
06/06/202500830/21.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSTAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS;
AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A [SCOM01...]. E O MUNICÍPIO (...);
TRABALHO SUPLEMENTAR;
06/06/202500254/21.9BECBR-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO EXECUTIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP;
PROFESSOR;
ACERTO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO;
06/06/202500408/24.6BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO (...);
PROCEDIMENTO CONCURSAL;
06/06/202500464/16.0BECBRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA;
06/06/202502142/18.7BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DE AVERIGUAÇÕES; PROCESSO DISCIPLINAR;
INFRACÇÃO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; EXCEPÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI DE AMNISTIA;
06/06/202502843/18.0BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
06/06/202500138/12.1BEMDLANA PAULA ADÃO MARTINSINFARMED; INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA; PROPRIEDADE DE FARMÁCIA;
LEI 2125 DE 20.03.1965; DECRETO-LEI Nº 48547 DE 27.08.1968;
PORTARIA Nº 806/87, DE 22.09;
06/06/202500197/18.3BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSINFARMED; FARMÁCIA SOCIAL PRIVATIVA; INSTALAÇÃO;
ENTIDADE DO SECTOR SOCIAL DA ECONOMIA; NULIDADES DECISÓRIAS;
DECRETO-LEI Nº 307/2007, DE 31.08; DECRETO-LEI Nº 171/2012, DE 01.08;
06/06/202501891/12.8BEBRGTIAGO MIRANDARECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA;
SOBRECUSTOS;
06/06/202500017/14.8BECBRTIAGO MIRANDAARGUIÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO;
06/06/202500032/15.4BEAVRTIAGO MIRANDATRABALHOS OMISSOS EM CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA;
CONTRATOS ADICIONAIS;
06/06/202500080/25.6BECBR-S1TIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
AFASTAMENTO EFEITO SUSPENSIVO DA EFICÁCIA DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO;
POR FORÇA DA INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO;
06/06/202500003/21.1BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
06/06/202500026/25.1BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESTUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PROCESSO CAUTELAR;
PROCESSO DE CONTENCIOSO ELEITORAL; LEGITIMIDADE ACTIVA;
ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES; COMISSÃO PARITÁRIA;
05/23/202501717/15.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA;
PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO QUE DETERMINE A PROGRESSÃO DO AUTOR PARA O 7.º ESCALÃO, ÍNDICE 272, DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOCENTE;
EXCEÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO E DE INIMPUGNABILIDADE DOS ATOS;
05/23/202500001/24.3BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
SIADAP;
05/23/202500067/24.6BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ACIDENTE EM SERVIÇO;
ABONO DO CAPITAL RELATIVO À REMIÇÃO DA PENSÃO POR ACIDENTE;
05/23/202500032/25.6BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP QUE DETERMINOU À REQUERENTE A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS;
PERICULUM IN MORA;
NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, QUE AQUI FOI POSTERGADO;
05/23/202502460/17.1BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSANULIDADE PROCESSUAL; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
RENÚNCIA AO RECURSO; ACEITAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO;
PODERES DO MANDATÁRIO;
05/23/202501405/24.7BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTRATOS PÚBLICOS; CAPACIDADE TÉCNICA;
SUBCONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO;
INTERESSE EM AGIR - VINCULAÇÃO DE ENTIDADES TERCEIRAS;
05/23/202501797/24.8BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTRATAÇÃO PÚBLICA; CONCURSO PÚBLICO; EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
CAPITAÇÕES ALIMENTARES; CADERNO DE ENCARGOS; IRREGULARIDADES MATERIAIS;
PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL; ARTIGO 70.º, N.º 2, AL. B), CCP - ARTIGO 72.º, N.º 3, CCP
05/23/202500005/25.9BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTRATAÇÃO PÚBLICA; CONCURSO PÚBLICO; EXCLUSÃO DE PROPOSTAS;
IMPEDIMENTOS; ELEITOS LOCAIS; PROCURAÇÃO; CONFLITO DE INTERESSES;
IMPARCIALIDADE; ARTIGO 70.º, N.º 2, ALÍNEA F) DO CCP; ARTIGO 4.º, ALÍNEA B), SUBALÍNEA IV) DO EEL;
05/23/202500015/09.3BEMDL-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDEVER DE CONSTITUIR MANDATÁRIO JUDICIAL;
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA;
NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL;
05/23/202500234/24.2BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO; PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
05/23/202500870/24.7BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA:
05/23/202500714/20.9BEPNF-WPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, QUESTÃO NOVA.
05/23/202500714/20.9BEPNF-AGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, QUESTÃO NOVA.
05/23/202501698/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA;
05/23/202502325/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESINEPTIDÃO DO REQUERIMENTO INICIAL; PROCESSO CAUTELAR;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS
05/23/202500216/24.4BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
05/23/202501286/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA;
05/23/202500303/23.6BELSBTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
05/23/202501686/24.6BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
LEGITIMIDADE ACTIVA;
INTERESSE EM AGIR;
05/09/202500052/20.7BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIVERSIDADE (...);
EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
05/09/202500468/20.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
PROCESSO DISCIPLINAR;
05/09/202500790/20.4BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL)/MUNICÍPIO DE AVEIRO;
SIADAP;
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;
05/09/202500203/21.4BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DE (...);
PROCEDIMENTO CONCURSAL;
05/09/202500093/22.0BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
PROCESSO DISCIPLINAR; NÃO ADMISSÃO INDEVIDA DA PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELO AUTOR;
VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI POR ERRO NOS PRESSUPOSTOS; PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES;
05/09/202500415/23.6BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
NÃO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA PARA O TRABALHO DA AUTORA;
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO ACTO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA CGA;
05/09/202502488/24.5BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO CAUTELAR CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP (ISS, IP);
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTOS; ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL;
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA;
05/09/202501763/15.4BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSANULIDADE DE SENTENÇA; SANÇÃO PECUNIÁRIA;
AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS;
APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO;
05/09/202501404/20.8BEBRGRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAREPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO;
CADUCIDADE;
05/09/202500012/23.6BCPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSANÃO CONHECIMENTO DO RECURSO;
05/09/202500857/19.1BEBRG-S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAPROVA PERICIAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
05/09/202500346/24.2BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
05/09/202500485/19.1BEPNF-SPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
05/09/202500008/25.3BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESJUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO; PROCESSO CAUTELAR;
JUÍZO PERFUNCTÓRIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS.
05/09/202500021/23.5BCPRTTIAGO MIRANDADECISÃO ARBITRAL;
RECORRIBILIDADE;
RENÚNCIA PRÉVIA AO RECURSO;
05/09/202500621/24.6BEVISTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL.
05/09/202500453/24.1BEMDLTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
05/09/202500236/16.2BEPNFMARIA CLARA ALVES AMBROSIONULIDADE DOS CONTRATOS POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL E DE FORMA LEGAL;
ARTIGO 289.º, N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL;
INTERPELAÇÃO PARA PAGAMENTO; JUROS MORATÓRIOS;
05/09/202501352/17.9BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIONULIDADE DOS CONTRATOS POR INCUMPRIMENTO DA LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO (LCPA);
REQUISITOS PARA AFASTAR A NULIDADE DOS CONTRATOS;
ABUSO DE DIREITO; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;
04/24/202503656/15.6BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
AUSÊNCIA DE SUPORTE PARA O PROVIMENTO DO RECURSO;
04/24/202500334/18.8BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO DE ...;
TRABALHADORES PRECÁRIOS;
PREVPAP;
04/24/202500835/22.3BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP;
SUBSÍDIO DE DOENÇA;
ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA;
04/24/202500240/24.7BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOFUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS);
04/24/202500605/23.1BEBRG-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA PRESTAÇÃO DE FACTO CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO; INÍCIO DE FUNÇÕES; SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA;
04/24/202500049/13.3BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONVITE AO APERFEIÇOAMENTO INICIAL;
04/24/202502084/24.7BEPRT-S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSATAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE;
DISPENSA;
04/24/202502439/21.9BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA;
04/24/202500268/24.7BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO; PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES;
04/24/202500714/20.9BEPNF-NPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
04/24/202500714/20.9BEPNF-PPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
04/24/202500714/20.9BEPNF-QPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
04/24/202501178/24.3BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO;
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES;
04/24/202500401/24.9BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃES LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
04/24/202501584/16.7BEPRTTIAGO MIRANDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROJECTISTA;
REAJUSTAMENTO DE HONORÁRIOS;
04/24/202500418/16.7BEMDLTIAGO MIRANDACONTRATO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO ENTRE MUNICÍPIO E UMA RÁDIO LOCAL; RESOLUÇÃO DO CONTRATO;
04/24/202500158/19.5BEMDLMARIA CLARA ALVES AMBROSIONULIDADE PROCESSUAL; ACTO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO NEGOCIAL; INIMPUGNABILIDADE; PRETERIÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; INOPONIBILIDADE DO ACTO;
04/24/202503517/22.2BELSBMARIA CLARA ALVES AMBROSIOINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL;
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO;
ART. 7º DO DECRETO-LEI N.º 62/2013, DE 10 DE MAIO;
04/24/202500352/23.4BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIONOTIFICAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO;
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ELECTRÓNICA USADA NA FASE DE FORMAÇÃO DO CONTRATO;
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO E SEUS EFEITOS NO DECURSO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA;
04/04/202500302/16.4BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES/MILITARES DA GNR;
04/04/202500710/20.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO DO PORTO;
ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DIRETOR MUNICIPAL DOS RECURSOS HUMANOS;
CONDENAÇÃO DO RÉU/MUNICÍPIO A PRATICAR NOVO ATO ADMINISTRATIVO
04/04/202500635/21.8BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO;
PROCEDIMENTO CONCURSAL;
04/04/202500353/22.0BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO DE TORRE DE MONCORVO;
AMNISTIA;
LEI N.º 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
04/04/202500034/23.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO EXECUTIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DE COIMBRA;
04/04/202500197/24.4BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
04/04/202500270/24.9BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
04/04/202501070/24.1BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO/CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
04/04/202500136/09.2BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
ULTERIOR LIQUIDAÇÃO DO “QUANTUM” INDEMNIZATÓRIO;
04/04/202500338/15.2BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
ACIDENTE;
CAMINHO VICINAL;
04/04/202500510/20.3BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
AUTO-ESTRADA;
ITINERÁRIO PRINCIPAL;
04/04/202500545/21.9BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO;
OBRAS DE REMODELAÇÃO E ADAPTAÇÃO;
04/04/202500531/24.7BEVISLUÍS MIGUEIS GARCIAOBRA;
MANDADO JUDICIAL;

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