Cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. O Autor é professor e no ano letivo de 2018/2019 lecionava a disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) ao 6.° ano turma E da Escola EB 2/3 ..., pertencente ao Agrupamento de Escolas ..., ... – Acordo;
2. Por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas ..., datado de 20.05.2019, foi instaurado o procedimento disciplinar n.º ...9, contra o Autor, na sequência de duas participações escritas, datadas de 21.03.2019, de duas alunas no 6.° ano turma E da Escola EB 2/3 ..., «BB» e «CC» – cfr. fls. 8 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
3. Da participação escrita da aluna «BB», referida no ponto que antecede, retira-se do seu teor, o seguinte:
“O professor de TIC nas aulas dele quando nos chegamos a sala de aula ele diz nos sempre bom dia com um sorriso na cara, e olha-me sempre de cima para baixo, e eu na terça-feira tinha o telemóvel desligado no bolso de trás e ele vai lá tira-me o telemóvel do bolso só que ele ao tirar o telemóvel ele tocou-me no rabo e eu comecei a reclamar com ele na aula, porque não me senti bem com o que ele fez.
Quando acabou a aula ele chamou-me a parte e disse-me que para a próxima deixa-se o telemóvel na mochila e eu disse está bem. Só que uma coisa que eu não percebo é que quando eu comecei a reclamar com ele quando me tirou o telemóvel ele não me expulsou da aula.” – cfr. fls. 9 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
4. Resulta do teor da participação escrita da aluna «CC», referida no ponto 2., o seguinte:
“O senhor professor «AA», quando nos entramos para a sala olha-nos de cima abaixo.
A mim antes de entrar para aula bloqueou-me a entrada dizendo que eu estava muito gira e enquanto o dizia olhava-me de cima a baixo. Eu para entrar na sala tive que passar por baixo do braço dele e eu a passar ele olhou para o meu corpo.
Não sou só eu e a minha colega mas a turma do 6B queixa se do mesmo.” – cfr. fls. 10 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
5. Por despacho da Chefe de Equipa Multidisciplinar da Área Territorial Norte da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, datado de 19.06.2019, foi nomeado como
instrutor do procedimento disciplinar referido no ponto 2., «FF», inspetor da Inspeção-Geral da Educação e Ciência – cfr. fls. 2 e 10 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
6. Entre 25.06.2019 e 13.01.2020 o instrutor do procedimento disciplinar procedeu a diligências de inquirição das alunas participantes, referidas no ponto 2., do Autor e, bem assim, de outros alunos, professores e funcionários da Escola EB 2/3 ..., reduzindo a escrito os respetivos depoimentos – cfr. fls. 20 a 126 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
7. «GG», assistente operacional da Escola EB 2/3 ..., referiu, no seu depoimento prestado em 25.06.2019:
“Que no ano letivo anterior trabalhava nesta escola no Bloco C, onde havia turmas que o professor «AA» lecionava.
Que o professor «AA» começou a revelar comportamentos estranhos consigo sem que lhe tenha dado qualquer azo para que isso acontecesse.
Que o professor «AA» se aproximava de si e dizia-lhe determinadas frases comprometedoras, que traziam segundas intenções. Isto, porque por exemplo lembra-se de noutro contexto lhe ter dito "um dia vamos caminhar na horizontal” e "vai ver que vai gostar”. Estas e outras frases foram constantes sempre que tinha a oportunidade de a encontrar só.
Que a olhava pelo óculo da porta da sala e fazia gestos labiais e mímicas, ao ponto de estas atitudes serem comentadas pelos próprios alunos.
Que mais episódios poderia aqui contar mas dado que o inspetor apenas lhe pediu alguma informação para conhecer a personalidade do professor deixa este testemunho.
Que no mesmo ano, em data que não agora precisar, por aconselhamento da sua chefe apresentou queixa do professor, por escrito na direção da escola, sobre a qual teve lugar um processo disciplinar ao professor.” – cfr. fls. 20 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
8. No depoimento prestado em 27.06.2019, a aluna «BB» referiu, entre o mais:
“Que é aluna do professor «AA» na disciplina de TIC no presente ano letivo. Que depois de algum tempo após do início do ano o professor «AA» começou a ter comportamentos estranhos com um grupo de alunas da turma, das quais recorda, a «CC», a «HH», a «II» e ela própria.
Chegava ao pé das alunas e aqui lembra-se de chegar ao pé de si e dizer “estás muito jeitosa” e “estás muito despida”.
Que no 2º período, em dia que não se lembra o professor se dirigiu a si e sem falar consigo passou a mão no seu bolso de trás das calças para lhe tirar o telemóvel. Isto desagradou-lhe muito porque se sentiu tocada pela mão do professor e de imediato sentiu que ele teve más intenções.
Que no dia a dia o professor «AA» tem uma atitude que amedronta as alunas pois, tem um olhar de observação pouco usual e que nos percebemos que é um olhar com más intenções.
Que tanto os rapazes colegas, como as outras alunas para quem o professor não dirige as sua palavras e os seus olhares maliciosos dão conta que ele tem esse comportamento com algumas das alunas como já referiu.
Que lhe constou que as colegas de outras turmas, que o professor «AA» tem as mesmas atitudes com as outras alunas” - cfr. fls. 22 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
9. A aluna «BB», mencionada no ponto antecedente, no depoimento que prestou em 10.12.2019, referiu, entre o mais:
“Que para completar o seu auto de 27-06-2019 quer detalhar os seguintes factos:
Que quando se referiu aos atos praticados pelo professor «AA» declara que em dia que não sabe precisar do início do ano letivo anterior se aproximou de si e com o pretexto, segundo ele, de lhe retirar o telemóvel do bolso de trás das calças sabe muito bem que se sentiu apalpada no rabo pela mão do professor e essa foi a sua intenção.
Que um dia do segundo período do mesmo ano letivo o professor «AA» enquanto os alunos trabalhavam nos computadores aproximou-se com os olhos sobre o decote do peito da colega «CC» para assim lhe olhar as mamas.
Que todos os comportamentos do professor «AA» comigo e com as colegas «CC» a «HH» e a «II» eram indecentes pois todas notávamos que tinha intenções de assédio e maldosos o que nos magoava muito e por isso ficávamos tristes e os colegas que observavam também ficavam tristes. Esta foi a razão pela qual apresentamos queixa do professor (...)” – cfr. fls. 106 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
10. No depoimento prestado em 27.06.2019, a aluna «CC» referiu, entre o mais:
“Que depois de ganhar alguma confiança com a turma o professor «AA» da disciplina de TIC, começou a dirigir-se sobretudo a algumas alunas, entre as quais ela própria, como sejam, a «BB», a Enrika.
Que o professor se abeirava de si e das colegas e dizia-lhes que estavam bonitas e bem vestidas numa atitude que acha que não é própria de um professor com as suas alunas. No entanto não pode afirmar concretamente se havia por parte do professor más intenções.
(...)
Que quer declarar que alguns colegas, rapazes e raparigas mais próximos aperceberam-se destas situações e comentaram consigo e com as outras colegas levantando até a possibilidade de fazer queixa. (...)” e no seu depoimento prestado em 13.01.2020, a referida aluna referiu, entre o mais:
“Que desde o início do ano letivo anterior o professor «AA» teve comportamentos abusivos consigo e com outras colegas, conforme já aqui disse quando foi ouvida.
Que ao testemunho que já deu quer agora acrescentar que um dia que agora não se lembra que viu o professor «AA» numa aula aproximar-se da sua colega «BB» e colocou-se por detrás dela e com a sua mão puxou-lhe o decote da camisola para a frente e olhou-lhe para as mamas. Na altura a «BB» ficou muito furiosa e disse ao professor "ó setor está a passar-se? "e desviou-se dele. Outra vez o professor «AA» também se aproximou da «BB» e com os seus braços passou-lhe com as mãos à frente e abriu-lhe o fecho da camisola. Desta vez a «BB» disse: "ó professor outra vez, já é a segunda vez!?” – cfr. fls. 23 e 124 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
11. «JJ», docente e Diretor do 6.º ano turma E, da
Escola EB 2/3 ..., no ano letivo de 2018/2019, referiu, além do mais, no depoimento que prestou em 28.06.2019:
“Que em fins do 2º período no presente ano letivo, em dia em que agora não sabe precisar, quando leccionava a disciplina Cidadania e Desenvolvimento à turma do 6ºE, no final da aula um grupo de alunas das quais lembra a «BB», a «II» e a «CC», se lhe dirigiu na qualidade de diretor de turma para lhe apresentarem queixa do professor «AA» de TIC, pela seguinte razão: - segundo as mesmas durante a aula de TIC, o referido professor «AA» dirigiu-se à aluna «BB» e sem a prevenir tocou-lhe na nádega e segundo ele, com intenção de lhe tirar o telemóvel.
Ainda conforme a aluna lhe transmitiu o professor tomou aquela atitude com maldade tocando-a naquela parte do corpo.
Que depois de ouvir o relato das alunas aconselhou-as a passar por escrito o que lhe disseram verbalmente, para assim poder apresentar a queixa junto da direção. Depois disso as alunas dirigiram-se por sua iniciativa à direção para apresentar a queixa directamente. Isto porque as alunas queriam que ele tomasse imediatamente medidas. Que posteriormente soube que, por ordem da direção, o professor «AA» foi substituído pela professora «KK» de TIC. Segundo soube a substituição deveu-se ao facto de as alunas se negarem de ter aulas com o aludido professor «AA».
Que mais adiante em dia que agora não se lembra, o professor «AA» se dirigiu a si para lhe relatar, segundo ele, o que aconteceu ou seja, que ao tentar puxar o telemóvel que ameaçava cair do bolso traseiro das calças da aluna o pegou sem que lhe tenha apalpado, ao contrário do que estava a ser alegado.(...)” – cfr. fls. 26 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
12. «LL», aluno do 6.° ano turma E, da Escola EB 2/3 ..., no depoimento que prestou em 08.07.2019 referiu, além do mais:
“Que no segundo período lembra-se que um dia de aula de TIC o professor «AA» pôs a mão dele no rabo da colega «BB».
Que por causa do que disse atrás a «BB» apresentou queixa ao diretor de turma.
Que por causa do professor ser assim ele e os seus colegas não gostavam dele. (...)” –
cfr. fls. 39 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
13. «II», aluna do 6.° ano turma E, da Escola EB 2/3 ..., no ano letivo de 2018/2019, referiu, no depoimento prestado em 09.07.2019:
“Que tem conhecimento de comportamentos desviantes por parte do professor «AA»; - Um dia do segundo período o professor «AA» dirigiu-se á colega «BB» e com a intenção de lhe tirar o telemóvel do bolso de trás das calças. Ao tirar-lhe o telemóvel passou-lhe com a mão no rabo o que incomodou a sua colega e quem presenciou; - Outro dia no final da aula quando a colega «CC» era a última a sair pela porta o professor «AA» colocou-se á sua frente e evitou a imediata saída dela e segundo a colega o professor teceu-lhe elogios maliciosos.
Que perante estes casos a turma, sobretudo as meninas começaram a ter medo do professor «AA», a ponto de nem sequer o cumprimentarem ou mesmo despedir-se dele.
Que posteriormente em dia em que agora não se lembra o professor foi substituído pela professora «KK». Isto aconteceu porque as alunas maltratadas e o resto da turma recusaram-se a ter aulas com o professor «AA» devido ao seu comportamento.
Que constatou no balneário alunas de outras turmas comentarem atitudes do professor «AA» e comentaram que a uma das colegas o professor «AA» lhe tocou com a mão na roupa a abrir o peito.” – cfr. fls. 42 do PA, cujo teor se dá por reproduzido.
14. «DD», aluno do 6.º ano turma E, da Escola EB
2/3 de ..., no ano letivo de 2018/2019, referiu, além do mais, no depoimento prestado em 30.07.2019:
“Que desde os princípios do segundo período deste ano letivo o professor «AA» tem tido comportamentos que as alunas e os alunos não gostam e por isso sentem-se todos muito magoados. Para justificar o está a dizer, apresenta alguns exemplos justificativos.
Que nas aulas de TIC, no 6º E na qual é aluno já presenciou vários atos praticados pelo professor «AA», a saber: - Em dia que não sabe precisar tirou o telemóvel do bolso de trás das calças da colega «BB» e "apalpou-lhe o rabo”; - Outra vez impediu que a colega «CC» entrasse na porta da sala de aula fazendo-lhe frente com o seu corpo e ao mesmo tempo disse-lhe "estás muito jeitosa”; - Geralmente põe-se por trás das colegas e passa os braços dele por baixo dos braços delas para chegar ao teclado dos computadores, mas segundo o que tem visto o professor pretende assim apalpar as mamas às alunas; - Muitas vezes dirige se a algumas alunas, entre as quais a «BB», a «CC» e a «II», com frases provocatórias e maliciosas o que as deixa muito tristes. Que um dia do segundo período de 1018/2019 o professor «AA» colocou-se da parte de dentro da sala e encostou a porta a impedir que a colega «CC» entrasse. Nessa altura pôs-se à frente dela e disse-lhe diretamente "estás muito jeitosa”.
Que a turma, ao ter conhecimento destas situações juntaram-se às ditas colegas e apresentaram os casos ao diretor de turma e este remete-os para o diretor do Agrupamento o que fizeram.
Que o comportamento do professor «AA» na sua turma (sexto E) repete-se noutras turmas em que ele dá aulas noutras turmas pois, já ouviu colegas a falarem de casos idênticos que se passaram nas suas turmas.
Que na reunião que tiveram com o diretor do agrupamento os alunos e ele também disseram ao diretor que não queriam mais aulas com o professor «AA». O diretor substitui o professor ficando em seu lugar a professor «KK» a lecionar a disciplina de TIC. (...)” e no seu depoimento prestado em 13.01.2020, quando questionado como conseguiu ver o Autor a apalpar o rabo da sua colega «BB», conforme referiu no seu depoimento prestado em 30.07.2019, respondeu: “Que de facto viu a cena porque se encontrava de pé e lembra-se até que ia mesmo falar” – cfr. fls. 75, 76 e 249 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
15. «MM», aluno do 6.° ano turma E, da Escola EB 2/3 ..., no ano letivo de 2018/2019, referiu, no depoimento prestado em 03.10.2019:
“Que no segundo período do ano letivo anterior, em dia que não se lembra, o professor «AA» aproveitou o facto de retirar o telemóvel do bolso de trás das calças da colega «BB» e apalpou-lhe o rabo. Recorda-se também de num outro dia o mesmo professor se dirigir à aluna «CC» e disse-lhe com ar provocante, que ela estava muito bonita. Esta observação prendeu a atenção da turma. Ouviu também falar na turma que o professor provocou e tocou nos seios da colega «II».
Que posteriormente aos factos, as colegas «BB» e a «CC» apresentaram queixa ao Diretor.” – cfr. fls. 82 do PA, cujo teor se dá reproduzido;
16. «NN», aluno do 6.° ano turma E, da Escola EB
2/3 de ..., no ano letivo de 2018/2019, referiu, além do mais, no depoimento que prestou em 10.10.2019:
“Que no 2º período do ano passado o professor «AA» (TIC) teve comportamentos desagradáveis com algumas colegas suas, como a «CC» a «BB» a Enrika a «II» e outras que agora não se lembra. Porque não estava atento a essas coisas não tomou conta de certas atitudes do professor, mas lembra-se de um dia ter bloqueado a entrada na sala da colega «CC» e bem junto a ela lhe ter dito em voz baixa que estava muito jeitosa. Algumas vezes viu o professor a rondar a turma e a olhar para as bundas das suas colegas. (...)” – cfr. fls. 85 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
17. «OO», Diretor do Agrupamento de Escolas ..., referiu, além do mais, no depoimento que prestou em 10.12.2019: “Que em janeiro do ano de 2018 instaurou processo disciplinar ao professor «AA» por violação de deveres, nos quais se integra a prática de assédio para com a Assistente Operacional «GG». A instrução deste processo decorreu até julho de 2018 e no dia vinte deste mês emitiu o despacho n.º ...8- decisão final que teve como sanção a pena única de repreensão escrita. (...)” – cfr. fls. 108 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
18. «EE», Coordenadora de Estabelecimento da EB de ... referiu, no depoimento que prestou em 10.12.2019:
“Que em meados do segundo período num determinado dia (terça-feira ou quarta-feira) entre as 14h e as 15.30h as alunas do 6°E, a «BB» e a «CC», entraram no gabinete da direção com ar apreensivo. No mesmo gabinete encontrava-se ela e a colega «PP» (Assessora). Depois de se acalmar disseram que vinham fazer uma queixa do professor «AA» e então declararam: - Que na última aula o professor fez uma coisa que não devia, olhando uma para a outra. Instadas a dizer o que se passou disseram então que a «BB» tinha o telemóvel no bolso de trás das calças e que o professor ao retirar-lhe o mesmo, lhe terá passado a mão pelo rabo. Nesta altura exemplificaram o facto dando conta do que haviam dito. Depois de questionadas se isto era uma prática corrente disseram que este facto nunca aconteceu, mas no diálogo estabelecido relataram que numa outra aula o professor ficou à porta da sala a mão a fazer arco sobre a passagem das alunas e elas não se sentiram à vontade com esta atitude. Também contaram que o professor se colocava na parte de trás numa relação de grande proximidade física enquanto manuseava em conjunto o rato e o teclado.
Que os elementos presentes na direção tiveram perspetivas diferentes sobre os factos relatados pelas meninas pela seguinte razão: - ela conhecia alguns antecedentes sobre os mesmos comportamentos por parte do mesmo professor, isto noutros contextos e noutros momentos, ao passo que o outro elemento achou irrelevante devido às características das delatoras. No entanto, esta matéria foi tida em consideração e levada ao Diretor que decidiu a instauração de processo disciplinar ao professor «AA».” – cfr. fls. 121 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
19. «QQ», aluno do 6.º ano turma E, da Escola EB 2/3 ..., no ano letivo de 2018/2019, referiu, no depoimento que prestou em 13.01.2020:
“Que no ano letivo anterior foi aluno do professor «AA» na turma do 6° E da Escola ..., um dia que não sabe agora precisar e viu o professor tirar o telemóvel do bolso de trás das calças da colega «BB» e reparou que o professor aproveitou este ato e apalpou o rabo da colega.
Que um dia de calor, que também não sabe dizer qual, algumas colegas estavam vestidas com uma t-shirt e uns calções mais pequenos. Nesse dia o professor dirigiu-se a um grupo dessas alunam “vocês estão muito bonitas e despidas”. Essas colegas ficaram admiradas com esta atitude do professor, assim como o resto da turma.” – cfr. fls. 126 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
20. O instrutor do procedimento disciplinar, através de carta registada com a referência alfanumérica ...05..., datada de 26.07.2019, remeteu para efeitos criminais à Procuradoria de República da Comarca de ... – DIAP denúncia contra o Autor, anexando, além do mais, cópia das participações escritas, referidas nos pontos 2. a 4., e dos autos de inquirição das alunas participantes, referidas no ponto 2., de professora e de dois alunos da Escola EB 2/3 ..., que prestaram declarações no âmbito do procedimento disciplinar – cfr. fls. 49 a 69 e 71 do PA, cujo teor se dá por reproduzido;
21. Com data de 30.01.2020, o instrutor do procedimento disciplinar deduziu Acusação no procedimento disciplinar, de cujo teor, se extrai, além do mais, o seguinte:
“(...)
Nos termos do ponto n°4 do Artigo 231° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei N° 35/2014, de 20 de junho, «FF», Inspetor da Inspeção-Geral da Educação, depois de vistos e ponderados os elementos de prova constantes destes autos, não só quanto à existência das infrações atribuídas ao trabalhador/arguido, «AA», professor de Tenologia Informação e Comunicação (TIC), no Agrupamento de Escolas ..., como às circunstâncias em que foram cometidas, deduz, na qualidade de Instrutor deste Processo Disciplinar, instaurado por despacho de 20.05.2019 do Sr. Diretor do Agrupamento de Escolas ..., ... e conforme despacho 07.06.2019, da Sr.ª Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, o seguinte artigo de acusação:

Segundo o artigo 615º do NCPC (artigo 668º CPC 1961), ex vi artigo 1º do CPTA, sob a epígrafe “Causas de nulidade da sentença”,

1 - É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. 2 -…. . 3 -….. . 4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

Nos termos das alíneas b) e c) só ocorre nulidade quando falte a fundamentação (de facto/de direito devidamente especificada) ou quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, ou seja, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade.

Dos incontáveis arestos dos tribunais superiores que reiteram a mesma doutrina jurisprudencial nesta matéria, retemos o Acórdão do Pleno da Secção do CA do Supremo Tribunal Administrativo, de 15/11/2012, proc. 0450/09, que sumariou: “(…) II - A estrutura da sentença está concebida no artº 659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objecto do litígio (fixando as questões que que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura deste acto jurisdicional (por excelência), o desvio ao figurino gizado pelo legislador ocasiona uma patologia na formação e estruturação da decisão susceptível de a inquinar de nulidade (artº 668º nº 1 do CPC).

III - Um dos elementos estruturantes da sentença é a fundamentação. Esta tem duas funções: uma função endoprocessual e uma função extraprocessual. A função endoprocessual é aquela que desenvolve a motivação da sentença, entendido como requisito técnico da pronúncia jurisdicional, no interior do processo; a função extraprocessual da motivação está ligada com a natureza garantista da absoluta generalidade e na consequente impossibilidade de a entender como derrogável ad libitum pelo legislador ordinário (e muito menos como derrogável ad libitum pelo juiz ou pelas partes.

IV - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando haja ausência absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que a decisão assenta. (…)”.

Já a nulidade da alínea c) pressupõe um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância de a fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente, ou ainda não ser perceptível face à fundamentação invocada. Isto é, a fundamentação adoptada conduz logicamente a determinada conclusão e, a final, o juiz extrai outra, oposta ou divergente (de sentido contrário).
Não se confunde com o erro de julgamento, seja quanto à apreciação dos factos feita pelas instâncias, seja quanto às consequências jurídicas deles extraídas, por inadequada ter sido a sua subsunção à regra ou regras de direito pertinentes à situação concreta a julgar.
Trata-se, pois, de uma irregularidade lógico-formal e não lógico-jurídica.
Só releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro.
Ao não existir qualquer contradição lógica, não se verifica esta nulidade, porquanto ela reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construção da decisão, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência, em termos tais, que os fundamentos invocados pelo tribunal devessem, naturalmente, conduzir a resultado oposto ao que chegou.
E a omissão de pronúncia está relacionada com o dever que o nº 1 do artº 95º do CPTA impõe ao juiz de decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Nestes termos, a nulidade da decisão por omissão de pronúncia verificar-se-á quando exista (apenas quando exista) uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Este vício relaciona-se com o comando ínsito na 1ª parte do n.º 2 do artigo 608.º do CPC, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, e não todos e cada um dos argumentos/fundamentos apresentados pelas partes, e excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - cfr. Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. V, Coimbra 1984 (reimpressão) e os Acórdãos do STA de 03/07/2007, proc. 043/07, de 11/9/2007, proc. 059/07, de 10/09/2008, proc. 0812/07, de 28/10/2009, proc. 098/09 e de 17/03/2010, proc. 0964/09, entre tantos outros.

Questões, para este efeito, são, pois, as pretensões processuais formuladas pelas partes no processo que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer ato (processual), quando realmente debatidos entre as partes - v. Antunes Varela in RLJ, Ano 122.º, pág. 112 e Teixeira de Sousa in “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, págs. 220/221.

Por seu turno, a nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando na decisão se conhece de questão que não foi suscitada por qualquer uma das partes, nem pelo Ministério Público, e não é do conhecimento oficioso.
É a violação do dever de não conhecer questões não suscitadas pelas partes, em razão do princípio do dispositivo alicerçado na liberdade e autonomia das partes, que torna nula a sentença, por excesso de pronúncia.

Na jurisprudência, sobre esta temática, vide, entre outros, os Acórdãos deste TCAN, de 30/03/2006, proc. 00676/00 - Porto, de 23/04/2009, proc. 01892/06.5BEPRT-A e de 13/01/2011, proc. 01885/10.8BEPRT, dos quais retiramos as seguintes coordenadas:

Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhece em quantidade superior ou objecto diverso do pedido.

A delimitação do âmbito sancionatório da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC exige que se distinga entre questões e fundamentos, dado que, se a lei sanciona com a nulidade o conhecimento de nova questão (porque não suscitada nem de conhecimento oficioso), ou a omissão de conhecimento de questão suscitada (ou de conhecimento oficioso), já não proíbe que o julgador decida o mérito da causa, ou questões parcelares nela suscitadas, baseando-se em fundamentos jurídicos novos;

Questões, para esse efeito sancionatório, repete-se, serão todas as pretensões formuladas pelas partes no processo, que requeiram a decisão do tribunal, bem como os pressupostos processuais de ordem geral, e os específicos de qualquer acto especial, quando debatidos entre elas.

Efectivamente, como corolário do princípio da disponibilidade objectiva (arts. 264.º, n.º 1 e 664.º 2.ª parte), a decisão é nula quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (art. 668.º, n.º 1, al. d) 2.ª parte), ou seja, quando a decisão esteja viciada por excesso de pronúncia. Verifica-se este excesso sempre que o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou absolve num pedido não formulado, bem como quando conhece de matéria alegada ou pedido formulado em condições em que está impedido de o fazer.

Assim, somente haverá nulidade da decisão, por excesso de pronúncia, quando o juiz tiver conhecido de questões que as partes não submeteram à sua apreciação, de que não pudesse conhecer, exceto se forem de conhecimento oficioso.

In casu, o que dizer do excesso de pronuncia?
Como apontado, as decisões a proferir pelos Tribunais devem limitar-se às questões de facto e de direito suscitadas pelas partes nas suas peças processuais, designadamente na PI inicial e na contestação.
Existe excesso de pronúncia quando os limites processuais forem ultrapassados, com o Juiz a pronunciar-se sobre questões que nenhuma das partes suscitou no processo, excedendo-se, no âmbito da solução do conflito, nos limites por elas pedido e definido, sendo que a nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do n.° 1 do artigo 615.°, do CPC, terá lugar, repete-se, se a sentença conheceu de questões que nenhuma das partes submeteu à apreciação do Juiz, dentro dos referidos limites legais.
Os pedidos do Autor, formulados na sua petição inicial, balizam-se:
a) Na declaração de nulidade do ato impugnado que aplicou a sanção de suspensão ao A., pedido que o Tribunal a quo veio a julgar totalmente improcedente;
b) Na anulação do ato impugnado, por ter sido praticado num procedimento que se encontrava prescrito, também julgado totalmente improcedente;
c) Na anulação do ato impugnado por vício de violação da lei e vício de forma, parcialmente procedente.
Todavia, em lugar algum da sua PI, o Autor concretiza, pelos factos e pelo direito, quais os vícios que estão em causa nos autos disciplinares. Que legislação foi violada? Quais as concretas normas? De que vício(s) de forma padece a decisão administrativa. Pior, relativamente aos factos que decidiu o Tribunal trazer à colação à revelia do próprio Autor, este nada diz sobre eles, senão o Tribunal.
Ora, o Tribunal, de forma excessiva, de motu proprio, substituiu-se ao Autor naquilo que ele próprio não disse. Com efeito, o Senhor Juiz “decidiu” fixar como questões ou temas decidendos (vide ponto III), os seguintes:
a) “Prescrição do procedimento disciplinar” - que, como se disse, não mereceu provimento;
b) “Preterição dos direitos de audiência e defesa” - igualmente improcedente;
c) “Vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e erro na apreciação da prova no procedimento disciplinar” - Dado como parcialmente procedente;
d) “Vício de forma por falta de fundamentação da sanção aplicada” - prejudicado pela questão antecedente;
e) “Vício de violação da lei, por violação do princípio da proporcionalidade relativamente à sanção disciplinar aplicada” - também prejudicado.
Na fixação da questão do vício de violação da lei, com base no qual o Tribunal se decidiu, mal, em favor do Autor, nunca este definira, concretizara, explicitara ou fizera respaldar nos factos e no direito o que pretendia provar com a arguição de tal vício. Foi o Tribunal que se substituiu ao Autor e retirou da PI, a conclusão de que se tratava de erro sobre os pressupostos de facto.
Mas mais. Ainda que o pudesse ter feito, o Tribunal veio a considerar não provada factualidade apurada em sede de instrução no processo disciplinar sobre a qual o Autor sequer se pronunciou na sua PI.
Na PI o Autor expende o seu argumentário praticamente in totum, na questão da retirada do telemóvel do bolso da aluna «BB» e que conduziu ao toque nas nádegas (facto profusamente provado nos autos e na presente ação administrativa) nada dizendo relativamente aos factos que, por sua própria iniciativa, o Tribunal decidiu pronunciar-se, concretamente a expressão “estás muito despida” ou o gesto de se colocar por detrás das alunas.
Tal impende sobre o Autor e não sobre o Tribunal, o qual se atém exclusivamente aos factos e ao direito invocado. Ou seja, nesta matéria, o juiz não tem o poder ou o dever de conhecer ex officio matéria de facto não invocada pelo A. como subsumível a um vício de violação de lei conducente a mera anulabilidade. Diferente seria se estivessem em causa atos, procedimentos ou decisões nulas, não sendo, manifestamente, o caso.
Nos termos do n.° 2 do artigo 608.° do CPC “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. Por conseguinte, verifica-se a nulidade da sentença, prevista na segunda parte da alínea d) do n.° 1 do artigo 615.° do CPC, aplicável por força do artigo 1.° do CPTA.
Ademais,
Da nulidade da sentença proferida em virtude de ambiguidade e oposição da decisão com os seus fundamentos -
O Tribunal julgou totalmente procedentes factos com relevância disciplinar - e criminal - consubstanciadores de elevada gravidade e censura social.
Contudo, por sua iniciativa, como vimos, a coberto de dois factos que entendeu não estarem dotados do grau de certeza e segurança necessários a suprir dúvida razoável sobre a sua prática efetiva, decidiu absolver totalmente o Autor da decisão disciplinar administrativa.
Assim, o Recorrido foi condenado em pena de prisão em processo penal, pelos mesmos factos constantes do processo disciplinar e, mercê da “opinião” do Tribunal Administrativo, merece o Autor “passar por entre os pingos da chuva” no que tange à censura disciplinar.
Ora, também aqui andou mal o Tribunal na decisão proferida.
Por um lado, a decisão judicial contradiz-se por força de considerar provadas a maioria dos comportamentos que enformam a conduta ilícita relevante e, ainda assim, absolver o réu do pedido. É que, concluindo o Tribunal pela prova efetiva de factos graves (como veio a concluir) tinha que ter epilogado a sentença pela improcedência, ainda que parcial, do pedido do Autor e, no limite, feito baixar os autos disciplinares novamente à Administração para que promovesse, nesse âmbito, o suprimento das deficiências, erros ou vícios apontados na sentença. Tal não sucedeu, anulando todo o processo disciplinar.
Por outro lado, a decisão judicial contradiz a Sentença e subsequente Acórdão prolatados no âmbito do processo crime n.° 3090/19...., já transitado, por via do qual se condenou o trabalhador, aí arguido e aqui Recorrido, na pena de um ano de prisão, suspensa por dois anos e seis meses, sob regime de prova, acrescido do pagamento de indemnização às alunas abusadas.
Na sentença proferida no processo crime lê-se que “[...] embora sejam comportamentos penalmente atípicos, temos de convir que não é muito normal um professor dizer às alunas de 12/13 anos que estão muito bonitas, giras ou jeitosas e muito menos normal é lançar-lhes olhares que as deixavam incomodadas. [...] Tais atitudes não foram pressentidas por uma só aluna, mas por várias. [...] Confirmadas por vários outros depoimentos, quer diretos, quer indiretos” (pp.7 e 8 da sentença penal).
E ainda “ele olha-me de cima a baixo”, “os outros professores não olham da mesma forma que ele”, “estás muito bonita, muito gira” ou ainda “olhou de cima a baixo a «CC» e disse que ela estava bonita (...) Ele olhava assim para a «CC», para a «BB»”.
Ora, o Tribunal a quo não pode considerar, como faz na sentença produzida, que “a condenação do arguido em processo criminal por certos factos não pode deixar de implicar a prova desses mesmos factos em processo disciplinar” e depois, fazer tábua rasa de tal asserto para efeitos de confirmação dessa mesma prova e da prova produzida no próprio processo disciplinar.
Ademais, o vício de nulidade da sentença ora apontado, advém de uma contradição lógica no aresto, o que significa que a fundamentação nela aposta inculca no destinatário sentidos diversos, resultando impercetível aos olhos do homem médio. Isto é, se o Tribunal dá como provados vários factos, por sinal os mais graves, não considerando outros, não pode, de uma assentada, arrumar para canto com todo o processado como se inexistisse qualquer ilícito disciplinar - lê-se nas alegações e aqui corrobora-se.
Estamos, pois, perante uma patente ambiguidade decisória que se tem por inaceitável do ponto de vista da aplicação do direito. A ambiguidade ou a obscuridade previstas na alínea c) do n.° 1 do artigo 615.° é apta a tornar a parte decisória ininteligível, já que um destinatário normal - como dispõem os artigos 236.°, n.° 1, e 238.°, n.° 1, do CC - não pode retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.
Como se verá infra, sequer se aceita a interpretação que o Tribunal faz dos factos que considera não estarem suficientemente provados nos autos, mormente nos depoimentos instrutórios. Mas, ainda que se aceitasse essa conclusão, nunca o processo disciplinar poderia cair in totum, se o tribunal tiver dado como provados os demais factos com relevância disciplinar.
Estamos, assim, perante a nulidade da sentença, prevista na alínea c) do n.° 1 do artigo 615.° do CPC.
De facto, a nulidade da decisão judicial por oposição dos fundamentos com o decidido, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 615.º CPC, é um vício que afecta a estrutura lógica da decisão, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, motivo por que não lhe são subsumíveis meras discordâncias do recorrente com que o foi decidido.
Acórdão do STA de 29/9/2022 no proc. 0128/20.0BALSB.
Esta nulidade (contradição entre os fundamentos e a decisão), ocorre “quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada na decisão”.
Na verdade, a sentença pode padecer de vícios de duas ordens:
Por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e, então, a consequência é a sua revogação.
Por outro lado, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra é decretada e, então, torna-se passível de nulidade, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea c) do CPC.
Ora, nos termos do supracitado preceito legal, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artigo 154º, nº 1, do CPC.
O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar, como referimos, somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada.
Quando os fundamentos invocados pelo juiz não conduziram ao resultado expresso na decisão, existindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão não segue esse caminho pelo que se verifica a nulidade p. na al. c) do nº 1 do artº 615º do CPC.
Ora esta é precisamente a situação dos autos.
Assim, conhecendo-se em substituição -
Da decisão de mérito e da incorreta aplicação do direito -
Contrariamente àquela que é a praxis corrente e correta da maioria da jurisprudência, o Senhor Juiz quis substituir-se à Administração no que concerne à competência primeira de aplicação das sanções disciplinares.
Na verdade, mostra-se inexigível um proficiente rigor técnico-jurídico na condução de um procedimento administrativo especial, como é o caso do procedimento disciplinar, a mesma rigidez formal ou os mesmos requisitos de exigência que impendem sobre um processo de cariz judiciário.
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30-05-2013 (proferido no âmbito do processo n.° 0658/12) conclui, na esteira do antedito, que “os processos disciplinares não estão sujeitos às férreas exigências de rigor técnico-jurídico dos processos criminais, não só devido à distinta natureza dos interesses em presença, mas também porque seria excessivo impor aos instrutores daqueles processos uma proficiência pensada para a magistratura”.
Assim, o Tribunal não deve pronunciar-se sobre o mérito dos autos, a não ser em casos de violação da lei ou de erro grosseiro que, pela sua gravidade, inquinem irremediavelmente o processo administrativo. Ou seja, não é um qualquer erro nem uma qualquer violação da lei. Têm que ser graves o suficiente para derrubarem todo o processado.
Não compete ao tribunal pronunciar-se sobre a justiça e oportunidade da punição, por competir, em exclusivo, à Administração decidir da conveniência em punir ou não punir e do tipo e medida da pena (vide, v.g., o Acórdão do TCAN, de 19-12-2014, proferido no processo n.° 1726/07.3BEPRT).
Vários Acórdãos dos tribunais superiores vão no mesmo sentido, deixando-se, a título de exemplo, o Acórdão deste TCAN, de 15-12-2017 (proferido no processo n.° 02739/15.7BEPRT), que sumula o seguinte:
“1. A impugnação contenciosa não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas.
2. A averiguação da matéria de facto que a Administração faz em sede de processo disciplinar insere-se naquilo que se costuma designar por “discricionariedade técnica”, sendo insindicável, salvaguardados os casos de erro grosseiro, uso de critérios manifestamente desajustados ou desvio de poder.
3. São os factos aí estabelecidos face à investigação feita pela entidade demandada e face à defesa apresentada – e não outros – os que importa determinar se estão verificados ou não para aquilatar da validade do acto punitivo, em concreto para aquilatar da verificação – ou não - dos pressupostos de facto e da validade da escolha da sanção aplicada.
4. Verificação que não passa por um novo julgamento mas pela análise da suficiência, legalidade e conformidade entre as provas produzidas no procedimento administrativo – e que incluíram as oferecidas pela defesa -, e os factos fixados pela entidade demandada, respeitando, a margem de discricionariedade de que goza a Administração nessa sede.
5. Sob pena de, fazendo o tribunal um novo julgamento sobre a verificação ou não da infracção, abstraindo do acto impugnado, se verificar uma clara violação do princípio da separação de poderes, constitucionalmente consagrado - artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.
6. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida em casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e essa mesma decisão.”
E ainda o Acórdão proferido também por este TCAN em 03-11-2017 (no âmbito do processo n.° 804/11.9BECBR), onde se lê que:
“I-A função de controlo judicial limita-se a detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação;
I.1-é através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se a valoração das provas está racionalmente justificada e se ela é capaz de gerar uma convicção de verdade sobre a prática dos ilícitos disciplinares imputados ao recorrente;
I.2- embora cabendo nos poderes judiciais analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem a infração disciplinar que a determinou, não lhe compete, no entanto, salvo em casos de erro manifesto e grosseiro, a competência para apreciar se a medida concreta da pena foi bem doseada por esta ser uma tarefa da Administração inserida dentro dos seus poderes discricionários.
II- As limitações legais que se impõem ao processo crime e ao processo disciplinar não se equivalem, pelo que as conclusões de um processo e do outro não têm se ser obrigatoriamente idênticas;
II.1- é que não pode ignorar-se a autonomia da jurisdição penal em relação à jurisdição administrativa, ditada pelos diferentes interesses que lhes estão subjacentes;
II.2- o ilícito disciplinar é independente do ilícito criminal, pois são diferentes os fundamentos e fins das duas jurisdições;
II.3- nesta perspectiva, bem se compreende que a lei processual penal seja mais rígida e garantística, quando em confronto com o processo disciplinar;
II.4- assim, o facto de uma acusação, com base nos mesmos factos soçobrar em sede criminal por insuficiência de prova, não obsta à sua procedência no âmbito disciplinar.”
Como é que, então, se deu o oposto? Os ilícitos disciplinares, com relevância penal, resultaram sobejamente provados no processo crime e soçobraram no processo disciplinar? É que, como se viu já, inexiste falta de prova no processo disciplinar. O arguido praticou comprovadamente ilícitos disciplinares que igualmente constituem crime. O facto de o julgador administrativo entender que uma pequena parte do todo lhe suscita dúvidas sobre a sua efetiva prática é suficiente para anular todo o procedimento? Cremos que não.
Atente-se, por isso no Acórdão, também deste TCAN, de 06-04-2018 (proferido no processo n.° 35/12.0BECBR):
“I-O que o Tribunal concluiu foi que, nem o Autor invocou na petição violação de normas legais de direito probatório, erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder, nem no processo estão insertos elementos que permitam sindicar a actividade da Administração;
I.1-não se vislumbra, pois, que o julgado mereça qualquer reparo na avaliação que fez;
I.2-com efeito, a actividade do Tribunal não pode limitar-se a substituir a convicção da Administração formada sobre o exame e avaliação dos motivos probatórios reunidos no processo pela mera convicção do juiz. Na apreciação das provas não se trata de decidir através da impressão ou intuição que se tem mas segundo a persuasão racional que o órgão administrativo tem das provas recolhidas através do processo.
II-O uso de poder disciplinar permite ao respectivo titular formular o seu juízo sobre a realidade e sentido dos factos, através da apreciação do material probatório que não tenha valor legal fixo, segundo a sua livre convicção, fixando, por esse modo, os factos pressupostos da infracção disciplinar, com grande margem de liberdade e julgamento, de tal modo que a censura judicial só pode ter lugar se forem invocados a violação de normas legais de direito probatório, erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova e desvio de poder no âmbito da discricionariedade volitiva.
III-A sentença, contrariamente ao defendido, não afasta a possibilidade de sindicar as decisões da Administração no âmbito dos processos disciplinares;
III.1-apenas, partindo da consideração de um conjunto de princípios jurídicos - designadamente o da livre apreciação da prova -, bem como da jurisprudência que se tem firmado nesta matéria, considerou que o julgamento feito pela Administração só pode ser posto em causa quando for invocada a violação de normas legais de direito probatório, erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder, concluindo que, no caso em apreço, resulta dos elementos juntos aos autos que foram realizadas várias diligências instrutórias, todas devidamente ponderadas nos relatórios do processo de inquérito e do procedimento disciplinar, bem como na decisão de acusação, pelo que não pôde sequer admitir/ponderar estar perante uma situação de défice instrutório manifesto, de inércia do instrutor do procedimento, ou de erro grosseiro na apreciação da prova;
III.2-assim justificada e fundamentada, a decisão judicial não merece reparo; ela acolheu a posição do Réu/Município e nós aqui também.
IV- São cumuláveis as responsabilidades disciplinar e criminal, sempre que o facto praticado ofenda as duas ordens jurídicas, nascendo duas censuras, disciplinar e criminal, por serem diferentes as finalidades ou os bens jurídicos merecedores de protecção.”
Não se ignora também o que se sumariou no Acórdão do STA de 29/10/2020, no âmbito do processo nº 35/12.0BRCBR:
I - Os tribunais, excepcionados os casos em que estão legalmente impedidos de o fazer, não só podem, como devem reapreciar o julgamento de facto realizado pela Administração em toda a sua extensão, ou seja, devem reapreciar todos os elementos de prova que foram produzidos nos autos.
II – Nesta sua tarefa, os tribunais não devem autolimitar-se ao ponto de só intervirem no julgamento de facto realizado pela Administração quando estejam perante erros manifestos ou grosseiros.
Isto posto, no caso posto, como se afirmou já o Senhor Instrutor procedeu à inquirição de diversos alunos e docentes em sede de instrução e também das testemunhas arroladas em sede de defesa, reunindo também todos os elementos de prova oferecidos pelo trabalhador, tendo desses depoimentos extraído as conclusões que lhe competia para o iter condenatório.
Pelo que a liberdade da apreciação e valoração do acervo probatório é exatamente um dos componentes essenciais da autonomia do titular do procedimento disciplinar, como aflora o artigo 219.°, n.° 1 da LTFP. O exercício que compete ao instrutor é reconstituir o evento ou os factos aos quais ele não assistiu, com os meios ao seu alcance e que só lhe dão acesso a fragmentos do acontecimento, apresentando um percurso lógico nos autos.
Não estamos, por isso, contrariamente ao que parece concluir o Tribunal a quo, perante uma situação de défice instrutório manifesto, de inércia do Senhor Instrutor, ou de erro grosseiro na apreciação da prova, sendo ao Senhor Instrutor que cabe, no uso do seu livre juízo crítico, apreciar os depoimentos e avaliar a sua fiabilidade. E é justamente esta fiabilidade que o Tribunal coloca em causa relativamente a factos que entende não estarem devidamente respaldados nos depoimentos e na prova produzida.
O inderrogável princípio da imediação habilita o instrutor a valorar diretamente a prova, concedendo-lhe ou não a credibilidade necessária para confirmar ou infirmar a factualidade de que vem acusado o Autor. O juiz não tem os mesmos dados que o instrutor, não consegue valorar a prova do mesmo modo, nem sobre ela retirar as conclusões devidas sobre as condutas sindicandas.
O princípio da imediação exige uma relação de proximidade (física e temporal) entre os intervenientes processuais e o titular do procedimento, de modo que este possa ter uma perceção própria (avisada e autorizada) dos elementos que servirão de base para a fundamentação da decisão administrativa.
Para efeitos de procedimento disciplinar, cujo titular é a Administração, o Tribunal, no âmbito do respetivo recurso jurisdicional, funciona como uma espécie de segunda instância que visa, apenas, corrigir erros de procedimento ou de julgamento que nele possam ter sido cometidos, incluindo erros de julgamento da matéria de facto. E não é qualquer erro. É um erro que, pela sua gravidade, não permita a recuperação do procedimento de modo que não se coloque em causa a aplicação da justiça.
Além do mais,
Conforme se retira da sentença em crise, o Tribunal deu como provados os factos essenciais, igualmente sustentadores da condenação penal (para ela remetendo expressamente) e apenas desconsiderou que o Autor, aqui Recorrido, tivesse proferido a expressão “estás muito despida” e ainda tivesse olhado “para as mamas” da aluna ou ainda tivesse pretendido “apalpar as mamas”.
Mas tudo isto é um equívoco do julgador.
Vejamos.
O trabalhador, através dos autos disciplinares em apreço, vem acusado, em artigo único, de uma única infração que abrange um conjunto de comportamentos estranhos a um indivíduo normal, desadequados, continuados no tempo (muitos deles temporalmente inconcretizáveis), ocorridos dentro da sala de aula e perante a turma, fortemente indiciadores da prática de ilícitos disciplinares graves, consubstanciadores de violação dos deveres de prossecução do interesse público, de zelo ou correção e ainda dos crimes já referidos.
Não estamos, pois, perante uma acumulação de infrações, autonomizáveis em vários artigos de acusação e suscetíveis, cada uma, de merecer uma censura disciplinar distinta. Há apenas uma infração, continuada no tempo, dirigida a alunas, com o escopo de as assediar através de gestos, comportamentos ou expressões em guisa sedutora de piropo.
É, por conseguinte, normal que, perante uma ou outra expressão empregue pelo trabalhador, como é disso exemplo o asserto “estás muito despida”, possa não ter sido proferida nestes precisos termos.
O que permanecerá nas vidas destas alunas, mercê de todo o conjunto de comportamentos tidos pelo aqui Recorrido, é o facto de ter este adotado comportamentos não normais, fosse através da utilização de expressões, fosse através de gestos ou atitudes não próprias de um docente, dentro da sala de aula, impróprias de um adulto face a crianças em fase de transição de puberdade e que despertaram os instintos libidinosos do Autor ora Recorrido.
Isto é, o Tribunal não tinha que se ater às sobreditas expressões concretas, que possam, com efeito, não ter sido percecionados por todos os alunos ou por todos da mesma forma, mas sim ao conjunto combinado de factos conducentes à acusação de infração.
Acresce que
O Tribunal não duvida do Instrutor relativamente à prova que este logrou produzir pela prática do conjunto das infrações. O Tribunal apenas retira a conclusão pessoal, opinativa e genérica de lhe terem suscitado dúvidas sérias sobre se o trabalhador olhou para as “mamas” de uma aluna, se, quando (comprovadamente) colocou os seus braços por “detrás da aluna”, pretendia “apalpar-lhe as mamas”, ou se disse exatamente “estás muito despida”.
Mas achará o Senhor Juiz normal que um trabalhador se coloque por detrás de uma aluna, tenha ou não a intenção de lhe “apalpar as mamas”?
Entenderá normal o Tribunal, invocando dúvidas sérias sobre a sua prática, que o trabalhador tenha galanteado uma ou várias alunas com a expressão “estás muito despida” se, comprovadamente (reitera-se) utilizou outras, várias, do mesmo calibre, como “estás muito bonita” ou “estás muito jeitosa”? São estas conclusões suficientes para afastar a responsabilidade disciplinar sobre um trabalhador condenado por tais factos no processo crime?
E como pode o Tribunal a quo concluir ainda não se ter provado que o trabalhador não olhou para o decote de uma aluna, porquanto só uma testemunha o vira?
Não pode, por conseguinte, confirmar-se a sentença proferida.
No limite, a aceitar-se que um ou outro facto concreto pudesse não estar devida e claramente, i. e., sem margem para dúvidas, respaldado na prova produzida, nomeadamente nos depoimentos dos alunos, o Tribunal podia/devia ter lançado mão de, pelo menos, uma de duas possibilidades:
a) Suprir a alegada falta de prova, que conduziu à decisão de anulação do processo disciplinar, através da produção de prova testemunhal que o próprio Autor decidiu arrolar profusamente na sua PI;
b) Devolver os autos à autoridade administrativa para que tivesse a oportunidade de suprir o argumento de erro nos pressupostos de facto.
Não pode é decidir-se à margem do direito, como in casu sucedeu.
O trabalhador arguido praticou ilícitos disciplinares graves. O Tribunal considerou provado que o trabalhador prevaricou, tendo também merecido censura penal. Porém, decidiu numa substituição do titular do procedimento, que o trabalhador merece passar em claro.
Razão pela qual a sentença tem de ser substituída por outra.
Procedem, pois, as Conclusões das alegações.

DECISÃO
Termos em que se concede provimento ao recurso e, em consequência, anula-se a sentença proferida e, conhecendo-se em substituição, julga-se improcedente a acção.
Custas pelo Recorrido.
Notifique e DN.

Porto, 06/6/2024

Fernanda Brandão
Paulo Ferreira de Magalhães
Isabel Jovita