SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
01/25/2024 | 01183/23.7BEBRG | Ana Patrocínio | VENDA; HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE;
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE;
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO, VALOR DE MERCADO; |
01/25/2024 | 00019/08.3BEPNF | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS, QUALIFICAÇÃO;
RENDIMENTOS DA CATEGORIA B; RENDIMENTOS DA CATEGORIA G;
ART. 3.º CIRS; ART. 10.º CIRS; ATO DE COMÉRCIO; |
01/25/2024 | 00864/08.0BEVIS | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
NULIDADE DA SENTENÇA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; |
01/25/2024 | 00907/10.7BEAVR | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; AVALIAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL;
MÉTODOS INDIRETOS; FUNDAMENTAÇÃO;
ART. 77.º, N.º 4 DA LGT |
01/25/2024 | 00151/12.9BEPNF | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; NULIDADE DA SENTENÇA;
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; CASO JULGADO; AÇÃO CONDENATÓRIA;
TAXA DE INSPEÇÃO; ART. 93.º, N.º 3, ALÍNEA B) DO CIRC; PORTARIA 923/99, DE 20/10; |
01/25/2024 | 00588/18.0BECBR | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; NULIDADE DA SENTENÇA;
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO;
INCOMPETÊNCIA RELATIVA; INFORMAÇÃO VINCULATIVA; |
01/25/2024 | 00910/10.7BEPRT | Paulo Moura | PROVA DO PREÇO EFETIVO DA VENDA DE BEM IMÓVEL;
PROCEDIMENTO PRÓPRIO; |
01/25/2024 | 01012/06.6BEVIS-A | Paulo Moura | LEGITIMIDADE NO PROCESSO TRIBUTÁRIO DE TERCEIRO QUE PAGA NA EXECUÇÃO FISCAL A DÍVIDA EXEQUENDA; |
01/25/2024 | 00079/04.6BEPRT | Tiago Miranda | ACÇÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE VERSUS LITISPENDÊNCIA;
LIMITE DO OBJECTO DO RECURSO; |
01/25/2024 | 00259/08.5BEVIS | Tiago Miranda | IRS;
MÉTODOS INDIRECTOS;
ÓNUS DA PROVA; |
01/25/2024 | 00321/08.4BEBRG | Tiago Miranda | IVA DEDUTÍVEL;
FACTURAS FICTÍCIAS SÓ QUANTO AO SUJEITO EMISSOR; |
01/25/2024 | 00969/17.6BEPRT | Tiago Miranda | IVA E IRC, CASO JULGADO FORMAL EM PROCESSO APENSO;
RECURSO DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DE DISPENSA DE PROVA;
CONSEQUÊNCIAS DA SUA PROCEDÊNCIA; |
01/25/2024 | 00427/21.4BECBR | Rosário Pais | RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO; TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS; VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA |
01/25/2024 | 00090/22.5BEMDL | Rosário Pais | RECURSOS DE CONTRAORDENAÇÃO;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS NA FASE ADMINISTRATIVA;
NULIDADE PROCESSUAL; |
01/25/2024 | 01768/22.9BEPRT | Rosário Pais | RAC; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
NULIDADE INSUPRÍVEL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL;
IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO; |
01/25/2024 | 00318/23.4BEVIS | Rosário Pais | RAC; PRESCRIÇÃO;
COTIZAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
PROVA DA CITAÇÃO; PRESCRIÇÃO; |
01/25/2024 | 02438/16.2BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA; DISPENSA DO PAGAMENTO; |
01/23/2024 | 00579/18.0BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO. |
01/19/2024 | 00033/21.3BEMDL | Rogério Paulo da Costa Martins | CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; EXCEPÇÃO INSUPRÍVEL;
PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA GESTÃO PROCESSUAL E DA BOA-FÉ PROCESSUAL;
ARTIGOS 6º, N.º1, 7º, N.º1, E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; |
01/19/2024 | 00347/19.2BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO; ATO LEGALMENTE DEVIDO PORQUE A SUA PRÁTICA DERIVA DA LEI, DEPENDENDO DA INTERMEDIAÇÃO DE JUÍZOS DE MÉRITO OU DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA;
FALTA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO, JUNTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DE UM REQUERIMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DO ATO PRETENDIDO;
FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE INTERESSE EM AGIR EM JUÍZO/ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DOS RÉUS; |
01/19/2024 | 00306/19.5BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ANULAÇÃO DO ACTO DE DEFERIMENTO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA REFERENTE A INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA; |
01/19/2024 | 00344/19.8BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA; ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO; REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
ACUMULAÇÃO DE 6 MENÇÕES MÁXIMAS CONSECUTIVAS DE “EXCELENTE”; INGRESSO NA CATEGORIA DE PROFESSOR COORDENADOR; ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR DUAS VEZES DA ATIVIDADE CURRICULAR DOS MESMOS ANOS PARA DUAS ALTERAÇÕES E VALORIZAÇÕES PROFISSIONAIS SUBSEQUENTES; |
01/19/2024 | 00170/22.7BEMDL | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | EXCEPÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL; |
01/19/2024 | 00447/22.1BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS / MUNICÍPIO;
PROCEDIMENTO DESTINADO A ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CONDIÇÕES DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO;
AUDIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES; |
01/19/2024 | 00058/20.6BEMDL-S1 | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROPOSITURA DA ACÇÃO;
ACTO IMPEDITIVO DA CADUCIDADE; |
01/19/2024 | 00060/15.02BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
DESPACHO SANEADOR;
LIMITE TEMPORAL PRECLUSIVO; |
01/19/2024 | 01985/23.4BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | PROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; ALUNO ESTRANGEIRO;
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EQUIVALÊNCIAS DE HABILITAÇÕES ESTRANGEIRAS DO ENSINO SECUNDÁRIO;
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO; |
01/16/2024 | 02813/17.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUSTÍVEIS;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO; |
01/12/2024 | 02269/16.0BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | PARECER MÉDICO DA JUNTA HOSPITALAR DE INSPECÇÃO;
CONSOLIDAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA;
REAVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE; |
01/12/2024 | 00279/23.0BECBR | Rogério Paulo da Costa Martins | INCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL;
CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRO TRABALHO COMPATÍVEL; DISCRICIONARIEDADETÉCNICA; FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 5-A DO ANEXO I DO DECRETO-LEI N.º 352/2007, DE 06.11. |
01/12/2024 | 00631/14.1BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MUNICÍPIO; TRABALHADOR-ESTUDANTE;
SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL);
FALTAS PARA PRESTAÇÃO DE PROVAS DE AVALIAÇÃO; PAGAMENTO; PRINCÍPIOS; |
01/12/2024 | 00699/19.4BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | FGS;
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA;
PERÍODO DE REFERÊNCIA; |
01/12/2024 | 00515/19.7BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | STAL;
ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS; |
01/12/2024 | 00313/19.8BEPRT-A | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | EXECUÇÃO DE JULGADO; CGA;
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA;
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA - INDEFERIMENTO; |
01/12/2024 | 01738/21.4BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PRESTAÇÕES; DESEMPREGO;
RESPONSABILIDADE;
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; |
01/12/2024 | 00332/23.0BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA GNR; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
FUMUS BONI IURIS; PONDERAÇÃO DE INTERESSES; |
01/12/2024 | 00218/23.8BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | ATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS;
ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA; |
01/12/2024 | 00285/23.4BEMDL-S1 | Ricardo de Oliveira e Sousa | LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA; |
01/12/2024 | 00827/18.7BEAVR | Paulo Ferreira de Magalhães | REGULAMENTO COMUNITÁRIO; FINANCIAMENTO;
NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; |
01/12/2024 | 00395/23.8BEVIS | Paulo Ferreira de Magalhães | TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; ÓNUS DE PROVA;
INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO;
ARTIGO 113.º DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO; |
01/12/2024 | 00813/23.5BESNT | Paulo Ferreira de Magalhães | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR; |
01/12/2024 | 00847/23.0BESNT | Paulo Ferreira de Magalhães | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR; |
01/11/2024 | 00014/20.4BEMDL | Irene Isabel Gomes das Neves | CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA;
39º, N.º 9 E 10 CPPT;
PRESUNÇÃO; |
01/11/2024 | 01354/20.8BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | CONTENCIOSO DE MERA ANULAÇÃO;
ISENÇÃO DE IVA;
NUTRIÇÃO; GINÁSIO; |
01/11/2024 | 01760/13.4BEBRG | Ana Patrocínio | REVERSÃO DA EXECUÇÃO, GERÊNCIA DE FACTO;
GERENTE ÚNICO, PRESUNÇÃO JUDICIAL, ÓNUS DA PROVA;
DESPACHO DE REVERSÃO, FUNDAMENTAÇÃO; |
01/11/2024 | 02227/18.0BEBRG | Rosário Pais | OPOSIÇÃO;
EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO;
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS; |
01/11/2024 | 02333/21.3BEBRG | Rosário Pais | EXECUÇÃO DE JULGADO;
NULIDADE PROCESSUAL;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; |
01/11/2024 | 00119/23.0BEMDL | Rosário Pais | RAC;
EXCESSO DE PRONÚNCIA;
FALTA DA P.I.; NULIDADE PROCESSUAL; |
01/11/2024 | 00887/23.9BEBRG | Rosário Pais | RAC;
PENHORA; VALOR DA CAUSA;
INCONSTITUCIONALIDADE; |
01/11/2024 | 01261/23.2BEPRT | Rosário Pais | RAC;
VENDA;
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO FIM DO PRAZO DE CADUCIDADE DO REGISTO DE PENHORA AOS REGISTOS JÁ EM VIGOR; |
01/11/2024 | 00406/08.7BECBR | Paulo Moura | ART.º 88.º, ALÍNEA A) DA LGT;
NOTIFICAÇÃO PARA SUPRIR INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE CONTABILIDADE; |
01/11/2024 | 00162/15.2BEAVR-A | Paulo Moura | EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRIBUTÁRIA; |
01/11/2024 | 00032/08.0BEVIS | Tiago Miranda | IVA DEDUTÍVEL;
CORRECÇÕES TÉCNICAS; |
12/22/2023 | 01519/23.0BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | PROCESSO DISCIPLINAR; PENA EXPULSIVA;
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;
ARTIGO 120º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
12/20/2023 | 00026/06.0BEVIS | Irene Isabel Gomes das Neves | JULGAMENTO DE FACTO; PROVA TESTEMUNHAL;
MÉTODOS INDIRECTOS;
CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO; |
12/20/2023 | 01240/07.7BEBRG | Irene Isabel Gomes das Neves | IVA;
ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA;
ARTIGO 3º N.º 4 DO CIVA; |
12/20/2023 | 03399/15.0BEBRG | Irene Isabel Gomes das Neves | RELATÓRIO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA;
NOTIFICAÇÃO;
DOMICÍLIO FISCAL; |
12/20/2023 | 01368/16.2BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO;
45º, N.º 5 DA LGT;
INQUÉRITO CRIMINAL |
12/20/2023 | 00499/09.0BEAVR | Cristina da Nova | ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; DAR POR REPRODUZIDOS DOCUMENTOS;
INDISPENSABILIDADE DA DESPESA;
DESPESAS CONFIDENCIAIS;; |
12/20/2023 | 01045/19.2BEPNF | Cristina da Nova | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; MOTIVAÇÃO; VALOR DOS DEPOIMENTOS;
DOCUMENTOS; PONDERAÇÃO DA PROVA E PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO;
CONTRATO PROMESSA; MAIS VALIAS EM IRS; NORMA TRANSITÓRIA; |
12/20/2023 | 00639/10.6BEAVR | Ana Patrocínio | NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO;
PRESUNÇÃO;
, AVISO, “MUDOU-SE” |
12/20/2023 | 02577/19.8BEPRT | Ana Patrocínio | ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO IMPLÍCITO; |
12/20/2023 | 02350/20.0BEPRT | Ana Patrocínio | JUROS DE MORA, PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL;
FACTO TRIBUTÁRIO SUCESSIVO, REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS;
DEPÓSITO-CAUÇÃO, RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; |
12/20/2023 | 00167/22.7BEPRT | Ana Patrocínio | PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO, PRESUNÇÃO;
ADVERTÊNCIA DE COMINAÇÃO, ARTIGO 192.º, N.º 2 E N.º 3 DO CPPT;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO; |
12/20/2023 | 03028/12.4BEPRT | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; BENEFÍCIO FISCAL;
ISENÇÃO; IMI; PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA;
ART. 44.º EBF; LEI 151/99 DE 14/09; |
12/20/2023 | 00162/20.0BEAVR | Rosário Pais | RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
INDEFERIMENTO LIMINAR; INTEMPESTIVIDADE;
FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO; |
12/20/2023 | 00634/23.5BEPRT | Rosário Pais | RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DO OEF;
REVERSÃO; CITAÇÃO POR MANDADO;
FALTA DE CITAÇÃO; PREJUÍZO PARA A DEFESA; |
12/20/2023 | 00920/23.4BEPRT | Rosário Pais | RAC;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; PRESSUPOSTOS;
DÉFICE INSTRUTÓRIO; |
12/20/2023 | 00456/20.5BEPRT-S1 | Rosário Pais | RECURSOS DE CONTRAORDENAÇÃO;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS; |
12/20/2023 | 00146/08.7BECBR | Carlos de Castro Fernandes | IRC;
MÉTODOS INDIRETOS;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERROS E OMISSÕES DA CONTABILIDADE; |
12/20/2023 | 00425/08.3BEVIS | Carlos de Castro Fernandes | AVALIAÇÃO DE PRÉDIO URBANO;
PORTARIA 982/2004 DE 4 DE AGOSTO; |
12/20/2023 | 00781/10.3BECBR | Carlos de Castro Fernandes | IRS;
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
MÉTODOS INDIRETOS; |
12/20/2023 | 01840/15.1BEPRT | Carlos de Castro Fernandes | TAXA DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO;
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL;
AUDIÊNCIA PRÉVIA DOS INTERESSADOS; PRETERIÇÃO DO EFEITO ANULATÓRIO; |
12/20/2023 | 01344/22.6BEBRG | Paulo Moura | TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS; |
12/20/2023 | 00215/07.0BEPRT | Tiago Miranda | IRC;
MÉTODOS INDIRECTOS COM CORRECÇÕES TÉCNICAS;
INDEFERIMENTO INDEVIDO DO PEDIDO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. |
12/20/2023 | 01773/07.5BEPRT | Tiago Miranda | IRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS;
RESERVAS DE REAVALIAÇÃO; |
12/20/2023 | 02130/07.9BEPRT | Tiago Miranda | IRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS; |
12/20/2023 | 00999/11.1BEPRT | Cristina da Nova | AAE, PEDIDO DE REVISÃO DO ART. 78.º, DA LGT; RETENÇÃO NA FONTE;
IRC, ERRO DE FACTO OU DE DIREITO IMPUTÁVEL À AT VERSUS ERRO IMPUTÁVEL AO CONTRIBUINTE;
TEMPESTIVIDADE, RECLAMAÇÃO GRACIOSA; |
12/15/2023 | 01094/14.7BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | PROFESSOR; DESTACAMENTO IMPOSTO; ANULAÇÃO DO ACTO;
INDEMNIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELO ACTO ANULADO; IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO;
ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
12/15/2023 | 01296/14.6BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | PENA DE DEMISSÃO;
REGRESSO AO SERVIÇO;
NOTIFICAÇÃO; |
12/15/2023 | 00050/22.6BEPNF | Rogério Paulo da Costa Martins | ACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO;
IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL;
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; |
12/15/2023 | 01468/16.9BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DO AUTOR DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE (CCDR NORTE);
ASSUNÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO; LEI N.° 2/2004, DE 15 DE JANEIRO;
ELEMENTOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI; |
12/15/2023 | 00011/18.0BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA; UNIVERSIDADE;
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO;
CLASSIFICAÇÃO; |
12/15/2023 | 00076/18.4BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES;
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RESOLUÇÃO CONTRATUAL;
FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDEMNIZATÓRIO; NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA; |
12/15/2023 | 00316/18.0BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; CONTENCIOSO ELEITORAL;
EXCEPÇÃO DE ERRO NA FORMA DE PROCESSO; INTEMPESTIVIDADE DA ACÇÃO PRÓPRIA OU APROPRIADA;
OBSTÁCULO À CONVOLAÇÃO DOS AUTOS PARA A FORMA DE PROCESSO ADEQUADA; ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA; |
12/15/2023 | 00561/18.8BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MÉDICA; DL 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO;
DL 73/90, DE 06 DE MARÇO; PRINCÍPIO DA IGULDADE;
INTERPRETAÇÃO DA LEI; |
12/15/2023 | 02268/18.7BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELO DIRECTOR DA UNIDADE DE PRESTAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES, QUE DECLAROU A NULIDADE DAS PRESTAÇÕES ATRIBUÍDAS AO AUTOR A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA;
NÃO ACUMULAÇÃO DAQUELE SUBSÍDIO COM O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL; AUSÊNCIA DA SUA RESIDÊNCIA/JUSTIFICAÇÃO MÉDICA; ILEGALIDADE DO DESPACHO; PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO; |
12/15/2023 | 00274/19.3BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | COMPETÊNCIA MATERIAL; UNIVERSIDADE; OBJECTO DA ACÇÃO;
RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICA REGULADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO;
PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SUJEITO A NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
12/15/2023 | 00927/23.1BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | |
12/15/2023 | 01339/23.2BEPRT | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS; |
12/15/2023 | 01842/23.4BELSB-S2 | Ricardo de Oliveira e Sousa | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
MEDIDAS PROVISÓRIAS ; |
12/07/2023 | 00649/10.3BEBRG | Irene Isabel Gomes das Neves | CIMSISD; ARTIGO 96º;
2ª AVALIAÇÃO; |
12/07/2023 | 00374/10.5BEVIS | Irene Isabel Gomes das Neves | ISENÇÃO DE IRC;
FUNDAÇÃO; IPSS;
ARTIGO 10º DO CIRC; |
12/07/2023 | 00314/21.6BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL;
JURISPRUDÊNCIA TJUE; |
12/07/2023 | 00185/06.2BEPRT | Ana Patrocínio | PRESCRIÇÃO DECLARADA EM PROCESSO JUDICIAL;
MATÉRIA NÃO OBJECTO DO RECURSO;
EFEITOS DO JULGADO NA PARTE NÃO IMPUGNADA; |
12/07/2023 | 00228/22.2BEMDL | Ana Patrocínio | FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE, SUSPENSÃO;
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA, NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO MANDATÁRIO;
INEXIGIBILIDADE, ILEGALIDADE DA DÍVIDA; |
12/07/2023 | 02195/22.3BEBRG | Ana Patrocínio | PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL,
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; |
12/07/2023 | 00873/10.9BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; DISPENSA TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL;
DL N.º 89/95, DE 6 DE MAIO; INDEFERIMENTO TÁCITO;
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; REQUISITOS; |
12/07/2023 | 01741/14.0BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO; DECLARAÇÃO COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE;
NORMAS ADMINISTRATIVAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS; |
12/07/2023 | 01550/18.8BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; ISENÇÃO DE IVA E ISV DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA;
ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ART. 57.º DO CIV; REQUISITOS;
DESCONHECIMENTO DA LEI; QUESTÃO NOVA; |