Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Seg 24-Jun 10:48 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
06/06/202400417/16.9BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; CGA; OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR;
SEDE PATRIMONIAL E NÃO PATRIMONIAL; PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL;
COMPENSAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS; EQUIDADE;
06/06/202400827/20.7BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; EXERCÍCIO DE CARGO DIRIGENTE; COMISSÃO DE SERVIÇO;
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO;
SUBSUNÇÃO AO PERÍODO DE 12 MESES DE QUE DEPENDE O DIREITO À INDEMNIZAÇÃO;
06/06/202401142/21.4BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO DISCIPLINAR; SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO GRADUADA EM 90 (NOVENTA) DIAS; DOCENTE;
ASSÉDIO SEXUAL A ALUNAS; CONDENAÇÃO DO AUTOR EM PENA DE PRISÃO EM PROCESSO PENAL, PELOS MESMOS FACTOS CONSTANTES DO PROCESSO DISCIPLINAR;
NULIDADES DA SENTENÇA - EXCESSO DE PRONÚNCIA; AMBIGUIDADE E OPOSIÇÃO DA DECISÃO COM OS SEUS FUNDAMENTOS; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
06/06/202401142/15.3BEAVR-S1MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEPÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
06/06/202400004/24.8BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;
PENSÃO POR INCAPACIDADE; INACUMULABILIDADE DE REGIMES;
06/06/20240151/24.6BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOINTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; INDEFERIMENTO LIMINAR;
NÃO NULIDADE DA DECISÃO; VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO; NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO A PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS; PROCEDÊNCIA DO RECURSO;
PRESENÇA DE DIREITOS DE NATUREZA ANÁLOGA AOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS;
06/06/202400474/14.2BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
DANO NÃO PATRIMONIAL;
06/06/202400189/24.3BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;
CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
06/06/202402053/19.9BEBRGRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSARECLAMAÇÃO;
DESPACHO QUE NÃO ADMITE RECURSO;
06/06/202401786/21.4BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAC.C.P. - SANÇÃO CONTRATUAL;
CLÁUSULA PENAL SANCIONATÓRIA – LIMITAÇÃO TEMPORAL;
RECEÇÃO PROVISÓRIA DA OBRA;
06/06/202402598/21.0BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO;
ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTAS;
06/06/202403529/15.2BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESMARINHA; TÉCNICOS SUPERIORES NAVAIS;
PROCEDIMENTO CONCURSAL;
AVISO DE ABERTURA; REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;
06/06/202400348/17.5BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; VEREADORA EM REGIME DE PERMANÊNCIA;
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; CONCURSO DE DOCENTES;
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO;
06/06/202400050/22.6BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO CUMPRIDA;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
06/06/202400258/23.7BEVISPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO ESCRITA; APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
PRAZO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA;
06/06/202400516/18.2BEPNF-S1PAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO CUMPRIDA; APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA;
06/06/202400730/23.9BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA;
06/06/202401612/23.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
CAUSAS DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
ALEGAÇÃO DE ERRO MANIFESTO DO JÚRI;
05/17/202401865/14.4BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; COMISSÁRIO DA POLÍCIA; EFEITOS RESPECTIVOS;
DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE ADJUNTO DO COMANDANTE DA DIVISÃO POLICIAL DE VILA NOVA DE GAIA, DO COMANDO METROPOLITANO DO PORTO (COMETPOR);
DECLARAÇÃO DE QUE AS FUNÇÕES DESCRITAS SE INTEGRAM NO CONTEÚDO FUNCIONAL DA CATEGORIA;
05/17/202402329/16.7BEPRT-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXECUÇÃO DE SENTENÇA; AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA;
FALTA DE ERRO DE JULGAMENTO; IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO;
NECESSIDADE DE RECALCULAR A PENSÃO DE REFORMA POR VELHICE ATRIBUÍDA AO AUTOR/EXEQUENTE;
05/17/2024259/15.9BEAVR-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO EXECUTIVO;
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA E PARA PRESTAÇÃO DE FACTO;
05/17/202402304/21.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOUNIVERSIDADE DO PORTO; APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO;
ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
AUSÊNCIA DESSE ELEMENTO NO CASO POSTO; NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO; PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS;
05/17/202402492/21.5BEPRT-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE POLICIAL; ÁREA OPERACIONAL DO COMETPOR;
FURTO DE DIMINUTO VALOR (€ 4.99); SANÇÃO DISCIPLINAR DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA; PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
05/17/202401284/23.12BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE DA GNR; ESTATUTO DE TRABALHADOR-ESTUDANTE;
ESTATUTO DOS MILITARES DA GNR; AUSÊNCIA DE LACUNA OU CASO OMISSO;
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGIA QUER DO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUER DO CÓDIGO DO TRABALHO;
05/17/202401744/08.4BEVISRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAREVOGAÇÃO DE ATOS; ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS;
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - ÓNUS IMPUGNATÓRIO;
DEPENDÊNCIA UMBILICAL;
05/17/202402813/17.5BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
DISPENSA DO PAGAMENTO;
05/17/202400579/18.0BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
DISPENSA DO PAGAMENTO;
05/17/202400072/23.0BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
REINCIDÊNCIA;
05/17/202401609/23.0BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE.
05/17/202400767/08.8BEPNFTIAGO MIRANDAEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL; CESSÃO DE CRÉDITOS;
OMISSÃO DO ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E OU DE DOCUMENTOS, PELO MUNICÍPIO DONO DAS OBRAS;
TRABALHOS NÃO CONTRATUALIZADOS. JUROS DE MORA;
05/03/202400232/23.3BELSBRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSANULIDADE DE SENTENÇA;
REFORMA;
SUPRIMENTO;
05/03/202400303/23.6BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/03/202400064/22.6BECBR-S1PAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; AGENTE DA PSP;
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
05/03/202401850/12.0BEBRGTIAGO MIRANDAPROTOCOLO DE MUNICÍPIO COM CONCESSIONÁRIA DO ESTADO;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE PROJECTOS;
OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EUROPEU;
05/03/202402163/13.6BEPRTTIAGO MIRANDANULIDADE DA RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA;
CADUCIDADE DO CONTRATO;
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO;
04/24/202400199/06.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; AUTOLIQUIDAÇÃO;
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO;
ARTIGOS 76º E 151º DO CPT;
04/24/202401835/07.9BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESAMPLIAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR;
63º DO CPTA; IVA; SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS;
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO;
04/24/202400325/13.5BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADES DA SENTENÇA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO;
LIQUIDAÇÃO DE IMT;
04/24/202403690/10.2BEPRTANA PATROCÍNIOCOLIGAÇÃO ILEGAL;
SUPRIMENTO;
OPOSIÇÃO JUDICIAL;
04/24/202400258/19.1BECBRANA PATROCÍNIODESPACHO DE REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO, INVALIDADE;
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS;
04/24/202400926/19.8BEAVRANA PATROCÍNIOCONTRA-ORDENAÇÃO, TAXA DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO, PRAZO;
ARTIGO 33.º, N.º 2 DO RGIT;
04/24/202402326/23.6BEPRT-S1ANA PATROCÍNIODESPACHO INTERLOCUTÓRIO, DESENTRANHAMENTO DE ARTICULADO POSTERIOR À RESPOSTA;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
RECURSO EM SEPARADO;
04/24/202400289/23.7BEAVRROSÁRIO PAISRAC;
FALTA DE CITAÇÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
04/24/202402523/23.4BEPRTROSÁRIO PAISRAC; NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
FALTA DE CITAÇÃO; PRESCRIÇÃO; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
EFEITO INTERRUPTIVO DURADOURO; EFEITO SUSPENSIVO;
04/24/202400192/13.9BEMDLPAULO MOURACUSTOS DO EXERCÍCIO;
MEIOS DE PROVA;
04/24/202402037/20.4BEPRTPAULO MOURANOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO;
PROVA DOS CUSTOS DO EXERCÍCIO;
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA;
04/24/202402127/22.9BEPRTVITOR SALAZAR UNASPRESCRIÇÃO;
DEFICIT INSTRUTÓRIO;
04/24/202402247/23.2BEBRGVITOR SALAZAR UNASAPOIO JUDICIARIO;
FALTA TXA DE JUSTIÇA;
04/24/202401723/08.1BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEFACTOS ESSENCIAIS;PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS;
CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES PARA DEPRECIAÇÃO DE EXISTÊNCIAS;
VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI – NÃO É QUESTÃO DE CONHECIMENTO OFICIOSO
04/24/202400336/22.0BECBRVIRGÍNIA ANDRADEACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO;
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; OPOSIÇÃO;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
04/19/202400667/21.6BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO; INTEMPESTIVIDADE;
PRAZO; ACTO NULO; ACTO ANULÁVEL; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
DIREITO A CONSTITUIR FAMÍLIA;
04/19/202401190/19.4BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOARGUIÇÃO DE NULIDADE NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR;
INSTRUTOR NOMEADO NÃO TITULAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO;
PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
04/19/202400487/20.5BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOREVOGAÇÃO DO APOIO PARA A CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO;
04/19/202400171/20.0BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INIMPUGNABILIDADE DO ACTO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU;
04/19/202401597/20.4BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO À TOTALIDADE DO PERÍODO DE ATRIBUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE DESEMPREGO PAGA;
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROFERIDO EM 25 DE MARÇO DE 2021;
04/19/202401853/21.4BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA;
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
PERÍODO DE REFERÊNCIA;
04/19/202402378/23.9BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ERRO MATERIAL;
EXIGÊNCIA REGULAMENTAR;
04/19/202401273/23.6BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSATAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE;
DISPENSA ;
04/19/202400659/23.0BEVISPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
ASSISTENTE OPERACIONAL; AUXILIAR DE ACÇÃO MÉDICA;
ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO; FUMUS IURIS;
04/19/202402772/15.9BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESSEGURANÇA SOCIAL; CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO; PEDIDO DE PAGAMENTO DO MONTANTE GLOBAL DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO;
ACUMULAÇÃO COM ACTIVIDADE REMUNERADA; REVOGAÇÃO E RESTITUIÇÃO;
PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA; DECRETO-LEI N.º 64/2012, DE 15 DE MARÇO.
04/19/202401189/22.3BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDECISÃO SUMÁRIA; RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
04/19/202400269/10.2BEMDL-S1PAULO FERREIRA DE MAGALHÃESRÉPLICA;
ADMISSIBILIDADE;
04/11/202400353/11.5BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC;
MÉTODOS INDIRECTOS;
PRESSUPOSTOS;
04/11/202400524/11.4BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; MÉTODOS INDIRECTOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
DECISÃO DE REVISÃO;
04/11/202400525/11.2BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA; MÉTODOS INDIRECTOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
DECISÃO DE REVISÃO;
04/11/202400344/14.4BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADES;123º DO CPPT;
IVA;
MÉTODOS INDIRECTOS; ERRO DE FACTO;
04/11/202400352/14.5BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; MÉTODOS INDIRECTOS;
ERRO DE FACTO;
ERRADA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA ;
04/11/202400558/10.6BEAVRANA PATROCÍNIOCONVOLAÇÃO, ILEGALIDADE CONCRETA, PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE, IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO;
FALTA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA;
04/11/202402733/10.4BEPRTANA PATROCÍNIODESPACHO DE REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO, IRS;
IRC, COIMAS;
04/11/202400268/10.4BEAVRROSÁRIO PAISIVA; FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA SENTENÇA;
TRANSCRIÇÃO DO RIT; ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA; DÉFICE INSTRUTÓRIO;
ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL; FATURAS FALSAS; INDÍCIOS;
04/11/202400249/12.3BECBRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
PROVA;
04/11/202402623/13.9BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; DOCUMENTOS JUNTOS COM AS ALEGAÇÕES;
COMPENSAÇÃO; AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ;
04/11/202401266/22.0BEBRGROSÁRIO PAISRAC;
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES;
PROVA NÃO APRESENTADA PERANTE A AT;
04/11/202401020/23.2BEBRGROSÁRIO PAISRAC; PENHORA DO DIREITO AO USUFRUTO;
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA PENHORA;
CONFISSÃO;
04/11/202400653/07.9BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESIMPUGNAÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
04/11/202401569/09.0BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESRECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; IVA;
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
04/11/202401980/19.8BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS;
MAIS VALIAS;
INCONSTITUCIONALIDADE INTERPRETATIVA;
04/11/202400124/10.6BEVISPaulo MouraIVA;
TRANSMISSÃO OU CESSÃO DE ESTABELECIMENTO;
04/11/202401655/14.4BEPRTPAULO MOURAFUNDAMENTAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO;
04/11/202400204/20.0BEPNFPAULO MOURAARRESTO:
IMPUGNAÇÃO PAULIANA;
COMPETÊNCIA MATERIAL;
04/11/202400121/12.7BEMDLVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO:
CADUCIDADE ACÇÃO
04/11/202401022/12.4BEBRGVitor Salazar UnasOPOSIÇÃO:
ERRO IDETIFICAÇÃO DÍVIDAS
04/11/202400350/19.2BEMDLVitor Salazar UnasRCO;
PORTAGENS;
PRESCRIÇÃO;
04/11/202400044/09.7BEPNFVirgínia AndradeIRS;
SUSPENSÃO PRAZO CADUCIDADE – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL;
JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO;
04/11/202401182/16.5BEPNFVIRGÍNIA ANDRADEIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO – PEDIDO
CERTIDÃO DE DÍVIDAS
04/11/202401507/22.4BEPRTVirgínia AndradeAÇÃO ADMINISTRATIVA
CADUCIDADE DIREITO AÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ABUSO DE DIREITO
04/05/202400048/14.8BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA;
FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS;
04/05/202400622/18.3BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES;
JUNTAS MÉDICAS; PODERES DO TRIBUNAL;
04/05/202400082/17.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
04/05/202401619/23.7BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAMNISTIA;
INUTILIDADE DA LIDE;
04/05/202401535/22.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOFGS;
AUDIÊNCIA PRÉVIA;
04/05/202402638/22.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOTÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA;
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;
04/05/202400600/23.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAMNISTIA;
04/05/202400258/22.4BEBRG-S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAFALTA DE CONTESTAÇÃO;
PRECLUSÃO - PROCESSO EQUITATIVO;
CONTRADITÓRIO - DESENTRANHAMENTO;
04/05/202400834/22.5BEAVRRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSANULIDADE PROCESSUAL; MARCHA PROCESSUAL;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
IRRELEVÂNCIA PROCESSUAL;
04/05/2024002329/15.4BEPRT--S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSADIREITO À PROVA;
PROVA PERICIAL;
04/05/202400608/19.0BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO NULO; FALTA DE NOTIFICAÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO DE ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL;
SEGURANÇA SOCIAL; SUBSÍDIO POR INCAPACIDADE; N.º2 DO ARTIGO 59º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
ARTIGO 150º E ALÍNEA G) DO N.º2 DO ARTIGO 161º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
04/05/202401817/21.8BEPRTROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO PARA A PRÁTICA DO ACTO DEVIDO; AUSÊNCIA DE ACTO OPOSTO À PRETENSÃO; ACTOS CONSOLIDADOS NA ORDEM JURÍDICA;
ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTO;
ALÍNEA A) DO N.º 4 DO ARTIGO 67º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 02.10);
04/05/202400521/23.7BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSCONCURSO; EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO;
LEI APLICÁVEL; ESCOLHA DO TIPO DE VAGAS;
DISCRICIONARIEDADE; PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
04/05/202400462/23.8BEBRG-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE DOCENTE;
PERICULUM IN MORA;

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