1. [SCom01...], LDA., com os sinais dos autos, notificado do Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 19.02.2024, e exarado a fls. 1502 e seguintes [suporte digital], que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, vem atravessar requerimento destinado a requerer a reforma do dito Aresto quanto a custas judiciais.

2. Substancia tal pretensão na omissão da verificação dos pressupostos dos pressupostos para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, que julga estarem reunidos, impondo-se, por isso, reformar o “(…) douto acórdão quanto a custas, devendo, em consequência, ser dispensada a Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça (ou, no limite, na redução ao mínimo da taxa de justiça remanescente, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, da equivalência e a correspondência com o serviço prestado), nos termos do artigo 6.°, n° 7 do RCP, em conjugação com a Tabela I-B e o parágrafo que a ela se segue, anexa ao RCP, por ser a única interpretação deste preceito conforme aos artigos 2° e 20° da Constituição da República Portuguesa (…)”.

3. Não se antolham obstáculos de natureza adjetiva impeditivos da apreciação do presente requerimento, pelo que cumpre apreciar e decidir.

4. Mostra-se útil começar um breve enquadramento necessário para a apreciação da questão.

5. Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais/RCP, «A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento.».

6. Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, « Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.».

7. Como decorre da Tabela I do RCP, quando o valor da causa seja superior a € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25.000 ou fração, três unidades de conta, no caso da coluna A, uma e meia unidade de conta no caso da coluna B e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna C.

8. Conforme refere Salvador da Costa, in Regulamento das Custas Processuais, anotado, 4.ª ed., p. 236, «É esse remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.00,00 e o efectivo superior valor da causa para efeito da determinação daquela taxa, que deve ser considerado na conta final, se o juiz não dispensar o seu pagamento. A referência à complexidade da causa significa, em concreto, a sua menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes».

9. Nos termos do artigo 527.º, n.º 1, do CPC, «[a] decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito».

10. Nos termos do n.º 2 do preceito, «[e]ntende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for».

11. Cientes destes considerandos de enquadramento legal, e revertendo agora ao caso sujeito, temos, para nós, que, quanto ao comportamento da Autora, aqui Recorrente, nada há a censurar à sua actuação processual, que se limitou [sem qualquer violação dos deveres de boa fé, cooperação, razoabilidade ou prudência] a lançar mão dos normais meios, que teve por adequado à defesa dos seus interesses, sem qualquer excesso ou requerimento abusivo ou injustificável.

12. No que concerne à complexidade da tramitação processual em análise, está-se em crer convictamente que a mesma não é em molde a legitimar, em termos de adequação e proporcionalidade, a cobrança de mais um valor pecuniário de € 5.814,00 €, enquanto valor remanescente das custas se não for utilizado o poder de conformação casuística invocado nos autos.

13. Em tais termos, e em aplicação do critério normativo previsto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, é nosso entendimento que é de deferir a requerida reforma quanto a custas do Acórdão promanado em 19.02.2024, dispensando-se a Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça, correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a €275.000, atento o grau de complexidade do processado e a conduta processual da litigante.

14. Assim se decidirá.

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202º da CRP, em DEFERIR a requerida reforma quanto a custas do Acórdão promanado em 19.02.2024, dispensando-se a Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça, correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a €275.000, atento o grau de complexidade do processado e a conduta processual da litigante.

Notifique-se.

Tiago Afonso Lopes de Miranda

Clara Ambrósio