Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	02492/21.5BEPRT-A

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	05/17/2024

Tribunal:	TAF do Porto

Relator:	MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

Descritores:	ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE POLICIAL; ÁREA OPERACIONAL DO COMETPOR; FURTO DE DIMINUTO VALOR (€ 4.99); SANÇÃO DISCIPLINAR DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA; PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;


Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Acção Administrativa Comum
Decisão:	Conceder provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte -Subsecção Social-:

RELATÓRIO
«AA», Agente Principal ...85, em funções no Núcleo de Informação Policial - Área Operacional, do COMETPOR, NIF: ...18, com domicílio na Travessa ..., ..., instaurou acção administrativa contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (“MAI”), com vista à anulação do despacho do Ministro da Administração Interna, datado de 23/09/2021, no qual lhe foi determinada a aplicação de sanção disciplinar de aposentação compulsiva.
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvida a Entidade Demandada dos pedidos contra si formulados.
Desta vem interposto recurso.
Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões:
A. A sentença a quo assenta na ideia de que a administração/recorrida tem uma margem de conformação que lhe permitiu decidir como decidiu.
B. O recorrente não discute a essencialidade dessa margem de conformação.
C. O que o recorrente diz é que a liberdade de conformação não pode ser tão lata que se torne cega e se repita exactamente da mesma maneira, em todos os processos da mesma natureza.
D. A recorrida não tem critério definidor, caso a caso.
E. Decide sempre da mesma maneira, com as mesmas palavras.
F. Ou seja, há uma repetição de uma fórmula que é perpetuada sem critério.
G. Daí que a liberdade conformadora que é permitida à Administração/recorrida tenha/deva ser fiscalizada pelos Tribunais.
H. Caso contrário, qualquer polícia sabe qual é o fim do seu processo disciplinar – a condenação, independentemente do que alegue em sua defesa.
I. E a prática é a melhor demonstração desta realidade.
J. O Direito, como ciência em permanente evolução, no seu corpo e conteúdo de ciência humana e social, tem, necessariamente, à medida que a vida se vai transformando, que se actualizar.
K. Daí que, entende o recorrente, não se deva dar como cristalizada ou imutável a ideia de que ao Tribunal compete apenas apurar a forma, devendo, também, avaliar a tal margem de conformação da Administração/recorrida.
L. A Administração/recorrida, vinculada pelo artigo 266º CRP deve actuar de acordo com os Princípios da Igualdade, Proporcionalidade, Justiça, Imparcialidade e Boa-fé.
M. Nos presentes autos verifica-se a ofensa a vários destes Princípios, designadamente os da igualdade (de armas) e o da adequação e proporcionalidade.
N. Com efeito, o recorrente viu ser-lhe sonegada igualdade de armas.
O. Na sua defesa, o recorrente produziu quesitos e indicou como perita médica a Dr.ª «BB».
P. Estranhamente, ou não, ao longo do processo disciplinar, a Instrução, apesar dos vários esclarecimentos fornecidos, sempre se referiu à perita médica como testemunha
Q. e desvalorizou, em absoluto, as respostas dadas aos quesitos por esta.
R. Violação do Princípio da Igualdade de armas porquanto, enquanto o recorrente indicou quesitos e uma perita médica para lhes responder, a Instrução nada fez.
S. Ora, que se saiba, o Instrutor não é médico.
T. E, não o sendo, arrogou-se no direito de desmontar, com juízos comuns, as respostas aos quesitos, declarações de ciência, dadas pela perita médica.
U. Entende o recorrente que a rotina da punição exemplar obliterou a razão.
V. Ou seja, como estava já definida a sanção, a Instrução achou que tinha competência para contradizer uma perita médica.
W. A não se actuar sobre esta conduta, vai permitir-se que as Instruções alarguem de tal modo a sua discricionariedade que caiam na arbitrariedade.
X. Ao não se actuar sobre esta lógica, será ineficaz qualquer defesa que qualquer Agente apresente. E é esta a realidade!
Y. Evidentemente que é ao órgão com competência disciplinar que cabe a decisão de punir.
Z. No entanto, no caso concreto, entende o recorrente, que o espaço conferido à Administração pelas normas legais para apreciação da prova, foi ultrapassado.
AA. No caso, ao prescindir a recorrida de um perito médico para responder aos quesitos que que aquela haveria de produzir,
BB. coloca-se numa posição violadora da praxis médica.
CC. Para avaliar as respostas aos quesitos, deveria a recorrida munir-se de alguém de, pelo menos, igual competência técnica.
DD. E não o fez.
EE. Não o tendo feito, viola o Princípio da Igualdade de Armas na medida em que a Instrução fica com a porta aberta para fazer a interpretação que entender/quiser fazer, sem critério científico.
FF. Exemplo flagrante, e que a douta sentença não só não questionou como valorou, é o teor do ponto 6.2.3.1.1. do Relatório, onde se disse “Quanto a ser abrangido pela circunstância dirimente de privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do ilícito, tendo para isso em todo o processo..., o arguido tentou demonstrar que só cometeu o ilícito devido a se encontrar com anomalia psíquica, estamos convictos que a existir anomalia psíquica no arguido, a mesma só foi desenvolvida após ter sido apanhado a cometer o ilícito...”.
GG. Ora, perante as respostas aos quesitos, dadas pela perita médica, a Instrução não só não as valorizou como “estamos convictos que a existir anomalia psíquica no arguido, a mesma só foi desenvolvida após ter sido apanhado a cometer o ilícito...”.
HH. O que transparece é que a Instrução disse o que disse como podia ter dito qualquer outra coisa, uma vez que “estamos convictos”.
II. Mas qual é base dessa convicção? Qual foi o critério científico para produzir essa convicção?
JJ. Mais arbitrário do que isto não será fácil encontrar...
KK. Entende, também, o recorrente ocorrer violação do Princípio da Proporcionalidade.
LL. Em casos de natureza semelhante ao dos autos, independentemente das circunstâncias de cada caso, a recorrida aplica sempre a mesma sanção.
MM. Sanção expulsiva, diferindo na sua modalidade – expulsão ou, como nos autos, aposentação compulsiva.
NN. Quando na acção o ora recorrente se referiu a pena máxima, foi no sentido de pena expulsiva.
OO. O recorrente foi aposentado compulsivamente da PSP (uma das modalidades da pena expulsiva), com base nos depoimentos dos funcionários do estabelecimento comercial onde ocorreram os factos e nas imagens vídeo.
PP. Desde logo ressalta quem, quanto ao que sucedeu e ao modo como sucederam os factos no interior do estabelecimento, não só não há imagens, como a Instrução não demonstrou qualquer preocupação ou apreensão quanto a isso,
QQ. tendo, bem pelo contrário, fundado a sua convicção nas imagens de vídeo-vigilância, dado que “... as mesmas não têm cortes”.
RR. E, de facto, é crucial saber o que aconteceu dentro da loja!
SS. Saber se o recorrente recebeu um telefonema, se tinha as mãos ocupadas, como meteu o bem no casaco..., são elementos essenciais para aferir melhor a conduta do recorrente.
TT. O Princípio da Adequação e Proporcionalidade, como nota a douta sentença a quo, assenta em 3 pilares: adequação, necessidade e proporcionalidade.
UU. No entender do recorrente, ocorre ofensa a este Princípio uma vez que a recorrida não atende minimamente às circunstâncias especiais do caso.
VV. Tanto a recorrida como o Tribunal a quo, partem do princípio de que o recorrente, sem mais nem menos, se lembrou de furtar um bem no valor de € 4.99.
WW. Nem uma nem outro, fizeram qualquer juízo de probabilidade ou razoabilidade sobre os factos.
XX. De facto, tendo o recorrente a folha de serviço que tem e que fala por si, 27 anos de uma carreira imaculada, aos olhos do Homem Médio resulta, no mínimo, estranho ou impossível alguém que põe em jogo uma carreira de 27 anos por € 4.99.
YY. Ninguém se questionou se é provável, plausível que alguém, sem mais nem menos, se lembre de arriscar uma carreira policial de anos por um acto desta natureza.
ZZ. Tendo em conta a questão que ninguém quis colocar, bem se vê que o Princípio da Proporcionalidade foi violado.
AAA. Desde logo na sua dimensão da adequação, uma vez que a sanção aplicada não se adequa às finalidades que visa.
BBB. As sanções expulsivas foram pensadas para aqueles casos em que, de facto, o comportamento do Agente é de tal modo ofensivo, designadamente pela sua reiteração, intensidade ou visibilidade, que põe em causa a dignidade da função e a relação profissional.
CCC. E, no caso, apesar de nem a Instrução nem o Tribunal a quo terem visto, os factos não ocorreram no quadro negro que a Instrução pintou.
DDD. A finalidade essencial do Princípio da Adequação é a da realização de Justiça e não de Justiça justiceira.
EEE. Ao não atender às circunstâncias em que ocorreram os factos, ao não procurar saber mais (v.g. o que sucedeu no interior da loja), a recorrida, ao aplicar esta sanção, limita-se a aplicar uma sanção mecânica, uma vez que vai além das medidas adequadas à prossecução dos fins.
FFF. Quanto à dimensão da necessidade, também aqui, e sobretudo aqui, há um excesso da medida da pena, uma vez que a aposentação compulsiva – medida expulsiva – é muito mais lesiva do que o dano provocado.
GGG. Outra sanção seria perfeitamente adequada à prossecução dos fins visados pela norma.
HHH. Ou seja, aplicar uma sanção expulsiva não realiza mais nem melhor os fins do que v.g. uma suspensão por determinado período de tempo.
III. Do ponto de vista da proporcionalidade, por tudo o que vem dito, também se alcança que a sanção escolhida não realiza melhor os fins do que outra, v.g., como se disse, uma suspensão.
JJJ. Os tribunais criminais atendem, e bem, às circunstâncias dos agentes e dos factos, às circunstâncias em que determinado facto ocorreu.
KKK. E não deixam de punir os infractores!
LLL. Fazem-no é de modo adequado e proporcional,
MMM. sem cair na sanção automática e justiceira,
NNN. mas pugnando por uma sanção adequada e proporcional que também satisfaça os fins visado pela norma.
OOO. E aqui, sim, podemos falar em realização de justiça.
PPP. A recorrida, em casos de natureza semelhante, aplica sempre sanção expulsiva – aposentação compulsiva ou expulsão.
QQQ. E não se diga que quando opta pela aposentação compulsiva teve em conta as circunstâncias do(s) caso(s).
RRR. Porque se, efectivamente, tivesse em conta, poderia escolher outra sanção.
SSS. E nunca o faz!
Nestes termos e nos melhores de direito que suprirão, deverá ser admitido e declarado procedente o presente recurso, fazendo assim,
JUSTIÇA.
Não foram juntas contra-alegações.
A Senhora Procuradora Geral Adjunta notificada, nos termos e para os efeitos do artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.

Cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:

1. O Autor é Agente Principal da PSP, com o número M/2716/...85 – cfr. parte I do PA, fls. 107 do SITAF;

2. Do Auto de Notícia com o ...:...20, constante de fls. 4/6 do volume II do PA, fls. 108/292 do SITAF, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, consta o seguinte: «(...)