Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:

1) Entre Junho de 2012 e Julho de 2015, a Autora exerceu funções na Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (actual Área Metropolitana do Porto) - cfr. fls. 14 a 24 do PA, junto aos autos a fls. 179 a 481 do SITAF;

2) Em 03.04.2013, a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto e a Autora subscreveram “Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado” - cfr. fls. 118 a 123 do PA, junto aos autos a fls. 179 a 481 do SITAF;

3) A partir de Agosto de 2015, a Autora passou a exercer funções no INFARMED - cfr. fls. 24 do PA, junto aos autos a fls. 179 a 481 do SITAF;

4) Em 15.12.2017, por deliberação da Comissão Executiva Metropolitana do Porto, foi instaurado à Autora um processo disciplinar e nomeado como instrutor do processo o Advogado «CC» - cfr. fls. 175 e 176 do PA, junto aos autos a fls. 179 a 481 do SITAF;

5) Em 20.09.2018, foi deduzida acusação contra a Autora, à qual é imputado o facto “de entre Julho de 2015 a Novembro de 2017 [ter auferido] mensalmente a remuneração de 2.231,23 € a que não tinha direito, e sem que ninguém de tal se tenha apercebido”, comportamento violador dos deveres gerais de prossecução do interesse público, de isenção, de zelo e de lealdade - cfr. fls. 241 a 253 do PA, junto aos autos a fls. 179 a 252 do SITAF;

6) Em 04.01.2019, a Autora dirigiu um requerimento ao Primeiro Secretário da Comissão Executiva da Área Metropolitana do Porto, pelo qual requer a prestação de informação:
“a) sobre qual é a relação jurídica e ou vínculo jurídico que liga a Área Metropolitana do Porto ao Exmo. Sr. Dr. «CC»;
b) se o Exmo. Sr. Dr. «CC» tem uma relação jurídica de emprego público, nomeadamente com a Área Metropolitana do Porto; e se sim, qual, o seu cargo, carreira e ou categoria.” - cfr. documento n.º ..., junto com a petição inicial, a fls. 85 e 86 do SITAF;

7) Em 17.01.2019, o Primeiro Secretário da Comissão Executiva da Área Metropolitana do Porto elaborou um ofício com o seguinte teor:
“Em relação ao conteúdo do requerimento remetido a esta entidade na data e pela via referidas em título, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que o Sr. Dr. «CC», Ilustre Advogado, não pertence ao mapa de pessoal da AMP e que se encontra vinculado a estes Serviços por contrato de prestação de serviço publicado na plataforma base.gov (...)” - cfr. documento n.º ..., junto com a petição inicial, a fls. 87 do SITAF;

8) A Autora arguiu nulidade no procedimento disciplinar, com fundamento em violação do disposto no artigo 208.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e interpôs recurso hierárquico do despacho do instrutor, de 25.01.2019, pelo qual foi indeferida diligência probatória por si requerida - cfr. documento n.º ..., junto com a petição inicial, a fls. 37 a 41 do SITAF;

9) Em 11.02.2019, o Instrutor indeferiu a sobredita nulidade com base no seguinte:
“(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)” - cfr. documento n.° ..., junto com a petição inicial, a fls. 37 a 41 do SITAF;

10) Em 12.02.2019, a Autora, por intermédio de Mandatário, tomou conhecimento da decisão referida no ponto anterior - cfr. documento n.° ..., junto com a petição inicial, a fls. 37 a 41 do SITAF;

11) Em 14.02.2019, a Comissão Executiva Metropolitana do Porto aprovou a seguinte proposta de indeferimento do recurso hierárquico mencionado no ponto 8):
“(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...) - cfr. documento n.º ..., junto com a petição inicial, a fls. 42 a 48 do SITAF;

12) Em 08.05.2019, pela Deliberação n.º ...19, o Conselho Directivo do INFARMED deliberou aplicar, à Autora, a sanção disciplinar de suspensão pelo prazo de 90 dias - cfr. 285 a 295 do PA, junto aos autos a fls. 179 a 481 do SITAF.
DE DIREITO
No presente processo discutem-se ilegalidades do procedimento, atinentes à nomeação de um Exmo. Senhor Advogado como instrutor do procedimento disciplinar.
Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
Assim, vejamos,
Da questão levantada pela Senhora PGR -
Na base do processo disciplinar (PD) instaurado à Recorrida está a informação n.º ...89 (cfr. Ponto 4), da IGF (cfr. p. 17 do PD), sobre a qual foi exarado despacho homologatório da então Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, do seguinte teor: “Homologo o presente relatório. Remeta-se à AMP, ao Infarmed e à PGR, para os devidos efeitos”. A remessa à PGR teve por horizonte o entendimento de que os factos que deram origem ao PD eram susceptíveis de integrar, em abstracto, um ou vários ilícitos criminais - cfr., na sobredita informação IGF, as “Conclusões” (Ponto 3), alíneas e) e f) e as “Propostas” (Ponto 4), n.º 4.2, alínea c). Na sequência da participação dos factos à PGR, foi efectivamente aberto o respectivo processo criminal (Processo n.º 14286/18....), que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal - Juiz ....

Foi junta certidão.

Assim, os factos que integram o PD, e que estão na base do processo-crime, correspondem a crime não amnistiado tendo em conta a idade da arguida e o disposto no art.º 2º da Lei n.º 38- A/2023, de 2 de agosto;

Integram, em abstracto, crime expressamente excluído e não amnistiado ou sequer perdoado (peculato) - cfr. art.º 7º, n.º 1, alínea e), v), da lei de amnistia.

Donde se conclui que não ocorre inutilidade superveniente da lide, tendo os autos de prosseguir para apreciação do mérito/fundo da causa.

Da tempestividade da arguição de nulidade -
Em primeiro lugar, a Recorrente tenta que a questão de fundo não seja conhecida e decidida, continuando a sustentar uma suposta intempestividade da arguição da nulidade, querendo para o efeito mobilizar, entre mais, uma norma do Código de Processo Penal (art. 120.º, n.º 3), quando na verdade existe norma expressa e específica na LGTFP.
Refere, em suma, a Recorrente que “O facto de a LGTFP permitir a reclamação das nulidades (supríveis) até à decisão final (art.º 203º, n.º 2) não significa que o interessado, por elas afectado, as possa invocar irrestritamente - fora do prazo assinalado no art.º 120º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal -, e sem a observância dos limites da boa-fé, designadamente, nos casos de aceitação do acto (expressa ou tácita).”
E conclui que “Donde flui que, por um lado, não foi observado o prazo previsto no art.º 120º, n.º 3, supletivamente convocável; e que, por outro lado, a Recorrida levantou a questão da nulidade da nomeação de instrutor depois de conhecida, aceite e estabilizada a intervenção deste nos autos, e depois de subscritos e notificados actos processuais de suma importância, como a acusação, e o defender-se dela a arguida, contexto em que a invocação da nulidade releva objectivamente de má fé e falta de lisura processual. E, ademais, origina a perda do direito de arguir a nulidade - conforme resulta do disposto no art.º 121º, n.º 1, alínea b), CPP, e também da regra geral imposta pelo art.º 186º, n.º 2, do CPA, Código que a sentença aplica directamente ao âmbito disciplinar - cfr. p. 15, Par. 3º.” -.
Porém, sem razão.
Vejamos:
Quanto à questão do prazo de arguição da nulidade, não assiste qualquer razão ao entendimento vertido no recurso, pois, desde logo, em nada releva o facto de, alegadamente, ser do conhecimento da trabalhadora a circunstância do instrutor nomeado ser advogado de profissão, porquanto, por exemplo e como todos sabemos, um jurista dos quadros da Administração Pública pode estar, simultaneamente, inscrito na Ordem dos Advogados, conquanto que tenha autorização da Administração Pública para o efeito - e nesse caso, não haveria ilegalidade, pois que se trataria de um trabalhador em funções públicas, que não é o que sucede nos autos.
Acresce que a Recorrente sustenta, agora, que a arguição de nulidade por parte da trabalhadora seria extemporânea por ter sido apresentada “depois de notificados actos processuais de suma importância, como a acusação”.
Ora, a norma acerca das nulidades, constante do artigo 203.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente do seu n.º 2, é clara, expressa e, mais do que isso, especial em relação ao Código de Processo Penal, dispondo que
“Artigo 203.º Nulidades
(...)
2 - As restantes nulidades consideram-se supridas quando não sejam objeto de reclamação pelo trabalhador até à decisão final.”
Note-se que o acto anulado havia sustentado que a norma aqui aplicável (art. 203.º, n.º 2 da LGTFP) só estabelece até quando as nulidades podem ser objecto de reclamação, não definindo em que prazo pode ser arguida, que se deveria recolher junto do subsidiário CPP, no seu art. 120.º, n.º 3 - que a AMP volta agora a sustentar no seu recurso, embora como uma distinta veste argumentativa.
Ora, em primeiro lugar, o regime de nulidades constante da LGTFP (aplicável aos trabalhadores, como é aqui o caso) é materialmente distinto do regime de nulidades do Código de Processo Penal, pois que são, desde logo, regimes legais ancorados em fundamentos principiológicos e axiológicos diversos, o que levou o legislador a optar por um quadro legal bastante diferente nas duas situações.
Além disso, atento o especifico regime jurídico constante da LGTFP aplicável aos processos disciplinares é absolutamente desnecessário recorrer subsidiariamente à normação constante do CPP, porque a LGTFP contém uma normação plena que abarca o momento ou o prazo até ao qual o trabalhador pode arguir nulidades.
Em segundo lugar, a verdade é que nem sequer é possível recorrer a essa disciplina do CPP, dado que esta (ao impor prazos até aos quais é possível arguir certas nulidades, consoante o tipo de actos) é absolutamente distinta e mesmo contraditória com as inarredáveis garantias dos trabalhadores, opondo-se ao regime disciplinar constante do art. 203.º da LGTFP, que tão-somente e apenas separa as nulidades mais graves (que são insupríveis) das nulidades supríveis que têm de ser reclamadas até à decisão final (e não até ao fim de cada depoimento, nem até outros momentos quejandos).
O regime constante da LGTFP constitui uma fundamental garantia dos trabalhadores, pelo que não se aceita a tese da Recorrente, que sempre constitui uma proibida interpretação ab-rogante da lei e, ademais, uma forma inconstitucional de suprir nulidades dos procedimentos e de abolir garantias dos trabalhadores.
Como argumenta a Recorrida, o erróneo entendimento ou interpretação veiculada pela Recorrente sempre seria agravadamente ilegal, por inconstitucionalidade material, por ser ablativo das garantias fundamentais e do direito de defesa da trabalhadora arguida, que derivam do estruturante princípio do Estado de Direito democrático dos cidadãos, porquanto tal entendimento cerceia e reduz o prazo de alegação da nulidade por parte da trabalhadora, e assim (com base em motivos puramente formalistas e ilegais) intenta encontrar uma forma de suprir nulidades antes do termo da decisão final, o que é constitucionalmente insuportável e proibido - cfr. arts. 2.º, 18.º, 20.º, 32.º e 269.º, n.º 3 da CRP. Por conseguinte e como se decidiu já no processo cautelar apenso (n.º 511/19....) e como bem decidiu a sentença recorrida, é inequívoco que à luz da LGTFP a questão da nomeação de advogado como instrutor do processo disciplinar constitui uma nulidade que pode ser invocada “até à decisão final” pelo trabalhador, como efectivamente sucedeu in casu e se encontra comprovado, e não até qualquer momento das inquirições ou de qualquer outro momento processual, pelo que não se encontra a mesma jamais suprida.
Não havendo nesta sede qualquer tipo de aceitação da trabalhadora, nem jamais qualquer efeito suprível da nulidade, como a ora recorrente sustenta de forma, aliás, vaga e conclusiva.
Portanto, no caso posto, estamos perante uma nulidade, invocada pela trabalhadora em devido tempo e que implica a invalidade do acto.
A sentença recorrida, e bem, decidiu a este propósito que:
“Ora, não é controvertido nos autos que a aludida nulidade configura uma nulidade suprível, subsumindo-se, assim, ao disposto no n.º 2 do artigo 203.º da LGRFP, de acordo com o qual as nulidades (supríveis) consideram-se supridas quando não sejam objecto de reclamação pelo trabalhador até à decisão final do procedimento disciplinar.
De acordo com a factualidade provada, em 15.12.2017, por deliberação da Comissão Executiva Metropolitana do Porto, foi instaurado à Autora um processo disciplinar e nomeado como instrutor do processo o Advogado «CC» (cfr. ponto 4) dos factos provados). Na sequência de um pedido de esclarecimento sobre a relação jurídica encetada entre o aludido instrutor e a Entidade Demandada, datado de 01.01.2019, a que a Entidade Demandada respondeu em 17.01.2019, a Autora arguiu nulidade no procedimento disciplinar, com fundamento na violação do disposto no artigo 208.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (cfr. pontos 6), 7) e 8) dos factos provados). Mais se provou que, em 08.05.2019, o Conselho Directivo do INFARMED deliberou aplicar, à Autora, a sanção disciplinar de suspensão pelo prazo de 90 dias (cfr. ponto 13) dos factos provados).
Neste contexto, é manifesto que a nulidade, aqui em crise, foi arguida antes (até, na terminologia da lei) da tomada da decisão final do procedimento disciplinar, pelo que a mesma não se considera suprida, mantendo, assim, o efeito invalidante da decisão final.
Ademais, diferentemente do alegado pela Entidade Demandada, não há que convocar a aplicação de legislação subsidiária, uma vez que a LGTFP dispõe de uma norma que disciplina o regime das nulidades e da sua arguição. Com efeito, nos termos desse regime, a nulidade não tem de ser arguida no momento ou acto em que o trabalhador se apercebe da mesma, mas, antes, tem de ser arguida, em qualquer momento, até à decisão final do procedimento disciplinar.
Por conseguinte, a Autora, na arguição da nulidade, observou o disposto no n.º 2 do artigo 203.º da LGTFP.”.
Como, de resto, já decidira também a sentença proferida no processo cautelar apenso (n.º 511/19....):
“No caso presente a arguida, ora requerente suscitou a questão da nomeação como instrutor do processo disciplinar de um advogado ainda antes de ser proferida decisão final, pelo que, ao contrário do entendimento da requerida, a irregularidade foi suscitada dentro do prazo estabelecido para o efeito.” - cfr. sentença dos autos apensos.
Das questões da lisura e boa fé invocadas pela Recorrente -
Cremos também que não se verificam no caso concreto.
Com efeito e como já se consignou supra, a trabalhadora não pode nem tem de saber se o Sr. instrutor detém ou não detém relação de emprego público com a Administração Pública (ou tendo relação jurídica, de que tipo ou teor ou modalidade).
E foi por isso que a trabalhadora requereu que a AMP certificasse qual a relação jurídica que tinha com o Sr. Instrutor, o que a AMP informou e notificou em 18/01/2019, tendo a trabalhadora, de seguida, invocado a nulidade em 1/2/2019 e dentro do prazo legal, ao contrário do que decidiu a AMP e sustenta agora no seu recurso.
Por último, é impressivo notar que a boa fé e lisura aplica-se à própria administração pública, que é dominus processus e tem de respeitar a lei e o princípio da legalidade (cfr. art. 208.º da LGTFP).
Inexiste qualquer má fé da Autora, sendo que a nomeação daquele Sr. Instrutor consubstancia inequívoca nulidade, que foi alegada pela trabalhadora recorrida em devido tempo, pelo que o indeferimento da sua arguição pelo Sr. Instrutor é manifestamente ilegal; como tal, a sentença não merece censura.
Aditamento da matéria de facto -
A Recorrente sustenta que a matéria de facto deveria ser aditada em três pontos, relacionados com a matéria antecedente, ou seja, com a tempestividade (ou não) da arguição da nulidade relativa à nomeação do instrutor.
Ora, como se deixou exposto, a questão da tempestividade é clara e inequívoca, tendo sido cumprido o disposto no art. 203.º, n.º2 da LGTFP, pelo que bem andou a sentença recorrida ao fixar os pontos da matéria de facto que considerou provados e ao decidir como decidiu, não sendo, pois, necessário ou sequer útil, ou estando desde logo prejudicada, a requerida alteração da matéria de facto.
Refira-se ainda que além de apenas remeter en passant para folhas do “PD”, a Recorrente não referiu os concretos e específicos documentos (e seus específicos teores ou respectivos trechos) que imporiam uma decisão distinta quanto à matéria de facto (como devia e era seu dever), ou seja, a Recorrente não alegou nem explicou qual a relevância ou utilidade desses pontos da matéria de facto, como era seu ónus (cfr. art. 640.º, n.º 1 do CPC).
Como tal rejeita-se o pedido de alteração da matéria de facto.
Por último sublinhe-se que jamais haveria necessidade de aditar esses pontos à matéria de facto, pois que os supostos factos que a Recorrente pretende aditar (com especial acuidade nos pontos A) e B)), se encontram já assentes na matéria de facto considerada provada na sentença recorrida, mormente no ponto n.º 9, em que se transcreveu o teor do indeferimento da nulidade invocada pela trabalhadora.
Da nomeação do instrutor -
Decorre da sentença recorrida: “Quanto à nomeação do instrutor, ficou provado que, no processo disciplinar instaurado à Autora, foi nomeado instrutor o Advogado «CC», que “não pertence ao mapa de pessoal da AMP e que se encontra vinculado a estes Serviços por contrato de prestação de serviço” (cfr. pontos 4) e 7) dos factos provados).
Em face desta factualidade, é patente que a Entidade Demandada não observou o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 208.º da LGTFP - que constituem normas imperativas e não meramente ordenadoras, conforme defendido por aquela -, isto porque o instrutor nomeado não é trabalhador da Entidade Demandada e, como tal, não é titular de uma relação jurídica de emprego público.
Assim, resulta da lei que o instrutor tem de ser escolhido de entre trabalhadores do mesmo órgão ou serviço do trabalhador arguido, que seja titular de cargo ou de carreira ou categoria de complexidade funcional superior à deste trabalhador, preferindo os que possuam adequada formação jurídica; ou, em casos justificados, de entre os trabalhadores de outro órgão ou serviço.
Acresce que as citadas normas, em caso algum, admitem a nomeação de um instrutor externo à entidade que instaure o procedimento disciplinar, isto é, que não seja trabalhador - titular de uma relação jurídica de emprego público - do mesmo órgão ou serviço do trabalhador arguido ou trabalhador de outro órgão ou serviço. Quanto às razões subjacentes ao presente regime legal, remete-se, por economia, para a doutrina acima referida.
Em suma, a violação do disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 208.º da LGTFP redunda na violação do princípio da legalidade, porquanto “os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins” (cfr. artigo 3.º, n.º 1, do CPA).
Destarte, a violação do disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 208.º da LGTFP inquina os actos de vício de violação de lei gerador de anulabilidade, nos termos do n.º 1 do artigo 163.º do CPA.”.
Revemo-nos nesta leitura da sentença, aliás bem alicerçada na lei, na jurisprudência e na dogmática que seguiu.
No entanto, a Recorrente vem novamente defender que se trata de normas meramente ordenadoras e que até haveria inconstitucionalidade na decisão do Tribunal a quo.
Cremos que sem fundamento.
Em primeiro, recorde-se o que estabelece a LGTFP:
“Artigo 208.º Nomeação do instrutor
1 - A entidade que instaure procedimento disciplinar nomeia um instrutor, escolhido de entre trabalhadores do mesmo órgão ou serviço, titular de cargo ou de carreira ou categoria de complexidade funcional superior à do trabalhador ou, quando impossível, com antiguidade superior no mesmo cargo ou em carreira ou categoria de complexidade funcional idêntica ou no exercício de funções públicas, preferindo os que possuam adequada formação jurídica.
2 - Em casos justificados, a entidade referida no número anterior pode solicitar ao respetivo dirigente máximo a nomeação de instrutor de outro órgão ou serviço.
3 - O instrutor pode escolher secretário de sua confiança, cuja nomeação compete à entidade que o nomeou, e, bem assim, requisitar a colaboração de técnicos.
4 - As funções de instrução preferem a quaisquer outras que o instrutor tenha a seu cargo, ficando exclusivamente adstrito àquelas.”
Este normativo é claro, expresso e unívoco e obriga, como refere e bem a sentença, que o instrutor de um processo disciplinar seja “escolhido de entre trabalhadores do mesmo órgão ou serviço, titular de cargo ou de carreira ou categoria de complexidade funcional superior à do trabalhador ou, quando impossível, com antiguidade superior no mesmo cargo ou em carreira ou categoria de complexidade funcional idêntica ou no exercício de funções públicas, preferindo os que possuam adequada formação jurídica”.
Ao contrário do que sustenta o recurso, a sentença não interpreta mal a lei, nem sequer viola o art. 66.º, n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, nem é inconstitucional por alegada violação dos arts. 18.º, n.º 2 e 20.º, n.º 2 da CRP.
Com efeito, o artigo 66.º, n.º 3 do EOA é uma norma que visa proteger os cidadãos e os privados, contra as ingerências do Estado e das autoridades públicas e privadas, e não propriamente proteger o Estado e a Administração Pública - sobretudo quando foi o próprio Estado que, ao conceber e aprovar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, impôs a si próprio a proibição de os instrutores de processos disciplinares serem contratados fora do quadro da Administração Pública.
Efectivamente, como se deu nota nos autos, a própria Ordem dos Advogados também já decidiu, quando foi solicitada a pronunciar-se sobre a nomeação de advogados como instrutores de processos disciplinares da Administração Pública: “os advogados exteriores aos quadros da Administração Pública não podem ser nomeados instrutores de processos disciplinares instaurados por iniciativa desta” - cfr. por exemplo, Parecer n.º 2/2008 do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, de 17/09/2008.
Naturalmente, a Administração Pública (mormente a AMP) tem, nas suas vestes de direito privado, capacidade e liberdade de contratação de advogados externos, não pode é, no caso específico de processos disciplinares (portanto e entre o mais, de cariz público, e em que se discutem factos da vida interna do serviço), nomear um advogado como instrutor dos mesmos, e por força de lei - pelo que não há qualquer violação do direito à igualdade de armas ou ao due process.
Como tal, também não se verifica qualquer inconstitucionalidade, nem muito menos qualquer invasão da reserva de Administração Pública, ou qualquer violação da igualdade, pois que não foi o Tribunal a quo que criou a norma vertida no art. 208.º, n.º 1 da LGTFP; foi o próprio Estado que (uma vez mais e na sequência da legislação anterior à LGTFP) erigiu expressamente essa proibição legal, que a Recorrente não observou.
É, assim, claro que o instrutor do processo disciplinar só poderia ser um trabalhador em funções públicas, pertencente ao quadro da AMP, isto é, com subordinação hierárquica à autoridade que instaura o procedimento, pois, entre o mais, só assim esta pode dar ordens e ser obedecida em situações em que, por exemplo, o trabalhador interponha recurso hierárquico - o que não sucede com o Exmo. Senhor Instrutor do procedimento em causa, que nem sequer é titular da pressuposta ou precípua relação jurídica de emprego público. Por outras palavras, foi nomeado Instrutor quem não podia ser, de acordo com a lei que, expressa, taxativa e inequivocamente, manda que o instrutor seja “escolhido de entre trabalhadores do mesmo órgão ou serviço, titular de cargo ou de carreira ou categoria de complexidade funcional superior à do trabalhador ou, quando impossível, com antiguidade superior no mesmo cargo ou em carreira ou categoria de complexidade funcional idêntica ou no exercício de funções públicas, preferindo os que possuam adequada formação jurídica”.
E ao contrário do que sustenta a Recorrente não podia ser nomeado porque é Ilustre Advogado de profissão, sendo que a profissão de advogado é, radical e principiologicamente (ou se se pretender, deontologicamente), incompatível com a dependência hierárquica que o instrutor tem relativamente a quem o nomeia e ordena a instauração de processo disciplinar.
Essa relação hierárquica é manifestada, entre outras situações, pela necessidade de pedir autorizações superiores, bem como pela existência (garantia do trabalhador) de recurso hierárquico (como o próprio nome indica, pressupõe e exige uma relação... hierárquica, que, obviamente, não existe no caso de um advogado contratado ad hoc ou em outsourcing) dos actos do instrutor - cfr. previsão expressa nos arts. 203.º, n.º 3 e 225.º da LGTFP.
Aliás, se o instrutor do processo disciplinar for um advogado contratado em outsourcing e, por isso, sem relação hierárquica, então, não se viola apenas o art. 208.º da LGTFP, como se cerceia ostensiva e ilegalmente a possibilidade de existência de recurso hierárquico ou tutelar por parte do trabalhador arguido (cfr. art. 203.º, n.º 3 e 225.º da LGTFP), diminuindo francamente as garantias de defesa por parte do arguido (cfr. arts. 4.º e 9.º do CPA e arts. 2.º, 13.º, 18.º, 20.º, 32.º e 269.º, n.º 3 da CRP).
Face às fundamentais e deontológicas autonomia e independência do concreto Senhor Instrutor, advogado que é, e sem relação jurídica de emprego público com a Recorrente AMP (como esta veio certificar e confessou na sua contestação), nunca este estaria subordinado a acatar as ordens de um qualquer superior hierárquico (qual?!! - impor-se-ia questionar) e obrigado a cumprir os princípios gerais e o interesse público a que a actividade administrativa está legal e constitucionalmente sujeita (cfr. entre o mais, o disposto no art. 266.º da CRP) a que, como é evidente um advogado externo não está obrigado.
Como sentenciado, o despacho que proceda à instauração do procedimento disciplinar nomeia obrigatoriamente o respectivo instrutor, o qual não poderá deixar de ser titular de uma relação jurídica de emprego público.
A nomeação de quem não tenha tal qualidade viola a lei e atenta claramente contra os princípios da imparcialidade e prossecução do interesse público, diminuindo as garantias de defesa por parte do arguido, uma vez que só quem seja titular de tal relação de emprego é que está vinculado ao respeito dos referidos princípios constitucionais e fornecerá as garantias de imparcialidade legalmente necessárias para poder analisar com isenção, transparência e exclusiva ponderação do interesse público a gravidade da infracção imputada ao arguido” - cfr. Veiga e Moura e Cátia Arrimar, Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 1.º vol, Coimbra Editora, pág. 598.
Alega ainda a Recorrente que: “A nomeação de instrutor, sendo acto meramente preparatório, é de trâmite, não lesivo. Não é sequer, com esta natureza, susceptível de controlo jurisdicional (cfr. art.º 148º CPA e art.º 51º, n.º 1, CPTA). Poderia sê-lo se tivesse reflexo no estatuto do arguido, diminuísse os seus direitos de defesa, as suas garantias processuais, mas a norma relativa à nomeação de instrutor não visa, no seu círculo, proteger interesses individuais do funcionário arguido, mas interesses públicos objectivos de boa gestão e eficiência.”
Também aqui se discorda da Apelante.
Aliás, o próprio art. 51.º do CPTA inicia agora referindo que são impugnáveis todas as decisões “Ainda que não ponham termo a um procedimento” - “com o que se atribui maior relevância ao procedimento administrativo, admitindo que este possa ser controlado judicialmente, não apenas no momento da emissão do ato final, mas sempre que no seu âmbito se produzam decisões que o justifiquem” (cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha, CPTA Anotado, 2017, 4.ª ed., pág. 347).
Posto isto, como bem decidiu a sentença, existe norma expressa e clara (art. 208.º, n.º 1 da LGTFP), a Recorrente violou esse normativo (que não é meramente ordenador, sob pena de com esta ideia do carácter meramente ordenador estar encontrada a forma conveniente de contornar as imposições e proibições legais), pelo que a Administração violou o princípio da legalidade, o que inquina o acto.
Soçobra esta argumentação.
Como também refere a sentença, na sequência da jurisprudência consolidada, “Por conseguinte, e na senda da jurisprudência acima citada, cabia à Entidade Demandada alegar e provar os pressupostos de nomeação do instrutor, nos termos prescritos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 208.º da LGTFP, o que não fez.”
Na verdade, é impressivo que, no caso concreto, não resulta nem jamais foi alegado pela Recorrente que não existisse técnico superior nos serviços ou quadro da AMP que pudesse exercer as funções de que cuidamos ou até trabalhador com antiguidade superior à da Autora/Recorrida.
Em suma,
Da interpretação literal, gramatical, do art.º 208º, n.º 1, da LGTFP -
Do elemento interpretativo fundamental (o racional) e elementos auxiliares como o teleológico, sistémico e histórico -





Não se ignora que interpretar a lei é fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu sentido e alcance decisivos; o escopo final a que converge todo o processo interpretativo é o de pôr a claro o verdadeiro sentido e alcance da lei (Manuel Andrade, Ensaio Sobre a Interpretação das Leis, págs. 21 a 26).
O artigo 9.º do Código Civil reza que «[a] interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada» (n.º 1); o enunciado linguístico da lei é o ponto de partida de toda a interpretação, mas exerce também a função de um limite, já que não pode «ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso» (n.º 2); além disso, «[n]a fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados» (n.º 3).
Assim, a apreensão literal do texto, ponto de partida de toda a interpretação, é já interpretação, embora incompleta, pois será sempre necessária uma «tarefa de interligação e valoração, que excede o domínio literal» (cf. José Oliveira Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, 11.ª edição, revista, Almedina, 2001, p. 392).
Nesta tarefa de interligação e valoração que acompanha a apreensão do sentido literal, intervêm elementos lógicos, apontando a doutrina elementos de ordem sistemática, histórica e racional ou teleológica (sobre este tema, Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12.ª reimpressão, Coimbra, 2000, pp. 175-192).
O elemento sistemático compreende a consideração de outras disposições que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma interpretada, isto é, que regulam a mesma matéria (contexto da lei), assim, como a consideração de disposições legais que regulam problemas normativos paralelos ou institutos afins (lugares paralelos).
Compreende ainda o lugar sistemático que compete à norma interpretanda no ordenamento global, assim como a sua consonância com o espírito ou unidade intrínseca de todo o ordenamento jurídico.
O elemento histórico abrange todas as matérias relacionadas com a história do preceito, as fontes da lei e os trabalhos preparatórios.
O elemento racional ou teleológico consiste na razão de ser da norma (ratio legis), no fim visado pelo legislador ao editar a norma, nas soluções que tem em vista e que pretende realizar.
Segundo a doutrina tradicional, o intérprete, socorrendo-se dos elementos interpretativos acabados de referir, acabará por chegar a um dos seguintes resultados ou modalidades de interpretação: interpretação declarativa, interpretação extensiva, interpretação restritiva, interpretação revogatória e interpretação enunciativa.
Na interpretação declarativa, o intérprete limita-se a eleger um dos sentidos que o texto directa e claramente comporta, por ser esse o que corresponde ao pensamento legislativo.
A interpretação declarativa pode ser restrita ou lata, segundo toma em sentido limitado ou em sentido amplo as expressões que têm vários significados.
A interpretação extensiva aplica-se, no dizer de Baptista Machado (ob. cit., pp. 185-186), quando «o intérprete chega à conclusão de que a letra do texto fica aquém do espírito da lei, que a fórmula verbal adoptada peca por defeito, pois diz menos do que aquilo que se pretendia dizer. Alarga ou estende então o texto, dando-lhe um alcance conforme ao pensamento legislativo, isto é, fazendo corresponder a letra da lei ao espírito da lei. Não se tratará de uma lacuna da lei, porque os casos não directamente abrangidos pela letra são indubitavelmente abrangidos pelo espírito da lei.».
Na interpretação restritiva, pelo contrário, «o intérprete chega à conclusão de que o legislador adoptou um texto que atraiçoa o seu pensamento, na medida em que diz mais do que aquilo que se pretendia dizer. Também aqui a ratio legis terá uma palavra decisiva» (cf. este mesmo Autor, ob. cit., p. 186).
Por sua vez, a interpretação revogatória terá lugar apenas quando entre duas disposições legais existe uma contradição insanável e, finalmente, a interpretação enunciativa é aquela pela qual o intérprete deduz de uma norma um preceito que nela está virtualmente contido, utilizando, para tanto, certas inferências lógico-jurídicas alicerçadas nos seguintes tipos de argumentos: (i) argumento a maiori ad minus, a lei que permite o mais, também permite o menos; (ii) argumento a minori ad maius, a lei que proíbe o menos, também proíbe o mais; (iii) argumento a contrario, que deve ser usado com muita prudência, em que, a partir de uma norma excepcional, se deduz que os casos que ela não contempla seguem um regime oposto, que será o regime-regra (cf., mais uma vez, Baptista Machado, obra citada, pp. 186-187).
In casu toda a hermenêutica aponta para a bondade da interpretação veiculada pelo Tribunal a quo.
Apesar da Recorrente vir fazer apelo a uma suposta interpretação teleológica, racional e sistemática em abono do acto proferido e anulado pela sentença, a verdade é que esta peça processual não padece das ilegalidades ou inconstitucionalidade que lhe são assacadas no recurso, tendo de ser mantida na ordem jurídica.
De facto, a Administração Pública não pode contratar advogados para serem instrutores de processos disciplinares, já o disseram os Tribunais, a dogmática e também a Ordem dos Advogados, precisamente em razão da necessidade de existência de uma liberdade profissional incompatível com a imprescindível hierarquia e com as razões ligadas ao interesse público e aos princípios que orientam a actividade da Administração.
Assim, a norma vertida no artigo 208.º, n.º 1 da LGTFP não é uma norma meramente ordenadora, com uma qualquer racionalidade financeira e interna, pelo que a sentença não merece censura.
Improcedem as Conclusões das alegações.

DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente.
Notifique e DN.

Porto, 19/04/2024

Fernanda Brandão
Isabel Jovita
Rogério Martins