Acórdãos do Tribunal Constitucional

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Qui 18-Abr 12:25 PM
02/11/19983kBOBJECTO DO RECURSO.
02/11/19984kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE.
02/11/19984kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE.
02/10/19981kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
02/10/19981kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
02/05/19985kBFISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
02/05/19983kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
02/04/19981kBPENSÃO DE REFORMA.
02/04/19981kBPENSÃO DE REFORMA.
02/04/19981kBPROCESSO CRIMINAL.
01/13/19982kBELEIÇÃO.
01/13/19983kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
01/09/19982kBELEIÇÃO.
12/30/19971kBELEIÇÃO.
12/30/19971kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/30/19972kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/30/19971kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/28/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
12/23/19973kBELEIÇÃO. ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/23/19973kBOBJECTO DO RECURSO.
12/23/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
12/23/19972kBQUESTÃO PRÉVIA.
12/12/19971kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/03/19972kBPROCESSO CRIMINAL.
12/02/19972kBELEIÇÃO. LISTA DE CANDIDATOS.
11/28/19972kBELEIÇÃO.
11/26/19974kBELEIÇÃO.
11/26/19973kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
11/26/19973kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
11/18/19971kBSISTEMA FISCAL.
11/18/19971kBSISTEMA FISCAL. IMPOSTOS. TAXA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
11/12/19972kBELEIÇÃO.
11/12/19972kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
11/12/19972kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
11/11/19972kBCOMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES.
11/11/19972kBCOMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES.
11/04/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/04/19973kBPROCESSO CRIMINAL.
10/29/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/29/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/28/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/28/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/15/19971kBFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
10/15/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/08/19972kBFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
10/08/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/08/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/07/19971kBCOMPETENCIA DOS TRIBUNAIS.
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/01/19973kBPATRIMÓNIO CULTURAL.
10/01/19973kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE.
10/01/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
09/24/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
09/24/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
09/24/19974kBSOCIEDADE COMERCIAL.
09/03/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
08/13/19975kBPARTIDO POLITICO. CONTA.
08/13/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/25/19977kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/25/19977kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/15/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/15/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/15/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19976kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19973kBRECLAMAÇÃO.
07/10/19975kBSISTEMA FISCAL. IMPOSTOS. TAXA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
07/10/19973kBTAXA.
07/02/19974kBESTATUTO DO JUÍZ.
07/02/19974kBEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
07/02/19974kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/02/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/02/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/02/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/02/19971kBPROCESSO CRIMINAL.
07/01/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/25/19973kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
06/25/19973kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
06/25/19975kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
06/25/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/25/19971kBPROCESSO CRIMINAL.
06/25/19971kBPROCESSO CRIMINAL.
06/25/19971kBPROCESSO CRIMINAL.
06/19/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/19/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.

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