Acórdãos do Tribunal Constitucional

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Qua 12-Dez 12:29 AM
02/11/19983kBOBJECTO DO RECURSO.
02/11/19984kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE.
02/11/19984kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE.
02/10/19981kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
02/10/19981kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
02/05/19985kBFISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
02/05/19983kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
02/04/19981kBPENSÃO DE REFORMA.
02/04/19981kBPENSÃO DE REFORMA.
02/04/19981kBPROCESSO CRIMINAL.
01/13/19982kBELEIÇÃO.
01/13/19983kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
01/09/19982kBELEIÇÃO.
12/30/19971kBELEIÇÃO.
12/30/19971kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/30/19972kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/30/19971kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/28/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
12/23/19973kBELEIÇÃO. ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/23/19973kBOBJECTO DO RECURSO.
12/23/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
12/23/19972kBQUESTÃO PRÉVIA.
12/12/19971kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/03/19972kBPROCESSO CRIMINAL.
12/02/19972kBELEIÇÃO. LISTA DE CANDIDATOS.
11/28/19972kBELEIÇÃO.
11/26/19974kBELEIÇÃO.
11/26/19973kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
11/26/19973kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
11/18/19971kBSISTEMA FISCAL.

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