Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO ELEITORAL.
ACTA.
ÓNUS DA PROVA.
ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO.
CONTAGEM DE VOTOS.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7979 |
| Acordão: | 97-738-P |
| Processo: | 97-0751 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. RECURSO ELEITORAL. ACTA. ÓNUS DA PROVA. ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTAGEM DE VOTOS. |
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| Nº do Documento: | TEL19971230997308P |
| Data do Acordão: | 12/30/1997 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTIDO SOCIALISTA |
| Requerido: | 000 |
| Nº do Diário da República: | 31 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/06/1998 |
| Página do Diário da República: | 1769 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N3. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por não cumprimento do ónus da prova. |
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| Sumário: | O recorrente não juntou a cópia da acta de apuramento geral, que é um requisito da petição, sendo que sobre ele recaía o ónus de o fazer. |
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| Texto Integral: |