Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC8074
Acordão: 98-092-2
Processo: 97-0406
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PROCESSO CRIMINAL.
DESERÇÃO DE RECURSO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
TAXA DE JUSTIÇA.
Nº do Documento: TCA19980204980922
Data do Acordão: 02/04/1998
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: CCJ62 ART192.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, enquanto aplicável aos responsáveis meramente civis, demandados em processo de adesão.
Sumário: Remete para os Fundamentos do Acórdão nº 269/97.
Texto Integral: