| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC7936 |
| Acordão: | 97-695-P |
| Processo: | 97-0617 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
RECURSO ELEITORAL.
PRAZO.
BOLETIM DE VOTO.
PROVAS TIPOGRÁFICAS.
SÍMBOLO DE PARTIDO POLÍTICO.
SÍMBOLO DE COLIGAÇÃO.
COLIGAÇÃO. |
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| Nº do Documento: | TEL1997112697695P |
| Data do Acordão: | 11/26/1997 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | COLIGAÇÃO ELEITORAL "MAIS LISBOA" |
| Requerido: | 14º JCIV LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 10 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 01/13/1998 |
| Página do Diário da República: | 565 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 38 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART83 N1 N2.
L 5/89 DE 1989/03/17 ART1 ART2 ART5 N6. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL.
ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Determina a alteração das provas tipográficas dos boletins de voto em causa, ampliando-se a dimensão do símbolo da coligação "Mais Lisboa".
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| Sumário: | I - Os partidos políticos que integram uma coligação para fins eleitorais deixaram de poder escolher livremente o símbolo dessa coligação, porquanto os seus elementos constitutivos se encontram expressamente predeterminados na lei. Aos partidos coligados apenas sobra a faculdade de fixar o modo de combinação desses mesmos elementos.
II - Daqui resulta que os concorrentes às eleições, quando em coligação, não podem escolher o respectivo símbolo, designadamente em função do seu grau de perceptibilidade pelos eleitores. E que, embora os símbolos dos partidos coligados fossem perceptíveis com uma certa dimensão, já esses símbolos, reduzidos tantas vezes quantas o número de partidos coligados, podem, obviamente, deixar de o ser.
III - Assim sendo, e porque a intenção que terá presidido à aprovação da Lei n.º 5/89 foi a de permitir que os eleitores, ao exercerem o direito de voto, o fizessem conhecendo exactamente quais os partidos que integravam cada coligação, e não a de penalizar as coligações, pelo simples facto de o serem, forçoso é concluir que as dimensões dos símbolos das coligações, nos boletins de voto, têm de permitir uma correcta identificação dos partidos que compõem cada uma delas.
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| Texto Integral: | |