| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC7995 |
| Acordão: | 98-013-P |
| Processo: | 97-0527 |
| Relator: | FERNANDA PALMA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE.
GENERALIZAÇÃO DE JUÍZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROCESSO CRIMINAL.
DIREITO AO RECURSO.
PRAZO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
GARANTIAS DE DEFESA. |
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| Nº do Documento: | TSC1998011398013P |
| Data do Acordão: | 01/13/1998 |
| Espécie: | SUCESSIVA F |
| Requerente: | PROCURADOR-GERAL ADJUNTO |
| Requerido: | GOVERNO |
| Nº do Diário da República: | 32 |
| Série do Diário da República: | I-A |
| Data do Diário da República: | 02/02/1998 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 39 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART13 ART32 N1. |
| Normas Apreciadas: | CJM ART431 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CJM ART431 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - JUST MIL. |
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| Decisão: | Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do artigo 431.º, n.º 2, do Código de Justiça Militar, na medida em que consagra um prazo de cinco dias (prazo inferior ao do processo penal comum) para o arguido apresentar as alegações do recurso interposto em acta.
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| Sumário: | I - Apesar da ampla liberdade do legislador quanto à definição da regulamentação dos recursos (com respeito, é certo, pelo núcleo fundamental das garantias de defesa), o legislador não pode estabelecer regras divergentes para situações que não apresentem especificidades que justifiquem tratamento desigual, sob pena de violação do princípio da igualdade, na dimensão em que proíbe o arbítrio.
II - Ora, não se vê que seja indispensável à prossecução de finalidades próprias do processo penal militar o estabelecimento de um prazo mais curto do que o previsto no processo penal comum para a apresentação das alegações de recurso interposto em acta.
III - Assim, não se verificando, pelo menos em circunstâncias normais fundamento racional para a diferenciação operada pelo artigo 431º, n.º 2 do Código de Justiça Militar, há que concluir que tal norma é inconstitucional, na medida em que restringe de forma desproporcionada e injustificada as garantias de defesa do arguido no processo penal militar.
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| Texto Integral: | |