Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7997 |
Acordão: | 98-015-P |
Processo: | 98-0010 |
Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
Descritores: | ELEIÇÃO. ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. RECURSO ELEITORAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. PLENÁRIO DE CIDADÃOS ELEITORES. |
Nº do Documento: | TEL1998011398015P |
Data do Acordão: | 01/13/1998 |
Espécie: | ELEITORAL |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | PLENÁRIO CIDADÃOS ELEITORES |
Nº do Diário da República: | 36 |
Série do Diário da República: | II |
Data do Diário da República: | 02/12/1998 |
Página do Diário da República: | 1996 |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART104 N1. |
Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. |
Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
Decisão: | Não conhece do recurso eleitoral por extemporaneidade. |
Sumário: | I - O recurso é intempestivo, já que ele foi interposto para além do prazo de 48 horas que se determina no artigo 104º, nº 1, do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro.
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Texto Integral: |