Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC7997
Acordão: 98-015-P
Processo: 98-0010
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: ELEIÇÃO.
ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
RECURSO ELEITORAL.
TEMPESTIVIDADE.
PRAZO.
PLENÁRIO DE CIDADÃOS ELEITORES.
Nº do Documento: TEL1998011398015P
Data do Acordão: 01/13/1998
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PARTICULAR
Requerido: PLENÁRIO CIDADÃOS ELEITORES
Nº do Diário da República: 36
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 02/12/1998
Página do Diário da República: 1996
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Legislação Nacional: DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART104 N1.
Área Temática 1: ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Não conhece do recurso eleitoral por extemporaneidade.
Sumário: I - O recurso é intempestivo, já que ele foi interposto para além do prazo de 48 horas que se determina no artigo 104º, nº 1, do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro.
      II - Esse prazo tem como termo inicial, à falta de edital, justamente o momento da realização do Plenário de cidadãos eleitores, pelo que quer se fizesse relevar quer um ou o outro dos Plenários realizados, aquele prazo está manifestamente ultrapassado.
Texto Integral: