Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC8154
Acordão: 98-172-2
Processo: 97-0584
Relator: BRAVO SERRA
Descritores: ACESSO AOS TRIBUNAIS.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
CUSTAS.
Nº do Documento: TCB19980210981722
Data do Acordão: 02/10/1998
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO.
Requerido: TT1I PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART18 N2 ART20 N1.
Normas Apreciadas: DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3 CONJUGAÇÃO COM TABELA I ANEXA.
Normas Declaradas Inconst.: DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3 CONJUGADO COM TABELA I ANEXA.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2: DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, conjugado com a tabela I anexa.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 1182/96.
Texto Integral: