Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC8154 |
Acordão: | 98-172-2 |
Processo: | 97-0584 |
Relator: | BRAVO SERRA |
Descritores: | ACESSO AOS TRIBUNAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CUSTAS. |
Nº do Documento: | TCB19980210981722 |
Data do Acordão: | 02/10/1998 |
Espécie: | CONCRETA B |
Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO. |
Requerido: | TT1I PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Constituição: | 1989 ART18 N2 ART20 N1. |
Normas Apreciadas: | DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3 CONJUGAÇÃO COM TABELA I ANEXA. |
Normas Declaradas Inconst.: | DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3 CONJUGADO COM TABELA I ANEXA. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
Área Temática 2: | DIR FISC - CONTENC FISC. |
Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, conjugado com a tabela I anexa. |
Sumário: | Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 1182/96. |
Texto Integral: |