Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7975 |
Acordão: | 97-734-P |
Processo: | 97-0743 |
Relator: | RIBEIRO MENDES |
Descritores: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. RECURSO ELEITORAL. LEGITIMIDADE. TEMPESTIVIDADE. VOTO NULO. DIREITO DE SUFRÁGIO. |
Nº do Documento: | TEL1997123097734P |
Data do Acordão: | 12/30/1997 |
Espécie: | ELEITORAL |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | ASS APUR GERAL MOITA |
Nº do Diário da República: | 30 |
Série do Diário da República: | II |
Data do Diário da República: | 02/05/1998 |
Página do Diário da República: | 1674 |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Legislação Nacional: | DL 701-B/76 1976/09/29. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. |
Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
Decisão: | Confirma como nulo voto com a cruz fora do quadrado. |
Sumário: | I - Sendo o direito de sufrágio um direito fundamental de natureza política, é constitucionalmente lícito condicionar o seu exercício a certos formalismos, desde que previstos na lei. Ora, é indubitável que a lei estatui de forma rigorosa o modo de expressar o voto de cada eleitor, prevendo os casos em que o deficiente preenchimento do boletim de voto torna o mesmo nulo.
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Texto Integral: |