Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC7975
Acordão: 97-734-P
Processo: 97-0743
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
RECURSO ELEITORAL.
LEGITIMIDADE.
TEMPESTIVIDADE.
VOTO NULO.
DIREITO DE SUFRÁGIO.
Nº do Documento: TEL1997123097734P
Data do Acordão: 12/30/1997
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PARTICULAR
Requerido: ASS APUR GERAL MOITA
Nº do Diário da República: 30
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 02/05/1998
Página do Diário da República: 1674
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Legislação Nacional: DL 701-B/76 1976/09/29.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL.
ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Confirma como nulo voto com a cruz fora do quadrado.
Sumário: I - Sendo o direito de sufrágio um direito fundamental de natureza política, é constitucionalmente lícito condicionar o seu exercício a certos formalismos, desde que previstos na lei. Ora, é indubitável que a lei estatui de forma rigorosa o modo de expressar o voto de cada eleitor, prevendo os casos em que o deficiente preenchimento do boletim de voto torna o mesmo nulo.
      II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional exige que a cruz, ainda que imperfeitamente desenhada, se encontre no quadrado destinado a esse efeito.
Texto Integral: