Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7963
Acordão:	97-722-1
Processo:	97-0393
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	QUESTÃO PRÉVIA. PRISÃO ILEGAL. INUTILIDADE SUPERVENIENTE. PRISÃO PREVENTIVA.
Nº do Documento:	TCB19971223977221
Data do Acordão:	12/23/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	37
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/13/1998
Página do Diário da República:	2067
Página do Boletim do M.J.:	38
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CPP87 ART61 N1 B ART193 N2 ART202 ART203 ART204 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Julga extinto o recurso relativo ao despacho que ordenou a prisão preventiva, por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - Não é aplicável ao presente recurso o entendimento jurisprudencial do Tribunal Constitucional de que, em casos de detenção ou prisão preventiva, mantém o interesse o recurso constitucional interposto da decisão ordenatória de privação de liberdade, ainda que no subsequente desenrolar do processo de extradição ou criminal se venha a confirmar ou modificar essa medida de privação da liberdade, para o efeito do exercício do direito fundamental do arguido a pedir uma indemnização contra o Estado em caso de prisão ilegal. II - A recorrente acabou por se conformar com a medida de coacção que foi mantida após a condenação em primeira instância, não se vendo que interesse prático atendível poderá justificar a prossecução do presente recurso quanto a uma decisão que já foi consumida por decisão judicial subsequente não impugnada de forma autónoma.
Texto Integral: