Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC8073
Acordão: 98-091-2
Processo: 97-0425
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PENSÃO DE REFORMA.
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
FUNÇÃO PÚBLICA.
NACIONALIDADE PORTUGUESA.
ESTRANGEIRO.
Nº do Documento: TCB19980204980912
Data do Acordão: 02/04/1998
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 362/78 DE 1978/11/28 ALTERAÇÃO PELO DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO.
Área Temática 2: DIR INT PUBL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 23/80, de 29 de Fevereiro.
Sumário: Remete para os fundamentos do Acórdão nº 354/97.
Texto Integral: